Vila Autódromo
Relatório da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania — Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
I. Contexto e as disputas em torno da Comunidade Vila Autódromo
Fundada formalmente em 1987, com a criação da Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo (AMPAVA), a comunidade alcançou diversas conquistas nos últimos 27 anos de existência. A antiga colônia de pescadores a beira da Lagoa de Jacarepaguá, localizada na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, próximo a Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e ao lado das principais obras destinadas as Olímpiadas de 2016, tornou-se o último entrave na relação do poder público municipal e os interesses do mercado imobiliário da cidade.
Com cerca de 500 lotes, as tentativas de remoção na Vila Autódromo não são recentes. Eles lutam contra tentativas sucessivas de remoção desde 1993, quando no período as ameaças sugiram sob a alegação de que a comunidade causaria “dano estético e ambiental” (Mandato do Prefeito César Maia). Em 2007, por conta dos Jogos Pan-americanos, resistiu a novas ofensivas para dar espaço aos projetos imobiliários na área.
A partir da escolha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas em 2016, a comunidade voltou a sofrer novas ameaças. É importante ressaltar que a associação tem se mobilizados há tempos para melhora das condições urbanas da comunidade. Inclusive desde 2005, Vila Autódromo é uma Área Especial de Interesse Social (AEIS) segundo o Plano Diretor da cidade, e em 1997, 104 lotes recebem a titulação por parte do governo do estado e posteriormente em 1998 as famílias que residiam na faixa marginal da lagoa receberam Concessão Real de Uso por 99 anos. Estes instrumentos e a própria regulação do zoneamento pela AEIS protege as(os) moradoras(es) de qualquer tipo de intervenção que não seja a melhoria das condições urbanas e habitacionais de Vila Autódromo.
As AEIS são um instrumento previsto no Estatuto da Cidade (lei federal nº 10257/2001) que estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos constitucionais 182 e 183 sobre a função social da cidade e da propriedade. Esta normativa do Plano Diretor estabelece a prioridade de uso para fins de moradia e, com isso, a prerrogativa de elaboração de programas específicos de urbanização e regularização fundiária.
Quando o plano de uma cidade zoneia uma área para tais fins, se pretende resguardar e assegurar que determinado bairro ou comunidade preserve suas características gerais de uso e ocupação do solo urbano, evitando a sua mudança por pressões especulativas ou outros interesses. Sendo assim, se garante o princípio da função social da cidade e o próprio direto à moradia às famílias residentes nessas AEIS, sem que as mesmas sejam ameaçadas politica e juridicamente.
Segundo o Plano de Legado Urbano e Ambiental — Olimpíadas 2016¹ da Prefeitura do Rio de Janeiro, a área de Vila Autódromo serviria para ampliação e duplicação das Avenidas Salvador Allende e Aberlado Bueno (Transolímpica). Além disso, a área da comunidade também serviria para abrir acessos ao Parque Olímpico e a construção de uma estação do BRT. A partir daí é iniciado um novo capítulo de intimidação e ameaças aos moradores da comunidade. No intuito de proteger os residentes da questionada atuação da prefeitura, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através das defensoras titulares do Núcleo de Terras e Habitação (NUTH) do órgão, impetrou em 2013 uma Ação Civil Pública, que por decisão liminar, condicionava a derrubada das casas à apresentação por parte da prefeitura de um plano urbanístico voltado aos moradores que quisessem permanecer na área, visando à declaração de nulidade da licença de demolição de moradias.
¹Disponível em <http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?article-id=138922>
Após a interposição de agravo de instrumento, a desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves acolheu a pretensão, impedindo qualquer demolição até que o município esclareça “quem são efetivamente os moradores da comunidade e quais famílias realizaram o acordo com a Prefeitura, comprovando que quem o fez era o real detentor da área” (autos n.º 0021769-11.2013.8.19.0000). Destaque-se “nitidamente ilegal”, o que revelava que o município teria dificuldade para reverter o quadro, sobretudo por não haver recurso cabível.
Contudo, frente a possibilidade de residir no empreendimento Parque Carioca, do Programa Minha Casa e Minha Vida (MCMV), oferecido pela prefeitura como um alternativa, alguns moradores em situação mais precária aceitaram o possibilidade de reassentamento e aqueles que desejavam permanecer no local estavam amparados por decisão que impunha ao município a comprovação da realização de negociação com o real detentor do imóvel a ser demolido, o que certamente não seria missão fácil. Já os que desejavam sair estavam de posse de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, que poderia ser executado.
