MP pede mais diligências em inquérito que investigou por 2 anos perdão fiscal à JBS

O assessor jurídico-administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, Eliseu Antônio da Silva Belo, decidiu realizar mais diligências no inquérito civil público extrajudicial número 201.500.032.693, que investigou, durante dois anos, a edição das leis estaduais 18.709/2014 e 18.459/2014 que concederam perdão fiscal à JBS de R$ 1 bilhão em dezembro de 2014.

O inquérito da primeira instância do Ministério Público (MP) havia concluído que o governador Marconi Perillo cometeu ato de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e de concessão de benefício fiscal em ano eleitoral ao assinar as leis que permitiram a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista pagar R$ 320 milhões por uma dívida de R$ 1,3 bilhão.

Como governador de Estado só pode ser denunciado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a promotora Leila Maria de Oliveira encaminhou o inquérito ao procurador-geral Benedito Torres no final de abril. A portaria nomeando o assessor jurídico foi publicada em 10 de maio. A Assessoria de Imprensa do Ministério Público informou nesta quarta-feira (7) a decisão do MP de fazer mais “diligências” e que não há prazo para sua conclusão.

A investigação
Em 5 de maio de 2014 o governador sancionou a Lei 18.459, criando o Programa de Incentivo Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza). A lei autorizou a redução da multa, juros e da atualização monetária de créditos tributários inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2007 de acordo com uma tabela da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Na época, a JBS era a maior empresa com débitos tributários em discussão administrativa e judicial do Estado, ainda assim ela não aderiu ao Regulariza.

As empresas do grupo tinham recebido 49 autos de infração por sonegação de impostos entre 2005 e 2014, que somavam R$ 1,326 bilhão, 18% das pendências que contribuintes da ativa tinham com o Estado. Parte dessas cobranças haviam sido julgadas procedentes pelo Conselho Administrativo Tributário (CAT) da Sefaz e estavam prontas para serem inscritas na dívida ativa. No entanto, os processos pararam.

Em 22 de dezembro, depois de eleito para seu quarto mandato, o governador sancionou a Lei 18.709, publicada em um suplemento do Diário Oficial do Estado, incluindo o artigo 6º A na Lei 18.459. A mudança reduziu em 100% a multa, juros, e até mesmo a correção monetária do principal para quem pagasse no mínimo 40% dos débitos à vista e em moeda e ainda permitiu o parcelamento do restante em até 60 parcelas com apenas 0,2% de juros e correção monetária ao mês.

A redução integral de juros, multa e até mesmo da correção monetária de tributos em atraso nunca tinha acontecido. A lei só concedeu uma semana de prazo para quem quisesse aderir: de 22 a 29 de dezembro, entre Natal e Ano-Novo. Não houve publicidade à lei, conforme ocorreu com o Regulariza de maio. Foi então que a JBS renegociou sua dívida de R$ 1,326 bilhão e acertou o pagamento à vista de R$ 170 milhões (53% da dívida recalculada de acordo com o novo Regulariza) e parcelamento de R$ 150 milhões em 60 meses.

Depois dos dois anos de investigação, o inquérito civil público, que agora está com o procurador-geral, concluiu que o governador violou o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por deixar de recolher integralmente impostos devidos ao Tesouro estadual sem a correspondente previsão orçamentária para compensação financeira do valor que deixou de arrecadar; e crimes de responsabilidade por ferir a Lei 1.079/1950 e o artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral.

Nota da Sefaz
Em nota divulgada em 21 de maio, a Sefaz informou que além do Grupo JBS, a nova edição da lei recebeu a adesão de outras 968 empresas em CNPJ raiz, o que corresponde a 1.234 estabelecimentos. Nesse período, disse, recuperou aproximadamente R$ 1 bilhão em créditos tributários.

Confira a íntegra da nota da Sefaz.

Texto publicado originalmente na Interativa FM em 07/07/17.