Estatuto do CADIR

Estatuto do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília

Título I
Da Constituição e Finalidade

Art. 1o. O Centro Acadêmico de Direito da UnB, CADIR, fundado em 25 de novembro de 1993, constituiu-se como uma associação sem fins lucrativos, apartidária, livre e independente, que tem por objetivo o desenvolvimento de atividades de caráter acadêmico, social, político, cultural e recreativo na qualidade de órgão representativo dos alunos de direito da Universidade de Brasília e será regido pelas determinações deste Estatuto.

Art. 2o. O CADIR (Centro Acadêmico de Direito) tem sua sede instalada no Departamento de Direito da Universidade de Brasília, Campus Universitário e foro na cidade de Brasília — DF.

Art. 3o. São associados do CADIR todos os alunos que estejam cursando os cursos de graduação ou pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília.

Parágrafo Único. A participação do ex-alunos será regulada em outro instrumento que integrará este estatuto em parte ou em todo.

Art. 4o. O CADIR tem como objetivos principais:
I — Representar e defender os interesses dos alunos junto a todas as instâncias desta Universidade, assim como frente aos órgãos regionais e nacionais de representação de estudantes.
II — Promover o estudo e a pesquisa do ensino jurídico através de palestras, debates e demais atividades que visem a complementação e ao aperfeiçoamento da formação acadêmica, cultural e política dos estudantes de Direito, com especial enfoque na participação destes junto a OAB, Escola da Magistratura e demais entidades profissionais dos operadores do Direito.
III — Estimular a conscientização dos Direitos Humanos e da cidadania para uma maior participação nas atividades que visem ao desenvolvimento social, econômico e cultural do país.
IV — Promover a integração dos estudantes de Direito entre si e com os alunos das outras Faculdades da UnB e com a comunidade em geral.
V — Lutar por uma Universidade crítica, democrática e autônoma.
VI — Lutar pelo aperfeiçoamento do Direito e das instituições jurídicas, para que toda a população goze de Justiça e igualdade social.
VII — Estimular e defender movimentos e organizações de caráter democrático que tenham como objetivo a construção de uma sociedade livre e sem exploração.
VIII — Levar adiante o processo de estruturação fortalecimento das entidades estudantis em todos os níveis.

Art. 5o. Em caso de dissolução do Centro Acadêmico, seu patrimônio será transferido para o Departamento de Direito da Universidade de Brasília.

Título II
Dos Associados

Art. 6o. Todos os associados regularmente matriculados no curso de Direito da UnB gozam de iguais direitos e sujeitos a iguais deveres.
Parágrafo Único. Os associados não respondem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações legalmente contraídas pelo CADIR.

Art. 7o. São direitos dos associados:
I — Votar e ser votado conforme as disposições do presente Estatuto. II — Participar de todas as atividades promovidas pelo CADIR.
III — Reunir-se, associar-se e manifestar-se nas dependências do CADIR, bem como utilizar-se de seu patrimônio para realizar e desenvolver qualquer atividade, nos termos deste Estatuto.
IV. Ter acesso aos documentos do CADIR.

Art. 8o. São deveres dos associados:
I — Cumprir e fazer cumprir o estabelecido no presente Estatuto. II — Lutar pelo fortalecimento da entidade.
III — Zelar pelo patrimônio da entidade.
IV — Exercer com dedicação e dignidade a função da qual tenham sido investidos.

Título III
Das Penalidades

Art. 9o. Os associados que infringirem os preceitos estatutários estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I — Destituição de função;
II — Suspensão de função;
III — Suspensão da qualidade de associado; e, IV — Expulsão do CADIR.
§ 1o. A Assembléia Geral é competente para aplicar qualquer penalidade a um associado, decidindo pelo voto de dois terços dos presentes.
§ 2o. No caso de aplicação de punições a membros eleitos do CADIR, será exigido o quorum mínimo da metade dos associados e o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 3o. A suspensão não poderá durar mais que seis meses.
§ 4o. A expulsão só será aplicada quando o associado, além de desrespeitar o presente Estatuo, atuar com indignidade ou deslealdade.
§ 5o. A suspensão ou expulsão do associado que exercer alguma função no CADIR causará a sua automática destituição.
§ 6o. O sócio acusado terá amplo direito de defesa, devendo a denúncia ser pública.
§ 7o. A Diretoria será competente para aplicar tão somente as penalidades descritas nos incisos I e II deste artigo, com sua maioria absoluta.

