O troca-troca dos credores da dívida

A cidade do Rio de Janeiro prevê, em 2016, reduzir sua dívida em função da Lei Federal Complementar (LC) nº 148/2014, que foi regulamentada no final de 2015. Porém, sua regulamentação está envolvida em uma polêmica quanto a fórmula de cobrança de juros — se devem ser compostos ou simples. Essa objeção chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e no momento aguarda julgamento. Neste artigo, discute-se primeiramente como a LC nº 148/2014 afeta as contas do município e a sua dívida com a União. Depois, sua questionada regulamentação. Ao mesmo tempo analisa-se a evolução da dívida pública do município e o seu peso no orçamento publico. Para analisar a evolução do resultado primário e dívida municipais é utilizado o período 2006–2015, enquanto o período 2009–2019 traz uma análise e projeção do peso do serviço dívida sobre a receita corrente líquida (RCL).

Todos os valores considerados foram deflacionados através do IPCA-E de janeiro de 2016.

O serviço e crescimento da dívida no município
Apesar de destinar expressivos recursos para o pagamento de juros e amortizações, o município não foi capaz de diminuir o patamar da sua dívida. Pelo contrário, a partir de 2011, há um aumento crescente no valor da dívida, conforme demonstrado no Gráfico 1. Vale ressaltar que no período de 2006 a 2015, o valor acumulado de despesas com serviço da dívida atingiu R$ 15,3 bilhões. Todavia, a dívida, que era R$ 6,8 bilhões em 2006, passou a representar R$ 15,8 bilhões em 2015.

Gráfico 1 — Fonte: Prestação de Contas 2006–2015.

Não sem razão, o município apresentou constantes déficits primários desde 2011, que em 2015 atingiu R$ 2,4 bilhões e cuja previsão é de atingir R$ 2,8 bilhões em 2016. A análise das operações de crédito revela que, entre 2010 e 2015, foram arrecadados R$ 8,3 bilhões . Assim, o crescimento da dívida foi de 330%, muito superior ao crescimento da RCL , que de 2010 a 2013 se elevou em 19%, superior aos 14% de crescimento do PIB municipal . Porém, depois de 2013 há uma tendência de queda da RCL: de 3% em 2014 e 1% em 2015. Durante o mesmo período, a Receita Total da Prefeitura representou, em média, 7,66% do PIB carioca. Em comparação, o município de São Paulo apresentou uma média de 6,76% do seu PIB no período.

Cabe lembrar que os anos de 2010 e 2011 foram os que tiveram maiores gastos com serviço da dívida (Gráfico 2). Isso se deveu ao empréstimo realizado junto ao Banco Mundial para refinanciar a dívida com a União, no intuito de aliviar o peso das despesas com juros nos anos subsequentes . Logo, também se observa que entre 2012 e 2015 as despesas com serviço da dívida diminuíram relativamente.

Entretanto, a previsão da prefeitura é que a partir de 2016 as despesas com serviço da dívida assumam uma trajetória de crescimento até 2019, quando atingirão R$ 2,3 bilhões, ou seja, o equivalente a 10,54% da RCL. Este percentual pode, porém, ser ainda pior, já que se baseia numa projeção otimista da RCL, apesar de a mesma ter caído em 2014 e 2015.

Gráfico 2 — Fonte: Prestação de Contas 2009–2015.

Dívida com União está paga ou não?
A prefeitura prevê na LOA de 2016 a redução da dívida em 45%, que passaria a ser igual ao montante de R$ 8,8 bilhões de reais. A previsão está baseada na aplicação da LC nº 148/2014, que interfere na dívida do município do Rio de Janeiro com a União, contraída ao amparo da Medida Provisória 2.185–35/2001, cujo saldo devedor totalizaria R$ 6,2 bilhões ao custo atual de IGP-DI + 6,0%. Contudo, o artigo 3º da citada lei prevê desconto nessa dívida, correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic (em lugar do IGP-DI + 6,0% a 9%) desde a assinatura do respectivo contrato, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período. Nesse caso, a dívida carioca seria recalculada para R$ 1,2 bilhão em 1º de janeiro de 2013.

Além disso, o artigo 2º prevê novas condições de juros (IPCA + 4% ao ano) que devem retroagir a 1º de janeiro de 2013 e serem aplicadas a esse saldo recalculado de R$ 1,2 bilhão. Comparando as prestações efetivamente pagas de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015 (entre R$ 50 e 55 milhões por mês) com aquelas que seriam pagas nas condições desta nova Lei (cerca de R$ 9 milhões por mês), acumulam-se pagamentos de maior valor, gerando um abatimento adicional da dívida pelo município do Rio de Janeiro. Assim, o saldo devedor em março de 2015 passou a ser de apenas R$ 29 milhões.

Esse saldo foi quitado em março por meio de depósito judicial, evitando que a cidade se tornasse credora da União. Porém, posteriormente, foi firmado acordo entre a União e o Município do Rio de Janeiro no sentido de se manter o pagamento integral (R$ 55 milhões) em juízo das prestações, e com o comprometimento do governo devolver os valores pagos a mais após a regulamentação da lei. Esse acordo foi firmado no intuito de que as contas públicas da União em 2015 não fossem afetadas.

É válido ressaltar que no exercício de 2015 a União reconheceu uma perda de R$ 60,3 bilhões do seu patrimônio líquido em função da LC nº 148/2014, devido ao ajuste de créditos a receber dos Estados e municípios. Só o município do Rio representa 10% desse valor.

Ao final de 2015,através do Decreto n° 8.616/2015 regulamentou-se a LC n° 148/2014. Contudo, a regulamentação do artigo 3º da Lei causou divergências, pois estabeleceu uma fórmula de cálculo que implica a incidência capitalizada da taxa de juros básica (ou seja, utilizando juros compostos), o que tornaria os descontos menores do que esperado. Assim, os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais entraram com Mandados de Segurança (MS 34023, 34110 e 34122) junto ao STF, questionando a regulamentação estabelecida pelo decreto e defendendo que a fórmula deveria ser de juros simples. A questão ainda está em julgamento.

Considerações Finais
O aumento da dívida nos últimos anos se deve, principalmente, ao envolvimento da esfera pública nos megaeventos recentes. Apesar das previsões otimistas por parte da Prefeitura, não há nenhuma garantia de que as receitas irão subir de forma a compensar o aumento nos pagamentos da dívida. Os efeitos da LC n° 148/2014 para o município traz certo alívio para os cofres, mas não reduzem a possibilidade de crise para os próximos anos.


FÓRUM POPULAR DO ORÇAMENTO — RJ (21 2103–0121)
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Coordenação: Luiz Mario Behnken, Pâmela Matos e Talita Araújo. Assistentes: Est. Ana Krishna Peixoto, Est. Bernardo Isidio,Est. Camila Bockhorny e Est. Victoria de Castro.

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