Acórdão 8330/2017–2ª Câmara — TCU

O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para comprovação de regularidade fiscal, previsto na Lei Complementar 123/2006, não se estende à qualificação econômico-financeira.

Relator Ministro Augusto Nardes

Link para o Acórdão: http://bit.ly/acordao83302C

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