Título IV
Da Organização

Art. 10. O CADIR é composto pelos seguintes órgãos: I — Assembléia Geral.
II — Diretoria.
III — Conselho Fiscal
IV — Conselho de Representantes de Classes

Capítulo I
Da Assembléia Geral

Art. 11. A Assembléia Geral, formada por todos os associados do CADIR, é a instância máxima de deliberação da entidade, sendo soberana em todas as decisões que não contrariem este Estatuto, nem as leis vigentes.

Art. 12. A Assembléia Geral atuará:
I — Em reunião extraordinária. II — Na forma de plebiscito.

Art. 13. A Assembléia Geral reunir-se-á com a presença de pelo menos 25% (vinte cinco por cento) dos associados.
§ 1o. Se não houver quorum, convocar-se-á nova Assembléia.
§ 2o. A Assembléia Geral deliberará por maioria simples dos presentes, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto.

Art. 14. A Assembléia Geral poderá ser convocada em qualquer de suas formas pelos seguintes órgãos:
I — Comissão Acadêmica.
II — Comissão de Estruturação. III — Conselho Deliberativo.
IV — Pelo Conselho Fiscal quando constatar irregularidade nas contas da Diretoria.
Parágrafo Único. Exige-se sempre que a convocação seja feita por uma decisão tomada pela maioria dos membros do órgão.

Art. 15. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada:
I — Pela maioria simples do Conselho Representantes de Classe.
II — Por um mínimo de 10% (dez por cento) dos associados regularmente matriculados.

Art. 16. As mesas das Assembléias Gerais serão compostas pelo Conselho Deliberativo, presididas pelo Coordenador da Comissão diretamente relacionada com o assunto em pauta, ou pelo Coordenador do Conselho Fiscal quando este órgão convocar a reunião.

Capítulo III
Da Diretoria

Art. 17. A Diretoria do CADIR adotará a forma colegiada de organização e atuará por
meio dos seguintes órgãos:
I — Comissão Acadêmica.
II — Comissão de Estruturação. III — Conselho Deliberativo.
IV — Secretaria
Parágrafo Único. Qualquer destes órgãos poderá convocar a reunião pela da Diretoria.

Art. 18. São deveres e atribuições da Diretoria:
I — Gerir o Centro Acadêmico.
II — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto.
III — Encaminhar as decisões das demais instâncias do CADIR. IV — Planejar e viabilizar a vida e econômica da Entidade.

Seção I
Das Comissões

Art. 19. A Comissão Acadêmica e a Comissão de Estruturação são os órgãos responsáveis pelas decisões ordinárias do CADIR.

Art. 20. Cada Comissão será composta por 5 (cinco) membros e poderá ter até 3 (três) suplentes.

Art. 21. As decisões de cada Comissão deverão ser tomadas por maioria simples dos presentes, em reunião com um quorum mínimo de 3 representantes, ressalvadas as exceções expressas neste Estatuto.
§ 1o. As decisões que resultem em gastos por parte do CADIR ou que envolvam a extinção de projetos deverão ser homologadas pelo Conselho Deliberativo para que possam adquirir vigência.
§ 2o. As pessoas diretamente interessadas poderão recorrer da decisão perante o Conselho Deliberativo.
Art. 22. Cada Comissão deverá eleger um Coordenador.
§ 1o. O Coordenador terá um mandato de 2 meses e terá sempre o direito à
reeleição.
§ 2o. No caso de ausência do Coordenador a Comissão deverá eleger dentre seus membros um substituto temporário.
§ 3o. O Coordenador poderá ser destituído a qualquer tempo pelo voto de 4/5 (quatro quintos) da Comissão.

