A luta pelo direito à moradia pós-tragédia na Região Serrana

Desde da fatídica chuva de janeiro de 2011, é possível afirmar que literalmente as cidades caíram. Alta densidade demográfica, relevo montanhoso e ocupação irregular de encostas e margens de rios e córregos, tanto em bairros populares quanto em áreas nobres, transformaram riachos bucólicos em caudalosos rios de águas grossas e destruidoras, e as encostas esverdeadas em cachoeiras de terra, fazendo desaparecer bairros e vilarejos da região serrana.

Uma das questões observadas tanto na visita realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Alerj quanto nos documentos acessados, é a falta de planejamento e de transparência do que de fato (i) está sendo realizado, (ii) o que está previsto, (iii) onde haverá intervenções, (iv) as responsabilidades das ações, (v) o quantitativo de recursos mobilizados e (vi) como têm sido aplicados. Certamente, as prefeituras dos municípios atingidos não estavam preparadas e prevenidas, já que a regra da gestão urbana tem sido a correção, e não a prevenção. Por isso, podemos afirmar que era uma tragédia anunciada.

Não é a toa que a face mais perversa dessa tragédia são as famílias que residem em áreas pobres e mais vulneráveis que se encontram em áreas de risco. A associação das áreas de risco, alto e eminente, com a população mais pobre é a combinação mais provável. São as áreas que “sobram” para ocupação, evidenciando que o problema do déficit habitacional não se restringe apenas aos grandes centros urbanos. O descaso histórico com o controle do uso e ocupação do solo urbano e planejamento, além da ausência de uma política de prevenção e alerta junto à defesa civil, vêm pondo em risco a vida principalmente dos mais vulneráveis socialmente, se olhamos a situação de risco para além dos eventos da chuva.

Diante desse panorama, podemos pontuar as seguintes questões mais evidentes na Região Serrana pós-desastre:

- Falta de transparência da aplicação dos recursos e projetos em andamento;

- Baixa efetividade do planejamento urbano e regional — a médio e longo prazo das ações nas escalas municipais e estadual;

- Canais de participação, quando abertos, pouco efetivos por se limitar à apresentações de projetos e ações, incorrendo na pouca transparência dos processos em curso;

- Ausência de diálogo e transparência com as famílias de desaparecidos.

- Falta de assistência social e saúde aos atingidos;

- Vulnerabilidade social e jurídica quanto à garantia do direito à moradia para atingidos;

- Precariedade do sistema de alerta por parte da defesa civil;

- Falta de uma política de recuperação plena e efetiva das escolas municipais e estaduais;

- Remoções forçadas de territórios em decorrência do mapeamento do risco.

- Fraudes em licitações e outros tipos de corrupção pós-tragédia foram evidentes, promovendo “dança das cadeiras” nas prefeituras.

Os investimentos realizados, segundo material apresentado pelo MPF na audiência pública em maio realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, não se reverteram em benefícios concretos para a população mais atingida pelas chuvas e vulnerável a novos eventos. O “Mapa de Ameaças Naturais” lançado em julho de 2014, produzido pela Defesa Civil do Estado, aponta que 3000 famílias estão vivendo em áreas sujeitas a deslizamento. O planejamento mínimo por parte das prefeituras e a atuação responsável do Estado seria fundamental para que os recursos, de fato, se revertessem em benefícios reais para a Região Serrana. Infelizmente, ainda não podemos tirar essa conclusão.

É evidente que as prefeituras e governo do Estado têm sido negligentes quanto à garantia do direito à moradia adequada aos atingidos, que não deve ser apenas um teto, mas a qualidade de vida efetiva das famílias. A segurança da posse, a permanência em local seguro e amparado por sistemas de alerta, além de assistência social, proximidade aos serviços urbanos mais essenciais e acesso à infraestrutura adequada devem estar nas preocupações das prefeituras e do governo do Estado. A morosidade só posterga e radicaliza os problemas enfrentados pelas inúmeras famílias da região.

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