DE VOLTA AO BÁSICO: PARA QUE SERVE O DIREITO?

Para que servem a lei e a dogmática jurídica? São um obstáculo formalista e incongruente que impedem juizes e juizas de “fazer o que deve ser feito”? Ou será que ajudam a conter arbítrio dos agentes de Estado ao criar limites e parâmetros relativamente objetivos para as suas decisões?

Juristas, juízes e juízas sempre concordam na interpretação da lei? Não, há divergências. A dogmática sempre tem respostas precisas para todos os casos? Não, de novo, pode haver várias soluções.

Isso significa que vale tudo na interpretação da lei? Que vale tudo na construção de uma resposta para um caso? Não, não significa. Juristas, juízes juízes não discordam a respeito de tudo ao mesmo tempo: alguns casos são mais fáceis de decidir que outros. E quando acordo não é possível, os tribunais criam padrões decisórios por meio de sua autoridade.

Como eu posso saber essas coisas? Como eu posso saber quais são os casos em que juristas, juízes juízes tendem a concordar ou discordar? Como eu posso saber quais são os padrões decisórios criados pelos tribunais?

Você precisa estudar um pouco de direito para descobrir tudo isso, especialmente, você precisa estudar a jurisprudência dos tribunais, Súmulas e Enunciados, que tem como função padronizar os julgamentos dos juízes e juízas de grau inferior.

Mas pode ocorrer que a decisão de um caso seja contrária a minha opinião? Pode acontecer que uma sentença me pareça completamente injusta? Sim, é possível. Pode ser que você não concorde com a lei ou com a interpretação que os tribunais estão adotando para determinado tipo de caso. Isso é muito comum.

E o que eu posso fazer nesse caso? Como posso me comportar como cidadão ou cidadã responsável e democrático? Você pode reclamar da interpretação sim, você pode tentar construir uma interpretação melhor e defendê-la publicamente, você pode lutar pela criação de uma nova lei, entre outras coisas.

Para além disso, a meu ver, eu acredito ser um pouco perigoso defender que o juiz ou a juíza. “faça o que deva ser feito” em casos assim, passando por cima da lei e da jurisprudência. Mesmo. quando juristas, juízes e juízas concordarem com uma interpretação que, mesmo assim, lhe pareça injusta. É preciso conter a emoção refletir um pouco sobre as consequências disso.

Ao permitir que juízes e juízas ajam assim, estaremos substituindo a lei e os tribunais pela vontade subjetiva de quem está julgando. E isso pode se transformar em um cheque em branco para que seja feito do direito o que der na telha do julgador.

Corremos o risco, assim, de transformar um governo das leis em governo dos homens, ou seja, destruir o estado de direito como o conhecemos. Melhor pensar um pouco antes de defender algo assim publicamente.