Art. 23. São atribuições e responsabilidades das Comissões:
I — Encaminhar as decisões das instância do CADIR, no limite de suas
atribuições.
II — Encaminhar, fiscalizar e assessorar as subcomissões e projetos a elas vinculados.
III — Declarar a extinção de projetos e subcomissões ociosas ou inadimplentes, decisão esta que deverá ser homologada pelo Conselho Deliberativo.
IV — Estimular o surgimento de novos projetos, bem como divulgar os já existentes.
V — Velar pela continuidade do funcionamento das subcomissões cujos encargos estejam vacantes.
VI — Tornar públicas as suas deliberações e atas.

Art. 24. As Comissões são responsáveis pela avaliação, aceitação, acompanhamento e extinção de projetos e subcomissões.
Dos Projetos e Subcomissões

Art. 25. Os Projetos são propostas de trabalho que qualquer associado pode levar à
apreciação da Diretoria.
§ 1o. Os projetos devem ser encaminhados por escrito para a Comissão competente, com a delimitação dos seus objetivos, das formas e do tempo de sua execução, das pessoas e dos gastos envolvidos.
§ 2o. Os projetos aprovados passarão a ser executados pelo seu autor e por aqueles que este designar, contando com o apoio institucional e financeiro do CADIR.
§ 3o. Os projetos estão sujeitos à fiscalização da comissão a que estão vinculados, devendo encaminhar um relatório à Comissão quando da finalização do projeto ou quando do encerramento do semestre letivo, o que sobrevier primeiro.

Da Comissão Acadêmica

Art. 27. A Comissão Acadêmica é o órgão responsável pelas decisões substancialmente relacionadas com o ensino, a pesquisa e a extensão no campo do Direito.

Art. 28. Compete à Comissão Acadêmica, diretamente ou pela criação de subcomissões:
I — Encaminhar as decisões da Diretoria relativas à sua área.
II — Participar juntamente com o chefe do Departamento da elaboração da lista das disciplinas a serem oferecidas no semestre seguinte.
III — Desenvolver discussões relativas à atualização ou alterações no currículo do curso.

Da Comissão de Estruturação

Art. 29. A Comissão de Estruturação é o órgão responsável pelas decisões relativas à utilização e conservação do patrimônio do CADIR e pela elaboração e execução de projetos relacionados com o esporte, o lazer e com a cultura em geral.

Art. 30. Compete a Comissão de Estruturação, diretamente ou pela criação de subcomissões:
I — Encaminhar as decisões da Diretoria relativas à sua área.
II — Promover e organizar festas e eventos sócio-culturais, bem como a participação dos associados nestes tipos de eventos.
III — Buscar a ampliação do patrimônio para melhor aparelhar o CADIR, bem como zelar pela manutenção dos bens que integram o seu patrimônio.
IV — Procurar a ampliação do espaço físico do CADIR e assegurar condições de segurança em seus domínios.
V — Representar o CADIR junto a entidades de representação estudantil.
VI — Manter o cadastro e a atualização dos dados dos ex-alunos que desejaram se manter ligados ao CADIR.
Dos Coordenadores das Comissões
Art. 31. Os Coordenadores das Comissões têm como atribuições e responsabilidades: I — Secretariar as reuniões de sua comissão.
II — Representar a Comissão no Conselho Deliberativo.
III — Manter, juntamente com a secretaria, um registro das atividades desenvolvidas pela Comissão, suas subcomissões e projetos.
IV — Encaminhar ao Conselho Deliberativo as demandas orçamentárias requeridas para a execução de suas funções.

Seção II
Da Secretaria

Art. 32. A Secretaria é composta por um Tesoureiro e um Secretário, sendo facultada a existência de até 2 (dois) suplentes.
Parágrafo Único. A Secretaria deverá indicar a cada 2 (dois) meses um representante para o Conselho Deliberativo, com possibilidade de reeleição.