No dia 24/03, segunda-feira, as defensoras públicas titulares da ação supramencionada realizaram reunião, na sede da associação de moradores, para realizar atendimento aos moradores interessados em residir no Parque Carioca, justamente para solucionar a questão da entrega das chaves, que foram retidas pela Prefeitura após a notícia da liminar (ato totalmente descabido e não condicionado à Ação Civil Pública). Estava prevista neste dia a presença de agentes da Subprefeitura para formulação de solução do problema com as famílias que queriam sair. No entanto, os agentes municipais não se fizeram presentes. Contudo as defensoras foram surpreendidas com o fato dos(as) assistidos(as) terem sido levados à sede da Defensoria Pública para atendimento pela cúpula da Chefia Institucional, onde os moradores foram informados do fim do impedimento da derrubada de casas em Vila Autódromo.
Segundo nota pública das defensoras titulares “Enviamos exatamente nesta terça-feira ofício à Corregedoria noticiando nossas preocupações com o respeito que se deve à prerrogativa inegociável da independência funcional, ao trato aos membros da Instituição, bem como aos princípios e normas que nos regem, uma vez que nossos assistidos estavam sendo atendidos pela Chefia Institucional. Enquanto a manutenção da medida liminar em nada obstaculizaria o direito daqueles que desejavam sair da comunidade, amparava plenamente o direito daqueles que querem permanecer. A incongruência existiria apenas, portanto, no discurso da Municipalidade, não fosse agora encampada pela Chefia da Defensoria Pública do Estado e os ocupantes de seus cargos de confiança. Vale ressaltar que há um abaixo assinado firmado por cerca de duzentos moradores afirmando a vontade de permanência na comunidade existente há mais de trinta anos.
Diante dessa situação, essa forma de atuação colocou parte dos moradores contra a associação de moradores e aqueles que querem permanecer na área, gerando um ambiente de conflito na comunidade. Com o início da entrega de chaves do Parque Carioca, o processo de remoção foi retomado, precarizando a qualidade urbana de Vila Autódromo, somado às obras do Parque Olímpico ao lado, já em andamento. Porém, segundo relato dos moradores, a entrega de chaves não se caracteriza como processo de reassentamento que garanta o direito à moradia. Famílias locatárias não tem tido direito a um imóvel, apenas os proprietários do imóveis. Inclusive, não tem havido acompanhamento de assistentes sociais no processo.
II. Violações decorrentes do processo de remoção e demolição das casas:
No dia 12 de abril de 2014, a equipe da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, em parceria com a ONG Justiça Global, estiveram em Vila Autódromo para constatar in loco as denúncias apresentadas na audiência pública realizada por esta Comissão no dia 11 de abril de 2014, na sede da Assembleia Legislativa Estadual. Durante a visita as equipes percorreram a comunidade onde foi possível combinar algumas impressões quanto ao que vimos e o que os(as) moradores(as) relataram. Uma segunda visita foi realizada, no dia 16 de junho, após novas denúncias que chegaram à comissão com a continuidade das negociações e demolições de casas.
Entre as falas dos moradores podemos destacar os seguintes fatos:
- Abordagem de agentes da prefeitura sem identificação adequada e também sem deixar claro os objetivos da visita, levantamento e/ou cadastramento, principalmente para aqueles que não desejam sair do local.
- Visitas e cadastramentos (medições) que se repetem, sem justificativa aos(às) moradores(as), gerando um clima de insegurança e incerteza entre os(as) moradores(as).
3. Demolições parciais de casas que abrigavam famílias numerosas (e/ou coabitação) — Exemplo: o morador Jaqueline Neto afirma que parte de sua família aceitou o reassentamento para o Parque Carioca e por isso, parte do imóvel foi derrubado, incluindo o banheiro. Por essa razão, os representantes da prefeitura informaram que a solicitante não pode construir, pois o imóvel não se constitui mais como uma moradia (por não ter banheiro). Com isso, a situação gerou vários problemas de precariedade habitacional e familiares.
4. Comerciantes e prestadores(as) de serviços (como cabelereiras) perdem parte de sua clientela: com a remoção das famílias, moradores(as) que tinham sua fonte de renda comércios/serviços para o público local, perdem seus clientes e se veem numa situação complicada quanto a decisão de permanecer na comunidade.
