Repatriação — O outro lado

Marcelo Lico da Costa

Muito se falou sobre o programa de repatriação de recursos do governo federal que em sua primeira edição, encerrada no último dia 31 de outubro, engordou os cofres do Tesouro com algo em torno R$ 45 bilhões de Reais. Deste montante, metade se refere ao imposto de renda de 15% e a outra metade, 15% de multa, calculados sobre o valor dos ativos existentes em 31 de dezembro de 2014.

Com a repatriação de recursos no exterior, a arrecadação tributária em outubro de 2016 foi recorde ao registrar a entrada de quase R$ 149 bilhões — o maior valor já registrado para este mês. Entrando no foco da nossa análise, que não é o recorde da arrecadação mas o montante não declarado, temos alguns pontos a considerar:

A) Dados do Banco Central estimam que em 2015 os estoques brasileiros de investimentos em moedas e depósitos declarados no exterior totalizaram US$ 45,7 bilhões (R$ 145 bilhões);

B) A lei dá anistia para crimes fiscais, desde que não haja condenação criminal pesando contra o contribuinte, ou seja, o contribuinte optando em regularizar a sua situação, pagando nominalmente o montante de 30% está totalmente perdoado perante o Governo brasileiro (na prática a alíquota é menor por uma questão cambial);

C) O Congresso deverá votar em breve o projeto que abre a segunda fase do processo de repatriação de forma que, em regras gerais, a multa que inicialmente era de 15% aumentará para 17,5%, mas não há dúvidas de que o projeto é para beneficiar “familiares” de políticos e também gerar mais arrecadação para o Governo. A estimativa de arrecadação é de R$ 20 bilhões, projetando o montante de R$ 61 bilhões para repatriar.

O importante a ser destacado é que somadas as duas fases da dita Repatriação, o montante repatriado será de aproximadamente R$ 206 bilhões, representando 3,5% do PIB brasileiro (2015).

É interessante como no Brasil se aplicam pesos diferentes para cada medida. Todos os dias pequenos e médios empresários lutam para cumprir com as suas obrigações, buscando gerar negócios, tomando empréstimos caríssimos para conseguir honrar com as suas contas junto aos credores e empregados, tendo muitas vezes que postergar ou parcelar os impostos apurados com alíquotas elevadas e com encargos altíssimos, com multa de até 20% e juros baseados na taxa Selic, que atualmente é de 13,75% aa. Ou seja, pressão de todos os lados com a carga tributária abusiva e altamente confusa. Por outro lado, para aqueles que sonegaram verdadeiras fortunas, a repatriação justificada pelo Governo pela necessidade de arrecadar, demonstrou como um belo presente.

Enquanto o nosso país não tiver uma reforma tributária efetiva que torne a arrecadação menos complexa, mais justa e eficiente, situações como esta continuarão acontecendo.

Marcelo Lico da Costa

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