Compliance e o Canal de Denúncias

O termo Compliance, em inglês, significa “Conformidade”, que abrange normas e procedimentos a serem seguidos de maneira a cumprir em sua integridade todas as regulamentações e normas, internas ou externas às empresas.

No Brasil, após os escândalos de corrupção envolvendo diversos níveis de autoridades políticas e empresários dos mais distintos ramos de atuação, o termo compliance está ainda mais em destaque.

Criada em 2013, a Lei 12.846, Nova Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público, infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Uma das ferramentas em evidência no mercado brasileiro é o “Canal de Denúncias” que vem sendo implementado e discutido por diversos estudiosos, empresas de serviços como auditoria, consultoria e pelas governanças das empresas.

Em linha com a implantação e análises periódicas desse meio de captação de informações que podem ou não originar passivos às empresas, existe a sua efetividade. Muitos de nossos clientes possuem canais formalizados, entretanto, não recebem denúncias de colaboradores ou agentes externos por um certo período de tempo. O questionamento a ser feito internamente é: nosso canal está bem estruturado ou precisa de algo mais para se atingir a eficiência esperada?

Empreendedores se questionam os motivos pelos quais não tem conhecimento de fatos importantes ou ações pertinentes oriundas de uma denúncia.

O primeiro objetivo de um meio de comunicação de tal relevância é o sigilo das informações obtidas, seguido pela análise do contexto, planejamento das ações a serem tomadas e de que forma, de modo a evidenciar todos os fatos relatados em uma forma de “dossiê”. Esse documento será a formalização final de todos os trabalhos realizados sobre uma potencial denúncia.

Muitos colaboradores e até mesmo agentes externos às empresas têm um certo receio de contatar esse meio de comunicação sem realmente saber como e se terão seus dados arquivados em um banco de informações não divulgadas. Toda ferramenta disponibilizada a terceiros deve deixar claro a seus usuários o objetivo de existir e transmitir segurança à contraparte.

As empresas, muitas vezes, têm seus recursos financeiros colocados em risco ou até mesmo vulneráveis a elementos que poderão se tornar passivos financeiros em virtude de ações adotadas indevidamente ou não endereçadas de forma adequada.

Risco não se elimina a não ser que se deixe de operar naquela atividade ou mude o objetivo. O empreendedor deve trabalhar com o objetivo de conhecê-los e gerenciá-los pois sua exposição ao risco será constante.

Fábio Pestilli | Gerente de Auditoria e Riscos da Crowe Horwath Brazil

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