Impactos Sociais das Transformações Urbanas na Área Portuária em Função do Projeto Porto Maravilha

Isabel Cristina da Costa Cardoso [1]

O objetivo desse segmento do relatório da CDDHC é expor e denunciar a subordinação da função social da propriedade e da cidade na região portuária do Rio de Janeiro ao processo de valorização da terra e do capital imobiliário a partir da criação e do desenvolvimento da Operação Urbana Consorciada (OUC) da Região do Porto do Rio de Janeiro, vulgo “Porto Maravilha”. Tal subordinação impacta diretamente a definição pública do uso da terra urbana para a garantia do direito humano e social à moradia. Da mesma forma, pretende-se demostrar que a defesa e garantia da moradia digna na região portuária depende: 1) da demarcação legal da terra e dos imóveis existentes na região, enquanto área de especial interesse social (AEIS) para fins de produção de moradia social; 2) da destinação de recurso da OUC da Região do Porto do Rio para a produção de habitação de interesse social; 3) da elaboração e cumprimento do correspondente plano de urbanização para cada AEIS localizada na área de abrangência do Projeto Porto Maravilha (tanto as futuras áreas, quanto as existentes, como a AEIS do Morro da Providência e a AEIS da Pedra Lisa) que garanta o direito à moradia com urbanidade e proteja os moradores das práticas de remoção, gentrificação e/ou especulação imobiliária decorrentes das transformações das formas de uso e ocupação da terra a partir da OUC; 4) do rompimento com as práticas de inviabilização e banimento social e urbano do bairro do Caju frente à dinâmica de desenvolvimento da cidade e, em especial, da OUC do Porto.

O Projeto Porto Maravilha e a Subordinação da Terra à Lógica Mercantil e Financeira

O Projeto Porto Maravilha, criado pela lei nº101/2009, tem seu território delimitado pela Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) que abrange a totalidade dos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo e parte dos bairros do Centro, São Cristóvão e Cidade Nova. A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio (CDURP), criada pela Lei Complementar nº102/2009, tem a responsabilidade de promover todo o desenvolvimento urbano da AEIU do Porto do Rio; coordenar, viabilizar ou executar ações de concessão e parcerias; gerir ativos patrimoniais, dentre outras funções.

Um dos principais pilares de sustentação financeira da OUC da Região do Porto é a emissão de Certificados de Potencial de Construção pelo Município do Rio de Janeiro, na quantidade de até 6.436.722 (seis milhões quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e dois) certificados, correspondentes a 4.089.502 m² (quatro milhões, oitenta e nove mil quinhentos e dois metros quadrados) adicionais de construção.

Após a aquisição integral dos CEPACs, na bolsa de valores, através de recursos do FGTS, foi constituído o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FII Porto Maravilha), administrado pela CEF. O valor adquirido com as vendas de CEPACs será transferido à CDURP, ao longo de 15 anos, para pagamento dos custos da OUC do Porto do Rio referentes, centralmente, ao contrato da Parceria Público Privada (PPP), responsável pela implantação da segunda fase da OUC. Tal PPP está sob responsabilidade do consórcio vencedor chamado Porto Novo, composto pelas empresas Construtora OAS Ltda., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A. Os recurso necessários para o cumprimento dessa obrigação, na ordem de 8 bilhões de reais, não foram aportados, ainda, integralmente no FII. Os recursos vindos do FGTS para compra dos CEPACs, 3,5 bilhões de reais, garantem alguns anos de obras e serviços previstos no contrato da PPP, mas não a sua totalidade. O restante dos recursos, ainda que garantido pelo FGTS, deverá vir da venda dos CEPACS, da renda fundiária propiciada pela permuta de CEPACs por área edificada na forma de negócios imobiliários rentáveis e dos terrenos públicos integralizados pelo FII do Porto do Rio. O resultado dessas operações financeiras e comerciais tem ainda que remunerar o próprio FII.

Não obstante o conjunto dos elementos destacados, como os certificados dizem respeito apenas a uma “terra virtual”, a realização destes potenciais adicionais de construção demanda a apropriação privada da terra urbana realmente existente e disponível na região que é, na sua grande maioria, terra pública (75%)[2]. Por isso, os terrenos públicos e os recursos obtidos com a venda dos mesmos integralizam o FII Porto Maravilha junto com os CEPACs. Ou seja, ao final, a expropriação fecha o seu circuito sobre a terra urbana e, em especial, sobre a terra urbana pública e sobre a expulsão da população pobre que ocupa os cortiços, favelas e imóveis abandonados/vazios da região. Por isso, a demarcação de terras urbanas dentro da AEIU do Porto Maravilha, através da criação de AEIS, para produção de moradia de interesse social e proteção e urbanização de áreas ocupadas anteriormente ao Projeto Porto Maravilha, é dimensão fundamental, ainda que conflituosa, para a garantia do direito humano à moradia na região. É sobre essa questão que o texto passará a se debruçar.

