PREFEITA DE CARIDADE E VICE SÃO CONDENADOS PELO TRE

O Tribunal Regional Eleitoral condenou a ex-prefeita de Caridade, Simone Tavares, a atual prefeita Amanda Lopes e o vice Renato Timbó ao pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela contratação de servidores no em período proibido por lei antes da eleição de 2016.

A ação foi proposta pela candidata derrotada e havia sido julgado improcedente pelo juiz de Caridade, Saulo. Mas o TRE acolheu o recurso do Ministério Público Eleitoral.

Ainda há possibilidade de recurso ao TSE em Brasília.

RECURSO ELEITORAL Nº 337–14.2016.6.06.0111

ORIGEM: CARIDADE-CE

RELATOR(A): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS

RECORRENTE(S): ÂNGELA MARIA BARROZO DA SILVA

ADVOGADO(S): FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA FREIRE — OAB: 20581/CE RECORRENTE(S): PROMOTOR ELEITORAL

RECORRIDO(S): MARIA AMANDA LOPES COSTA, JOSÉ RENATO BARROS TIMBÓ

ADVOGADOS(S): CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO — OAB: 10566/CE ADVOGADA(S): MARTHA SHEILLA DO CARMO MONTEIRO — OAB: CE011628/CE

RECORRIDO(S): MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES

ADVOGADOS(S): CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO — OAB: 10566/CE ADVOGADO(S): EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS — OAB: 18105/CE, MARCELO MENESES AGUIAR — OAB: 17329/CE

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. DOIS RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, INCISO V DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO/ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ELEITOREIRA. EXCEÇÃO DO ART. 73, V, d, DA LEI N.º 9.504/97. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A QUO PARA, SOMENTE, CONDENAR OS RECORRIDOS À MULTA FIXADA NO ART. 73, § 4°, DA LEI N° 9.504/97.

  1. O ajuizamento das ações eleitorais, e a aplicação das sanções nelas previstas, reclama prudência, sob pena de amesquinhar a higidez do processo democrático, máxime porque se pode perpetuar um indesejável cenário de insegurança jurídica. (Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 57035 — São Pedro/SP, Relator Min. LUIZ FUX, Diário Justiça Eletrônico, Data 19/12/2016, Páginas 35–36.);
  2. Tratam-se de dois Recursos Eleitorais. O primeiro interposto pelo Ministério Público Eleitoral. O segundo, oposto por Ângela Maria Barrozo da Silva (candidata não eleita ao cargo de prefeita no município de Caridade/CE);
  3. In casu, restou comprovada a contratação de servidores públicos em período defeso, contudo, inobstante tais atos importarem em conduta vedada, não se revestem de gravidade suficiente a consubstanciar o abuso de poder político/econômico e, por conseguinte, impor o decreto condenatório de cassação dos diplomas dos investigados, bem como declarar-lhes inelegíveis; 4. A mencionada conduta deve ser combatida com a aplicação de multa, cujo montante precisa ser cominado, tendo por observância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face da lesividade, gravidade e extensão da ilicitude, não se aplicando, sempre e necessariamente, a sanção cumulativa de cassação do registro ou diploma, menos ainda a declaração de inelegibilidade, se não configurado o abuso de poder;
  4. Reforma parcial da sentença. Recursos parcialmente providos. DECISÃO: Votação preliminar (Preclusão do direito de juntar documentos na fase recursal): Rejeitado(a), Unanimidade. Votação preliminar (Ilegitimidade do Ministério Público): Rejeitado(a), Unanimidade. Votação preliminar (Ilegitimidade passiva de Maria Simone Fernandes Tavares): Rejeitado(a), Unanimidade. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a). DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2017
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