FUI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

Texto originalmente publicado em: http://alexandrebastosadvocacia.com.br/fui-demitido-sem-justa-causa-quais-sao-os-meus-direitos/

Ao chegar pela manhã no trabalho, o setor de RH lhe passa a informação de que você deverá comparecer ao setor no final do expediente, quando chega esse momento a notícia que ninguém gostaria de receber vem à tona e agora sua próxima preocupação será com a busca de um novo trabalho.

Infelizmente essa é a realidade de milhares de brasileiros que diariamente perdem os seus empregos, principalmente em cenários de crises como o enfrentado atualmente pelo país, quando este número tende a crescer de forma considerável.

Desta forma, para que a situação não se torne ainda mais grave para o ex-empregado é necessário que os valores sejam quitados de forma justa e completa, até mesmo para que o empregador evite ações futuras que comprometam ainda mais o faturamento do seu empreendimento.

Um dos pontos a ser observado recai sobre os valores a serem quitados no momento da homologação, pois nem sempre correspondem ao realmente devido ao empregado, normalmente por desconhecimento da legislação trabalhista.

Desta forma, segue uma lista com as verbas a serem quitadas com o empregado no momento da homologação quando for demitido sem justa causa:

I — 13° salário proporcional

Nesta modalidade de rescisão do contrato de trabalho, o funcionário possui o direito a receber o 13° salário de forma proporcional com relação ao mês do seu último dia de trabalho prestado.

II — Multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado do FGTS

Nos casos de demissão sem justa causa, desde que ocorra sobre contratos com prazo indeterminado, a lei 8.036/90 que trata sofre o FGTS, dispõe em seu Art. 18, parágrafo único, que, quando o empregador der motivo para a rescisão do contrato de trabalho, deverá depositar o valor de 40% referente ao valor total depositado na conta do FGTS da qual esteja vinculada ao empregado.

III — Saldo de salário

O ex-empregado receberá o salário de forma proporcional com base no ultimo dia de trabalho efetivo. Por exemplo, um funcionário que tenha sido demitido sem justa causa no 14° dia do mês, terá direito a receber o valor de 14 dias de salário que corresponde ao valor de 1 dia de trabalho multiplicado por 14.

IV — Férias vencidas se houver e/ou Férias de forma proporcional ao tempo de serviço sempre acrescido no valor de 1/3

No momento da homologação, onde via de regra ocorre o pagamento das verbas rescisórias, salvo depósito efetuado de forma antecipada, o ex-funcionário deve observar a parcela referente as férias, pois a sua quitação poderá ser dar de forma integral que poderá ser simples ou em dobro, ou então somente as verbas relativas as férias proporcionais ao tempo de serviço prestado. Lembrando-se que sempre deve ser acrescido 1/3 da remuneração normal nas parcelas referentes as férias.

V — Aviso prévio

O empregador deverá noticiar o seu empregado sobre a decisão de rescindir o seu contrato de trabalho no período mínimo de 30 dias, para que este possa se adaptar a sua nova realidade.

Desde modo caberá ao empregado escolher por trabalhar com uma redução de duas horas diárias sobre o tempo normal de trabalho sem prejuízo do salário ou então optar por faltar sete dias de trabalho de forma consecutiva sem prejuízo do salário, contudo mantendo o período normal de trabalho diário. Poderá ainda o empregador optar por indenizar o funcionário sobre o valor de um salário e deste modo não necessitará mais dos serviços prestados pelo empregado.

Deve ainda o empregador se atentar para no dia da homologação entregar as guias do seguro desemprego se for o caso, a chave para saque do FGTS depositado na conta do empregado.

Outra questão de extrema importância se refere ao prazo para o pagamento das verbas rescisórias, pois se dará de forma diferente a depender do tipo de aviso prévio.

Caso o aviso tenha se dado de forma trabalhada, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho, no caso do aviso prévio não ter ocorrido, tenha sido indenizado ou ainda dispensado, o pagamento deverá ocorrer até o décimo dia contado da notificação da demissão.

A necessidade de ficar atento ao referido prazo é importante porque, caso não seja cumprido, o empregador deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor de um salário o que traria ainda mais prejuízo ao empregador.

Por isso, são diversas as vantagens da advocacia trabalhista empresarial preventiva, pois permite que o empregador conheça de forma mais profunda os riscos do seu negócio, lhe proporcionando maior efetividade no seu empreendimento

Se atentar a esses pequenos detalhes irá trazer benefícios para ambas às partes, tanto para o lado do empregado, que receberá de forma justa todas as verbas a que possui direito, como para o lado do empregador que caso seja quitada de forma correta as verbas rescisórias, não será pego de surpresa com uma ação trabalhista em que se busca as correções das verbas não quitadas.

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Abraços e até a próxima!

Para conhecer esses e outros assuntos sobre direito do trabalho acesse: http://alexandrebastosadvocacia.com.br/

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