5. Construções vazias e abandonada: próximo a casa da Sr.ª Jane Nascimento Oliveira há uma oficina abandonada que se localiza nas proximidades do acesso às obras do Parque Olímpico. Ela relata o receio dela e sua filha circularem pela área devido a possibilidade de assédios e estupros. Há outras construções na mesma situação, sem portas janelas após famílias terem deixado suas casas para o Parque Carioca.
6. Problemas de saúde: devido ao estresse gerado pelo assédio e ações da prefeitura, seja por intermédio dos seus funcionários, seja por meio de moradores que atuam junto com o subprefeito da região. Relatos de depressão, crises nervosas, gastrite nervosa foram comuns.
7. Há famílias que desejam permanecer e outras que aceitaram a negociação imposta: isto tem gerado um conflito entre os(as) moradores(as) principalmente porque há a resistência da associação de moradores que desestabiliza a pressão da prefeitura.
8. Discurso da inevitabilidade das obras: tanto a prefeitura quanto os(as) moradores(as) que desejam ser reassentados utilizam essa afirmativa para coagir os que resistem.
9. Reassentamento inadequado: segundo informações do(as) moradores(as), o processo de reassentamento foi inadequado, visto que não houve cadastramento, intermediação e acompanhamento feito por assistentes sociais. Ou seja, podemos afirmar que não houve um processo de reassentamento mas sim uma troca de imóveis.
Com relação a primeira visita (12 de abril de 2014):
- Demolições das casas que impactam os que permanecem: como as demolições não são setorizadas, existem várias situações que os(as) vizinhos(as) que não aceitam a negociação, se veem numa situação de precariedade, tanto pela presença de entulhos, lixo, mal cheiro quanto pelo impacto nos serviços e infraestrutura urbana, principalmente a iluminação e energia elétrica.
- Situações muito precárias — habitacional e social (famílias com muitos filhos/as): famílias que residem há poucos anos em Vila Autódromo relataram que a negociação para o reassentamento para o Parque Carioca não garantia a permanência na casa até a realocação. Como não são considerados(as) moradores(as) “legítimos(as)” os agentes da prefeitura disseram por exemplo a moradora Tatiane Alves que estariam no final do cadastro, sem perspectiva de quanto tempo esperariam pelo imóvel, ou seja, empurrando tais famílias para a precariedade.
3. Esgoto e drenagem precarizados pelas demolições: este tipo de situação não só gera um ambiente insalubre quanto dificulta a mobilidade das pessoas que residem nas proximidades; principalmente para as casas que estão próximas do canal e a Av. Salvador Allende.
4. Obra do Parque Olímpico: poeira gerada pela obra e o volume de água produzido que escoa para o terreno de Vila Autódromo.
5. Casa religiosa ameaçada: uma casa que também funciona um barracão de Umbanda (com alvará de funcionamento) também estava ameaçada pela prefeitura. A proprietária num primeiro momento ficou ressabiada em receber a comissão, já que ela tem sido visitada por agentes da prefeitura que realizam medição em sua casa, mesmo afirmando não aceitar o reassentamento. É importante ressaltar, que este tipo de culto tem uma relação primordial com o território onde se instalam.
Para a segunda visita, ressaltamos os seguintes fatos:
- Inundações: com o avançar das obras do Parque Olímpico, e a evidente falta de planejamento responsável do projeto, após um dia de chuva forte, no dia 12 de junho, volume significativo de águas pluviais foi despejado próximo ao Portão Nove. A consequência foi o alagamento de parte da Rua Autódromo, impedindo a circulação de pessoas e veículos, além do desespero das famílias que quase tiveram suas casas inundadas.
2. Famílias partidas: pudemos ver situações de idosos(as) que permanecem residindo em casas parcialmente demolidas, onde moravam mais de um núcleo familiar, num mesmo lote. Nesses casos, um dos núcleos negocia o reassentamento ou indenização e outro núcleo permanece entre os escombros de parte da casa demolida pela prefeitura. Este tipo de situação de precariedade habitacional que a prefeitura empurra diversas famílias, acaba tornando-se mais um aspecto que enfraquece a resistência daqueles(as) que querem permanecer em Vila Autódromo.
3. Corte dos serviços básicos: com a contínua demolição de casas, os serviços de energia elétrica, iluminação pública e abastecimento de água são interrompidos, pela total falta de cuidado técnico na realização das demolições e eventuais retiradas dos entulhos.
