A PEC 241 e o almoço grátis

Entre Sete-a-Uns pontuais e problemas econômicos estruturais, ninguém nega que o Brasileiro tem fé. Ele acredita em ídolo político, na corrente do WhatsApp, em serviços públicos gratuitos(?) e até no Hepta do Flamengo. Somos livres assim, afinal. O problema disso, no entanto, é que o preço da crença é a decepção — ou a eterna ilusão.

No enorme guarda-chuva da Constituição de 1988, que Ulysses Guimarães fez o favor de batizar como A Constituição Cidadã, há um leque de direitos resguardados que são dignos de países escandinavos — aqueles, que têm o tamanho de um grande Alphaville, rodeados por Petróleo. Entre as maiores férias do mundo, a estabilidade injustificada para o setor público e os auxílio-infindáveis dos nossos burocratas, sempre houve pouca preocupação com o custo disso tudo. É brasileira, afinal, a prática de se pagar fiado. Ou: depois a gente vê.

No ano de 2000, cientes das dificuldades de se conciliar direitos com política e com sustentabilidade econômica, enfim, demos um passo largo para o futuro através da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (bem analisada aqui), que impôs diretrizes objetivas e claras pela prudência na gestão do Estado. Seus princípios têm como fundamento, essencialmente, evitar o curto-prazismo na gestão pública e garantir que gerações futuras não sejam prejudicadas pelo populismo das gestões presentes — e ela tem funcionado muito bem desde então, salvos eventuais atropelos, naturalmente.

A LRF, no entanto, por ser mais um arcabouço institucional legal do que uma diretriz econômica permanente, não é suficiente para garantir a responsabilidade plena na condução orçamentária do país. Os formuladores de política do governo ainda têm autonomia suficiente para, por exemplo, emprestar 362 bilhões de reais para grandes empresas a taxa subsidiadas, via BNDES, e quebrar o país num espaço curto de um mandato.

Abordando outras medidas que também compõem essa tragédia, o diagnóstico da situação na qual nos metemos desde 2011/2012 tem sido bastante discutido no meio econômico há um bom tempo, e abordado com particular maestria por Mansueto Almeida, Marcos Lisboa e Samuel Pessoa aqui. Eles mostram com clareza o caos no qual nossa economia se tornará caso não tomemos rápido providências efetivas.

Não é novidade, então, que temos problemas estruturais graves que demandam da sociedade maturidade para enfrentar medidas que, a princípio controversas intuitivamente, precisam garantir a solvência de longo prazo da União, dos Estados e dos Municípios. Daí, dado que a Economia do Setor Público funciona por duas frentes (1) da Arrecadação e (2) dos Gastos, há certo consenso que atuar em (1), além de pouco viável, parece pouco produtivo para nosso problema, já que frearia, em alguma medida, a retomada do nosso crescimento. Resta trabalhar na frente das despesas do Governo, que, como Mansueto&cia mostram, têm trajetória desenfreada rumo ao descontrole — o que, acreditem ou não, justifica em parte a necessidade pelas nossas altas taxas de juros (não se empresta barato a quem claramente não tem condições de se pagar de volta no futuro, como sabemos).

A PEC 241, que vem perdendo a batalha das narrativas no nosso campo mais embasado, especializado e responsável da nossa sociedade moderna, o Facebook, é parte do começo de uma solução. Ela basicamente coloca limites pro avanço do nosso gasto, resguardados aqueles relacionados à saúde e à educação, como alguns advogados do barulho fazem questão de omitir. Ela tem alguns problemas pontuais, e certamente não é suficiente sozinha para nosso panorama completo — precisa ser complementada por reformas como a da Previdência, sem dúvidas— mas serve para duas grandes funções: sinalizar para os agentes (eu, você, os investidores, os consumidores e empresários) que nosso país tem credibilidade e pode pagar juros mais baixos com menor risco, e, mais do que isso, garantir que as despesas de custeio do nosso Estado representem progressivamente um percentual cada vez menor no nosso orçamento frente aos investimentos de que tanto precisamos. É uma agenda definitivamente necessária, sem que alternativas plausíveis tenham sido apresentadas com o mesmo potencial de eficácia.

Trata-se de uma medida impopular — embora nem de longe represente aquilo que nosso debate esquizofrênico apelida pejorativamente de neoliberalismo (?)— e sua contestação remete a episódios memoráveis da nossa história, como a Revolta da Vacina, de 1904, quando a população do RJ, desinformada, sentiu que a ideia do governo de vacinar as pessoas — esse ato doloroso no imediato — era uma imposição injusta por parte das elites. 102 anos depois, na era da informação e da comunicação em massa, nos deparamos, infelizmente, com o mesmo problema: valorizamos o curto-prazismo e trocamos a saúde do nosso futuro por um comodismo que nos é vendido em um vídeo de 3 minutos do Gregório Duvivier, esse economista laureado diversas vezes pelo Nobel. Ler o que embasa o projeto dá mais trabalho, afinal.

As alternativas propostas — quando propostas, o que já é raro — em geral têm teor inóquo: auditoria de dívida, taxação de fortunas, fim de benefícios exagerados, etc., são ideias que, na ponta do lápis, além de utópicas e pequenas, são muitas vezes controversas, como já bastante debatido por aí (e por aqui). Elas nos dão a convicção de que, mais do que diretrizes realmente eficazes, nós precisamos controlar a narrativa do nosso futuro, com mais responsabilidade e menos adolescência.

Milton Friedman ficou famoso por dizer que não existe almoço grátis. Hoje em dia, diz-se que, se você não está pagando por algo, é que o produto é você. Não é possível sustentar o tamanho do nosso Estado acreditando na boa fé do acaso; o longo prazo é implacável. Isso não é novidade para quem acompanha nossa economia há um tempo. O que é novo é que, diante de uma solução, estamos optando por perenizar o populismo mesmo nos ambientes mais repletos de acesso e de informação, enquanto gerações inteiras das classes menos favorecidas do nosso país são fadadas a esperar — ou torcer pelo Flamengo, o que é mais triste ainda.