Acórdão 1671/2017 — Plenário — TCU
Aug 24, 2017 · 1 min read

Nos serviços de natureza continuada, é lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato.
Relator Ministro José Múcio Monteiro
Link para o Acórdão: http://bit.ly/acordao1671