Do Tesoureiro

Art. 33. Compete ao Tesoureiro:
I — Administrar os recursos financeiros do CADIR de acordo com as decisões tomadas pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo.
II — Efetuar as despesas autorizadas pelo Conselho Deliberativo, assinando as ordens de pagamento juntamente com o Secretário.
III — Manter arquivadas todas as notas fiscais, recibos, promissórias, extratos bancários e demais documentos para o controle financeiro da entidade.
IV — Organizar um balanço mensal para fins de controle interno da entidade, bem como apresentar um balanço semestral ao secretário para a redação do relatório semestral de atividades.
V — Rubricar os livros contábeis da entidade.

Do Secretário

Art. 34. Compete ao Secretário:
I — Secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria plena.
II — Organizar a pauta e redigir as atas das reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Plena.
III — Divulgar as resoluções do CADIR.
IV — Manter, juntamente com os Coordenadores das Comissões, o registro das atividades desempenhadas pelo CADIR, direta ou indiretamente.
V — Redigir e encaminhar ao Conselho deliberativo, com a colaboração do Tesoureiro, um relatório semestral das atividades do CADIR e de suas despesas.
VI — Substituir o Tesoureiro nas suas ausências ou impedimentos.
Parágrafo Único. Qualquer destas atribuições poderá ser delegada a um dos suplentes da Secretaria, desde que este ato seja feito por escrito e conte com a assinatura de ambos os envolvidos.

Art. 35. Compete ao Suplente substituir o Secretário nas suas ausências, impedimentos ou quando este estiver substituindo o Tesoureiro.

Seção III
Do Conselho Deliberativo

Art. 36. O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da Diretoria e será composto por três membros:
I — O Coordenador da Comissão Acadêmica.
II — O Coordenador da Comissão de Estruturação. III — O Representante da Secretaria.

Art. 37. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sempre por maioria simples, exigindo-se a presença de ao menos dois dos seus componentes, ressalvadas exceções previstas no presente Estatuto.
Parágrafo Único. Caso ocorra empate em qualquer votação, ela deverá ser a primeira em pauta na próxima reunião do Conselho.

Art. 38. Compete ao Conselho Deliberativo:
I — Convocar a Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto.
II — Organizar e convocar eleições para a nova Diretoria, para o Conselho de Representantes de Classe e para o Conselho Fiscal, ou designar quem o faça, nos termos deste Estatuto.
III — Determinar a forma pela que o CADIR deverá administrar seus recursos financeiros.
IV — Autorizar o Tesoureiro a realizar despesas necessárias para o bom funcionamento da Entidade.
V — Tomar conhecimento das atividades realizadas comissões e ratificar a extinção de projetos e subcomissões.
VI — Aprovar ou alterar o relatório semestral elaborado pela secretaria e encaminhá-lo para a avaliação do Conselho Fiscal.
VII — Convocar reuniões extraordinárias da Diretoria, nos termos deste Estatuto.
VIII — Representar o CADIR ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 39. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da situação econômica e financeira da Entidade e é constituído por três associados que não façam parte da Diretoria, eleitos nos termos deste Estatuto.

Art. 40. Compete ao Conselho Fiscal:
I — Elaborar pareceres relativos aos demonstrativos econômico-financeiros da
secretaria, os quais deverão ser assinados por todos os membros do Conselho. II — Dar conhecimento à Diretoria de qualquer irregularidade que apurar. III — Convocar a Assembléia Geral nos termos deste Estatuto.
Parágrafo Único. São dois os parecer referidos no inciso I deste artigo, devendo estes serem apresentados no fim de cada semestre, obrigatoriamente antes do período de campanha para a nova Diretoria e antes do final do mandato do Conselho Fiscal.

Art. 41. O Conselho Fiscal poderá exigir da Diretoria quaisquer documentos, em qualquer época, bem como outros tipos de provas que julgar necessário.