A Dimensão Fundiária do Direito à Moradia na Região Portuária: desatando o nó da terra.

Dentre os princípios que fundamentam a lei nº 101/2009, de criação do Projeto Porto Maravilha, é importante destacar: o atendimento econômico e social da população diretamente afetada; a promoção do adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos; e o apoiamento da regularização fundiária urbana nos imóveis de interesse social. O Estatuto da Cidade define que qualquer plano de operação urbana consorciada no país deve prever tal programa de atendimento econômico e social como componente obrigatório de uma OUC.

Segundo definição da Lei nº101/2009 o Programa de Atendimento Econômico e Social da População Afetada da OUC do Porto destina-se a população de baixa renda e prevê: 1) a produção de habitação de interesse social em qualquer setor da OUC, inclusive os mais valorizados pelo consumo de CEPACS, desde que previsto o uso residencial; 2) ações de reassentamento para população removida pelas intervenções da própria operação urbana ; 3) alocação de recursos da OUC e outras formas de financiamento de recursos — é bom lembrar que as transações financeiras através da venda e/ou permuta dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACS), representam a principal fonte de recursos da OUC do Porto o que significa dizer que essa é também a fonte que deve custear o referido programa; e 4) a previsão de participação social da população na definição de planos de desenvolvimento sustentáveis locais.

Se por um lado é possível encontrar no texto da lei que criou o Projeto Porto Maravilha princípios e diretrizes que dialogam com o estatuto da cidade, tais conteúdos não encontram equivalência prática e observância legal no Programa Básico da OUC do Porto. O referido apenas define um conjunto de intervenções físicas de obras e projetos viários e de infraestrutura urbana sem qualquer previsão de componente ou programa claramente definido e orientado para a produção de habitação de interesse social, através do aproveitamento dos vazios urbanos existentes na área de intervenção, notadamente dos imóveis e terrenos públicos. Da mesma forma, não são previstas ações de recuperação e regularização de imóveis ocupados por população de baixa renda na região. Fora do Programa Básico, em materiais de divulgação da OUC, como boletins informativos e/ou produção de materiais de apresentação audiovisual, há a divulgação da produção de aproximadamente 500 unidades habitacionais através do Programa Novas Alternativas da Prefeitura do Rio. Nada mais além disso.

No final do ano de 2013 a prefeitura do Rio anunciou a produção de 2.200 unidades habitacionais na Região Portuária, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), a partir da desapropriação “de imóveis em situação fundiária irregular, degradadas ou abandonados ou, ainda, imóveis públicos da União, do Estado ou do Município” (disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/09/prefeitura-do-rio-anuncia-incentivos-para-habitacao-na-zona-portuaria.html)

Mais recentemente, foram aprovadas pela Câmara de Vereadores a Lei Complementar nº 5.780 de julho de 2014, que incentiva a produção habitacional no Porto Maravilha, através, de diferentes modalidades de renúncia fiscal do Município[3], e a Lei complementar nº143 de agosto de 2014, que flexibiliza os padrões construtivos para incentivo da produção habitacional nas áreas de consumo de CEPAC e na Área de Preservação do Ambiente Cultural (Apac) SAGAS.

Se por um lado o número previsto de unidades habitacionais parece impressionar, é necessário cotejá-lo com os dados oficiais do licenciamento da produção habitacional do PMCMV, no Município do Rio, no período de 2009–2013 (disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4257827) . Quando se analisam os dados produzidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo sobre as unidades habitacionais do MCMV licenciadas na cidade, até o ano de 2013, verifica-se o total de 73.321 u/h. Ao se desagregar a produção imobiliária do PMCMV na Região Administrativa da Zona Portuária, constata-se o licenciamento de apenas 600u/h que representa menos de 1% da produção total do MCMV na cidade. Tal valor torna-se ainda mais insignificante quando verifica-se que desse universo, apenas 182u/h, ou seja, menos de 0.3% do total das u/h do PMCMV licenciadas na cidade foi licenciada para a faixa de rendimento de 0 a 3 salários.