4. Corte de árvores: segundo denúncia dos(as) moradores(as), e observado em visita, a partir de uma autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o corte e a trituração de árvores estão sendo feitas na comunidade, acentuando ainda mais a precariedade ambiental de Vila Autódromo. Não temos notícia de um estudo ambiental que justifique a pertinência de cortes de árvores de grande porte na área.
III. Considerações:
Fica patente na atuação da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, exposta através da atuação da equipe da Subprefeitura da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, a vontade de remover a comunidade Vila Autódromo. Não há nenhuma preocupação de garantir o mínimo de legalidade nos procedimentos, assim como de garantir o bem-estar, a segurança e condições de habitabilidade daqueles que permanecem. Esta situação gerada, empurra para que as famílias cedam às condições da prefeitura, mesmo sendo totalmente desfavoráveis aos(as) moradores(as), já que estamos nos referindo a uma comunidade que tem condições sócio-urbanas bastante favoráveis a permanência e sua urbanização. Isto porque, Vila Autódromo possui casas de padrão construtivo satisfatório, não é densa, predominando as construções de baixo gabarito com áreas livres (quintais), apesar da presença de casas com “puxadinhos” horizontais em um mesmo lote, principalmente na Rua Autódromo.
A liminar derrubada de forma inadequada pelo coordenador do NUTH, potencializou a situação de conflito entre famílias, que desejam permanecer, e a associação de moradores. Inclusive, gerando ação de um grupo dissidente que tentou de forma violenta constranger a associação e seus dirigentes, quando de uma reunião com apoiadores e famílias de outras comunidades, que estavam na mesma situação de Via Autódromo. O resultado foi a depredação das instalações da associação.
A pressão imobiliária e os projetos que estão sendo construídos no seu entorno (Transolímpica e Parque Olímpico) se caracterizam por um impacto socioambiental mais significativo, que a garantia da permanência e consolidação de Vila Autódromo. A proximidade com a Lagoa de Jacarepaguá impõe certos cuidados no uso e ocupação do solo que o governo municipal tem ignorado. Apesar de utilizar o discurso do risco ambiental como uma das justificativas para remover as famílias, está sendo implantado um empreendimento de alto impacto, assim como outros que tem sido aprovados nas áreas de vargens (Sistema Lagunar de Jacarepaguá), já que a zona oeste é considerada área de expansão da cidade.
Para áreas já consolidadas, como é o caso de Vila Autódromo, há possibilidades de pensar em projetos que garantam a permanência de comunidades que considerem os limites ambientais. Sendo uma AEIS, é possível estabelecer parâmetros urbanísticos que controlem a expansão e o adensamento da área, além da restrição de determinados usos. Por isso, a individualização jurídica da negociação para o processo de reassentamento, vulnerabiliza e fere direitos conquistados pela comunidade no que tange a política urbana e a regularização fundiária através das concessões de uso concedidas pelo estado.
Outro aspecto a ser evidenciado é que o Projeto Parque Olímpico (uma PPP) está sendo construído em área publica, pois abarca o terreno do antigo Autódromo de Jacarepaguá e área do governo do Estado, incluso as áreas onde as famílias de Vila Autódromo possuem concessão de uso. Além disso, as áreas destinadas às escolas e edifícios públicos podem ser cedidos (desafetadas) para iniciativa privada, segundo o decreto nº 36414/12.
A construção de um empreendimento como o Parque Olímpico necessitaria de um Estudo de Impacto de Vizinhança e EIA-RIMA, estudo que não foram realizados assim como outros investimentos na cidade. No entanto, se demoniza a existência de Vila Autódromo que abriga um pouco mais de 450 famílias que era uma antiga colônia de pescadores. A contradição não só do discurso, mas das ações empreendidas demonstram um projeto de cidade que não inclui as pessoas e suas identidades urbanas. Um legado que se direciona aos lucros das empreiteiras e do processo especulativo e não aos benefícios sociais e urbanos para a cidade.
IV. Recomendações:
- O acompanhamento de assistentes sociais é imprescindível, até porque existem famílias que não estão respaldadas por garantias, principalmente aquelas que se cadastraram para o Parque Carioca e desistiram do reassentamento.