Título V
Das Eleições
Capítulo I
Das Eleições para a Diretoria

Art. 42. As eleições para a Diretoria do CADIR serão realizadas anualmente, ficando a cargo da Diretoria em exercício a definição dos prazos para a inscrição de chapas, período de campanha, e a data exata da eleição.
§ 1o. O mandato da Diretoria do CA será de um ano, contado a partir da data da posse.
§ 2o. A Diretoria deverá realizar as eleições no período de 60 a 30 dias antecedentes ao final do seu mandato.
§ 3o. Havendo interrupção das atividades universitárias que impossibilitem a realização das eleições nos prazos previstos por motivo de força maior, as eleições deverão ser realizadas em um prazo de 15 dias contados a partir do reinício das atividades.
§ 4o. A não observância dos prazos estabelecidos no § 2o. Implicará a convocação das eleições para o 20o (vigésimo) dia anterior ao término do mandato da Diretoria em exercício. As inscrições, neste caso, deverão ser encaminhadas a chefia do Departamento de Direito.
§ 5o. O período de Campanha somente poderá ser iniciado quando o Conselho Fiscal tiver apresentado seu parecer sobre a situação econômica e financeira da atual Diretoria.
§ 6o. A Diretoria poderá delegar a competência da realização das eleições a terceiros, contanto que o faça publicamente e com a antecedência mínima de 2 (duas) semanas.

Art. 43. São elegíveis para os cargos da Diretoria todos os associados regularmente matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito na UnB, ressalvados os seguintes casos:
I — Associados que tenham sido expulsos ou estejam suspensos na conformidade com os princípios estabelecidos neste Estatuto.
II — Aqueles que, quando da eleição, estejam em seu último semestre letivo. III — Os membros do Conselho fiscal.
Art. 44. As chapas que concorrerem à Diretoria do CADIR deverão ter um mínimo de doze inscritos e um máximo de 20 (vinte) inscritos.
§ 1o. O prazo de inscrição não será inferior a sete dias.
§ 2o. O ato de inscrição deverá ser por escrito, contendo os nomes de todos os componentes, os respectivos números de matrícula e os cargos a que cada um se candidata, o nome da chapa.

Art. 45. Será considerada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
Parágrafo Único. Não havendo um quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto, realizar-se-ão novas eleições em um prazo de 15 (quinze) dias.

Capítulo II
Eleições para o Conselho Fiscal

Art. 46. A Diretoria ou quem esta designar realizará a eleição para o Conselho Fiscal a qual elegerá três associados para compor o Conselho.
§ 1o. São elegíveis para o Conselho Fiscal todos os associados exceto os que estejam suspensos, os que foram expulsos e os que pertençam a Diretoria em exercício.
§ 2o. Os organizadores da eleição deverão estabelecer os prazos para a inscrição e eleição dos interessados.
§ 3o. Os três candidatos mais votados comporão o Conselho.

Capítulo III
Eleições para Representante de Classe

Art. 47. Os representantes de classe deverão ser eleitos no primeiro mês do semestre letivo.
§ 1o. Cada classe deverá indicar seu representante mediante iniciativa da Diretoria do CADIR ou independentemente desta.
§ 2o. São elegíveis para representante de classe todos os associados em situação regular que estejam cursando aquela matéria podendo haver acumulação de cargos.
§ 3o. Será facultativa a eleição de representantes para classes com menos de 10 alunos matriculados.

Art. 48. No caso de ficar vacante o cargo de representante de uma determinada classe durante o semestre, dever-se-ão realizar novas eleições para a indicação de um substituto no prazo de duas semanas.

Art. 49. A eleição será realizada em dois turnos, sendo que no segundo turno concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro.
Parágrafo Único. Caso um dos candidatos alcance a maioria absoluta dos presentes já no primeiro turno, este será considerado eleito.

Título VI
Das Modificações do Estatuto

Art. 50. O presente Estatuto somente poderá ser modificado pela Assembléia Geral exigindo-se para isto o quorum de 1/5 dos associados com direito a voto e a votação será feita por maioria qualifica de 2/3.

Art. 51. As propostas poderão ser apresentadas por qualquer pessoa, grupo ou órgão competência para convocar a Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 52. São nulas as propostas de emendas tendentes a anular dispositivos contido no Título I deste Estatuto, o qual versa sobre a Constituição e as Finalidades.
Brasília, 25 de novembro de 1993.

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