Os dados expostos devem ser ainda considerados a partir dos custos do financiamento e da manutenção da moradia nos casarios da área do SAGAS, reformados e transformados em empreendimentos do antigo programa municipal “Novas Alternativas” ou do PMCMV, que afastam os segmentos de mais baixa renda desse perfil de habitação.

Outro elemento que também deve ser destacado é o fato do referido licenciamento na Zona Portuária ser extremamente fragmentado em diversos endereços com reduzido nº de unidades habitacionais por empreendimento licenciado. Tal perfil está diretamente associado às características dos imóveis antigos existentes nos bairros da APAC-SAGAS e a limitada capacidade de produção habitacional dos mesmos em termos de área edificável. Tal fato, mesmo considerando-se a nova legislação municipal do ano de 2014, continuará a oferecer limites à produção de moradia popular para os segmentos sociais de mais baixa renda, onde se concentra a faixa mais significativa do déficit habitacional. Por isso, é fundamental enfatizar que a produção significativa de habitação de interesse social na região portuária da cidade depende da demarcação e destinação das terras públicas lá existentes para o cumprimento dessa finalidade. Tal é o desafio fundiário do direito à moradia na região, pois os terrenos mais valorizados, onde está prevista a maior capacidade de consumo de CEPACS são terrenos públicos, em grande parte da União. Sem a definição de política pública nessa direção, a criação de incentivos fiscais e urbanísticos pelo poder público municipal deixará ao mercado a tarefa de imprimir a direção da produção de moradia. O que significa subordinar novamente o valor de uso da terra e da propriedade − que fundamenta a própria concepção da moradia como direito humano e direito social − ao valor de troca.

Por outro lado, os dados estatísticos e jurídicos anteriormente expostos, revelam a total ausência de demarcação de terras públicas que garanta um estoque fundiário relevante para a produção de moradia popular na área de influência do Projeto Porto Maravilha. Não há, por exemplo, a partir das novas leis de incentivo à produção de moradia nessa região da cidade, a demarcação de AEIS que estabeleçam quais áreas se destinarão à política habitacional de interesse social. Todas as duas possibilidades de AEIS previstas no Plano Diretor, tanto a que se volta para áreas ocupadas por população de baixa renda, quanto a que se destina à áreas com predominância de terrenos e/ou imóveis vazios ou subutilizados, são possíveis de aplicação na região portuária. Ao não enfrentar a questão do acesso à terra, não se produz política habitacional no Brasil, nem se faz valer o direito à moradia digna no centro da cidade do Rio de Janeiro.

Sem a previsão e indução de um eixo habitacional popular, o Projeto Porto Maravilha aprofunda a reprodução do histórico processo de segregação social dos segmentos de mais baixa renda, além de expor os segmentos sociais mais vulneráveis social e economicamente que já habitam a região Portuária e demais bairros da área de planejamento nº 1 (AP1)[4], situados na faixa de 0 a 3 salários mínimos, aos efeitos da gentrificação do espaço urbano com a consequente expulsão desses segmentos a curto e médio prazos.

Esse é o caso que ocorre com os moradores do Morro da Providência. O relatório da CDDHC do ano de 2013 ressaltou o processo de remoção na localidade, a partir de 2011, quando da implantação do Programa de Urbanização Morar Carioca — Providência, e da disseminação das práticas de valorização e especulação imobiliárias a partir da criação do Porto Maravilha. Cabe destacar que tanto o Morro da Providência, quanto a área da Pedra Lisa, são AEIS. Frente a tal condição, o Plano Diretor, no art. nº 206, estabelece parâmetros a serem seguidos no caso de uma AEIS em área delimitada por uma OUC. O objetivo é prevenir e/ou mitigar os impactos negativos decorrentes do processo de valorização fundiária e transformação das formas de uso e ocupação do espaço urbano. Ou seja, de acordo com o Plano Diretor, dever-se-ia esperar a proteção dos moradores e não a remoção dos mesmos, bem como a melhoria dos padrões de urbanidade da moradia.

Não obstante o anúncio formal da Prefeitura do Rio, no final do ano de 2013, sobre a revisão do número previsto de remoções de moradores (redução para aproximadamente 70 moradias), a situação atual ainda é de impasse, pois as negociações com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro encontram-se suspensas e sem uma garantia legal de que o Programa Morar Carioca não produzirá mais remoções, especialmente aquelas previstas a partir da instalação de um plano inclinado na escadaria da Ladeira do Barroso e da demarcação da totalidade das moradias da Pedra Lisa como “área de risco”.