- Os serviços de abastecimento, esgotamento e fornecimento de energia elétrica e iluminação pública não devem ser interrompidos, obstruídos ou destruídos no processo de remoção.
- Garantia de tratamento a todas as famílias, as que são reassentadas, realizando avaliações pós-ocupação, assim como daquelas que permanecem ou que resistem. Caso se consiga a permanência dos que resistem é fundamental que o plano de urbanização seja acionado e iniciado.
- Como a maioria das famílias possuem concessão real de uso, deve ser garantido o uso para fins habitacionais, resguardado os parâmetros urbanos mínimos para a garantia da qualidade de vida, ou seja, intervenções urbanísticas são necessárias.
- O Parque Olímpico e o BRT devem considerar a existência e a integração com a comunidade. O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Ambiental são instrumentos essenciais para minimizar situações de conflito de usos em relação ao ambiente natural e construído, inclusive considerando o usos previstos pós-olimpíadas.
V. Anexo I — Informações sobre o Plano Popular de Urbanização de Vila Autódromo
Em 2011, com a participação do NEPLAC/ETTERN/IPPUR/UFRJ e o NEPHU/UFF juntamente com a Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo desenvolveu um processo participativo na comunidade com vistas a formação e qualificação de um grupo de planejadores populares a fim de desenvolver um plano que escapasse de uma perspectiva tecnocrática.
Em termos gerais, o resultado deste plano premiado Urban Age Award, um prêmio internacional de urbanismo, prevê o reassentamento de 30 famílias que de fato estão em áreas de risco ambiental, mas o destino é a própria comunidade, prevendo a construção de casas e prédios de 4 pavimentos em áreas livres.
Destacam-se as seguintes soluções:
- manutenção dos limites atuais de Vila Autódromo;
- recuperação da faixa marginal de proteção da lagoa preservando 15 m conforme legislação (Portaria INEA nº 324/2003 — 15 m de FMP ao longo de corpos em terrenos a serem loteados²). Por ser uma baixada essa área que integra o Sistema Lagunar de Jacarepaguá está sujeita às enchentes;
- as soluções de projeto arquitetônico para os possíveis reassentados consideram diversos perfis de família por prever dimensões e numero de quartos diferenciados (de 1 a 3 quartos);
- melhoria do saneamento ambiental com implantação de rede de abastecimento e esgotamento sanitário e previsão de drenagem superficial e dragagem dos canal paralelo à Avenida Aberlado Bueno de forma a abranger o Parque Olímpico e Vila Autódromo, já que a comunidade está vulnerável ao aumento do escoamento de águas pluviais oriundas do terreno do Parque.
- construção de creche, escola municipal e formação profissional de jovens e promoção de atividades de educação e lazer com o envolvimento da associação.
- aproveitamento dos espaços livres para a atividades culturais;
É importante considerar que há previsão orçamentária para os custos do Programa Habitacional proposto.
A perspectiva do plano é promover a integração de Vila Autódromo com o bairro e com a cidade, considerando a integração de sua dinâmica sócio-urbana com os equipamentos e espaços esportivos instalados em suas proximidades.
Veja o Plano Popular da Vila Autódromo.
²Poderão ser reduzidos de 30m (lagoas, lagos e lagunas) para 15 m em caso da concessão de licenciamento e da emissão de autorizações ambientais, desde que a área se localize em zona urbana e que a vistoria local.
VI. Anexo II — Informações sobre Parque Carioca: Local de reassentamento de algumas famílias
- O empreendimento segue o padrão do MCMV para famílias de 0 a 3 salários mínimos.
- A metragem quadrada é de aproximadamente de 45 m2, com dois quartos.
- Segundo a Empresa Olímpica Municipal 204 famílias foram para os apartamentos e 86 indenizadas.
- Como todos apartamentos possuem o mesmo padrão, não se adequa aos casos de famílias numerosas ou que não se restringem ao formato tradicional de família (um casal com filhos).
- Algumas famílias que inicialmente aceitaram a troca de seus imóveis pelo apartamento, desistiram quando visitaram o conjunto, por não se adequarem às necessidades dessas famílias.
- Não há garantia que a prefeitura irá custear os apartamentos dos que saíram, já que, segundo os(as) moradores(as), os(as) reassentados(as) são os mais vulneráveis (pobres), impondo custos de condomínio, água, luz, gás e também com a probabilidade de terem que pagar pelo apartamento. O acordo é de boca, não há documentação.
