POSICIONAMENTO DA FUNDAÇÃO ABRINQ PERANTE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público se posicionar contra qualquer manifestação que atente os avanços conquistados pelo Brasil, especialmente, os conquistados pela vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pela primeira vez no Brasil, desde 1990, temos uma legislação que reconhece:

· Crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, como cidadãos (não sendo mais objetos de tutela do Estado e do Juiz de Exceção);

· Como pessoas em situação peculiar de desenvolvimento. Por essa razão, precisam de condições especiais em cada ciclo de vida, para que assim tenham um desenvolvimento pleno;

· O direito à convivência familiar e comunitária;

· O direito a crescer livre de violência, opressão, discriminação e tratamento desumano ou cruel.

Quando um candidato à Presidência da República se coloca contra o ECA, está se colocando contra uma geração de crianças e adolescentes, que somam aproximadamente 65 milhões de pessoas no Brasil. Ou seja, mais de um terço da população do país. Isso significa que o candidato, se eleito, não irá representar 31% das pessoas que aqui residem.

Não respeitar o ECA significa desprezar 65 milhões de crianças e adolescentes que precisam de uma postura da Administração Federal de proteção e respeito.

· 116 crianças morrem por dia no Brasil — a maior parte por causas evitáveis*;

· 9 milhões de crianças, de 0 a 3 anos, estão fora dos atendimentos em creches*;

· Quase 20% das crianças, menores de 5 anos, estão em quadro de desnutrição, na Região Norte*;

· Quase 40% das crianças, nas regiões Sul e Nordeste, estão com excesso de peso*;

· Mais de 2 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil no país*;

Só em 2014, 24 mil adolescentes receberam medidas de restrição ou privação de liberdade no Brasil. Ao considerar todos os adolescentes responsabilizados por práticas ilegais, temos 0,1% do total de adolescentes do país, são 26 milhões de adolescentes, sendo 24 mil responsabilizados por práticas de atos infracionais — a maior parte das infrações contra o patrimônio. Vale ressaltar que a maioria desses adolescentes não frequentam a escola (quase 50% parou no 5º ou 6º ano do ensino fundamental) e não têm acesso aos serviços públicos de saúde e proteção social.

Encarcerar os adolescentes não traz qualquer chance de resolver os problemas relacionados a vulnerabilidade que estão sujeitos ou a inserção desse público na criminalidade. O necessário para o país é fortalecer e implementar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com cofinanciamento do Governo Federal para que os adolescentes que cumpram medidas possuam chances reais de reintegração social como novo projeto de vida. O SINASE não foi implementado integralmente na maior parte dos Estados brasileiros.

A situação no sistema prisional é muito pior: Existe um déficit de 85% de vagas. Além de ficarem sujeitos a condições inadequadas e impróprias ao desenvolvimento físico, mental e emocional, os adolescentes estarão suscetíveis ao aliciamento por parte do crime organizado, visto pelos últimos episódios de violência nos estados do Acre, Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte, que existem estruturas criminosas coordenando o funcionamento dessas unidades carcerárias.

Enquanto discutimos medidas mais rígidas para 24 mil adolescentes em restrição ou privação de liberdade:

· 45.425 crianças, de 0 a 1 ano, morrem por ano no Brasil*;

· 36 mil crianças morrem por causas evitáveis*;

· 85 mil crianças e adolescentes foram vítimas de violência, em 2017 — dados que, como de conhecimento, são subnotificados (Disque Direitos Humanos)*;

· 130 mil crianças não têm acesso ao primeiro registro de nascimento*.

Por essa razão, a Fundação Abrinq reforça o seu posicionamento em defesa dos direitos da criança e do adolescente, afirmando que para a alteração do cenário atual é necessário um compromisso público de priorização, investimento e políticas para a população nessa faixa etária. Preservar e fortalecer a legislação existente é dever e compromisso da sociedade em geral e, principalmente, dos representantes de um Estado Democrático de Direito.

Assim, reforçamos que nessas eleições é necessário escolher um candidato ou candidata que se preocupe de fato com o futuro do nosso país e esteja preparado (a) para ações prioritárias no presente. Precisamos de candidatos e candidatas que defendam o Estatuto da Criança e do Adolescente. #Votepelacriança

* Dados retirados do VI Relatório Um Brasil para as Crianças e Adolescentes da Fundação Abrinq, agosto/2018.