Cabe destacar que após acordo comum entre a Procuradoria Geral do Município (PGM), o Núcleo de Terras e Habitação (NUTH) da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual (MPE), construído em junho de 2014, durante a tramitação na justiça da Ação Civil impetrada pelo NUTH contra a municipalidade e em defesa dos moradores da Providência, foi liberada a continuidade das obras do Conjunto Habitacional situado na Rua Nabuco de Freitas, bairro de Santo Cristo, integrante do PMCMV e previsto pelo Morar Carioca da Providência para reassentamento dos moradores removidos. Não obstante tal acordo, até o presente momento não há qualquer movimentação de retomada das obras no conjunto habitacional. Além desse fato, cabe destacar que, segundo informação da Secretaria Municipal de Urbanismo quanto ao licenciamento e ao habite-se das unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional, a faixa de renda destinada a esse conjunto do MCMV não é a de 0 a 3 salários e sim a de 3 a 6 salários mínimos. Faixa essa que está longe de abarcar o perfil da população já removida da Providência. Para quem se destinarão, então, tais moradias?

Aliás, o próprio Programa Morar Carioca é uma incógnita para os moradores. O mesmo se encontra paralisado, com a permanência de problemas de saneamento não solucionados, notadamente na área da Pedra Lisa, e sem esclarecimento aos moradores quanto ao planejamento das ações do poder público. A partir de tal quadro, a vida parece voltar à sua dinâmica cotidiana e já há um movimento de ocupação pelos moradores de áreas anteriormente demolidas após processo de remoção desencadeado pelo Morar Carioca, voltando tais espaços à função da moradia. A implantação do teleférico que foi o principal e mais oneroso componente de infraestrutura urbana do Morar Carioca para a favela, além de ter destruído a principal área de lazer da Providência, a antiga Praça Américo Brum, apenas funciona em horários limitados, desde junho de 2014, e de forma intermitente ao longo do dia, não atendendo às necessidades de transporte e mobilidade da população local. A previsão de funcionamento pleno era de dois meses após a inauguração (ou seja, agosto de 2014). Contudo, o teleférico é saudado pela CDURP, atual responsável pela operação do equipamento, como um exemplo de cidadania pois em suas instalações funcionam uma Clínica da Família e uma unidade do programa farmácia popular. Mas seria necessário construir um teleférico, equipamento de infraestrutura de transporte com alto impacto ambiental e urbano no território da favela, para prestar tais serviços públicos de saúde à população? É claro que não. Fica então a palavra dos moradores da Providência que sempre perguntaram: teleférico para quem?

Por último, cabe destacar o aprofundamento do processo de segregação do bairro do Caju frente ao desenvolvimento urbano da região portuária. O bairro Caju que integra a I Região Administrativa (I RA) do Município, denominada de Zona Portuária, junto com os bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo, foi excluído do território de abrangência da AEIU, sem qualquer justificativa, uma vez que existia a previsão de inclusão do bairro quando da tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal de Vereadores do Rio de Janeiro. Tal fato veio aprofundar ainda mais o ciclo de abandono urbano e degradação socioambiental desse que é o mais “portuário” dos bairros da região, concentrando as principais atividades econômicas integrantes da retroárea do Porto, além de atividades industriais, unidades militares, cinco cemitérios, uma estação de tratamento de esgotos, (ETE Alegria), uma usina de reciclagem de lixo e a concentração de oito favelas. Cabe destacar que o bairro tem recebido do Projeto Porto Maravilha apenas os impactos socioambientais negativos ocasionados pelos projetos de transformação viária da região, como, por exemplo, o aumento do fluxo de transporte de caminhões e carretas pesadas, decorrente do fechamento do portão nº 24 do Porto, situado em frente ao Instituto Federal de Traumatologia e Ortopedia (INTO).

Assim, é oportuno vocalizar, através do relatório da CDDHC, a situação de inviabilização e banimento social e urbano do bairro Caju e de seus moradores pelo poder público nas suas diferentes escalas da federação, ao longo de décadas, em especial pelo poder municipal, e também pelo Projeto Porto Maravilha que “virou as costas” ao bairro, expurgando-o das melhorias e investimentos previstos pela OUC e da própria representação de quais territórios constituem a região portuária da Cidade.

BAIRRO DO CAJU

QUESTÕES E VIOLAÇÕES RELEVANTES IDENTIFICADAS POR MORADORES[5]

Injustiça ambiental

- Forte poluição do ar com partículas sólidas e odor insalubre nas áreas mais próximas à Baía da Guanabara (presença de fábricas de cal e produção de concreto);

- Problema ambientais decorrentes do lixo que encalha no Caju vindo dos demais canais das favelas próximas da Baía de Guanabara;

- Falta de investimento na infraestrutura do bairro (saneamento ambiental, pavimentação das ruas, calçamento, espaços de lazer, etc.)

- Poluição e degradação ambiental através da presença de lixo hospitalar, de insetos como moscas e baratas;

- Intensa circulação e manobra de caminhões nas ruas do bairro advinda das atividades portuárias. Esta circulação tem provocado acidentes e dificultado a circulação dos moradores. É comum ocorrer acidentes graves em que moradores são atropelados;

Frágil Presença de Equipamentos de Políticas Públicas

- Falta de profissionais e atendimentos de emergência no Caju, além do fechamento de hospitais (Hospital São Sebastião, de infectologia, e o Hospital Estadual Anchieta, de ortopedia, estão desativados; o Hospital Nossa Senhora do Socorro, que já foi um centro de saúde mantido pela Santa Casa da Misericórdia, atualmente é um precário asilo);

- Fechamento de equipamentos públicos de educação como o Centro Integrado de Apoio às Crianças (CIAC);

- Presença do tráfico e conflito com policiais e traficantes;

Direito à Moradia e a História Social do Lugar

- Aumento do custo do aluguel com a ampliação da demanda por moradia em virtude da presença de trabalhadores empregados nas empresas de offshore com sede no Caju;

- Remoção de moradores da Vila dos Sonhos: o governo apareceu novamente dizendo que na parte de baixo da Vila dos Sonhos será construída uma escola de ensino médio e uma escola técnica na parte que fica próxima à rua. Foram retirados 110 moradores que estão no aluguel social. Contudo, os moradores mais prejudicados pela demolição das casas estão na parte de cima da Vila dos Sonhos. Os moradores foram cadastrados, mas apenas as 110 famílias removidas foram indenizadas. As comunidades Vila dos Sonhos e Terra Abençoada dependem de uma bomba d’água que fica na parte de baixo do hospital. Qualquer órgão que entre para fazer obra no hospital vai mexer com a vida de quem nora nessas duas comunidades

- Os moradores querem permanecer na Vila dos Sonhos

Descaso com a cultura e história do bairro e, inclusive, com o trabalho dos pescadores (atualmente, aquela que foi uma das primeiras colônias de pescadores legalizada no Brasil, enfrenta imensas dificuldades para se manter. A poluição da Baía de Guanabara e a forma de uso e ocupação das águas da Baía (indústria do petróleo, óleo e gás, indústria naval, instalação de dutos para o transporte de derivados de petróleo, etc) impossibilita que o trabalho de pesca assegure rendimentos satisfatórios. Os pescadores da colônia relatam o declínio dessa atividade tão importante simbólica (valor histórico para o bairro) e materialmente (ao assegurar a reprodução social das famílias).

- Presença do tráfico e conflito com policiais e traficantes;


[1] Professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ, Membro do Fórum Comunitário do Porto e Coordenadora do Projeto de Extensão Direito à Cidade, Política Urbana e Serviço Social.

[2] A situação fundiária dos terrenos disponíveis na área plana da OUC do Porto se divide da seguinte forma: 6% do Estado do Rio de Janeiro, 6% do Município do Rio de Janeiro e 63% da União, e 25% propriedade privada. Ou seja, 75% dos terrenos disponíveis, edificados ou não, na referida área plana da OUC são terrenos públicos. Cabe destacar que desse universo, 60% são terrenos localizados em setores demarcados para a comercialização de CEPACS.

[3] Art. 5º: Os incentivos fiscais de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º somente se aplicarão se: I — o conjunto das novas unidades residenciais construídas ou transformadas representar, conforme licença de obras expedida pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo — SMU, no mínimo: a) setenta por cento da área total edificada, nos setores sujeitos à utilização dos Certificados de Potencial de Adicional de Construção — CEPACs; ou b) cinquenta por cento da área total edificada, na área da Área de Proteção do Ambiente Cultural dos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo − APAC SAGAS.

[4] A AP1 é composta por seis regiões administrativas, dentre essas a região administrativa Portuária formada pelos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo e Caju.

[5] O conteúdo foi produzido a partir de dados fornecidos pela Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional — FASE-Rio, junto com moradores , a partir da Oficina de Formação Política no Caju e produção de cartografia social urbana.

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