Acórdão 8731/2017 — Plenário

#Licitação. #ContrataçãoDireta. #InexigibilidadedeLicitação. #ArtistaConsagrado. #Exclusividade. #ContasIrregulares.

Na contração de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, não mera impropriedade de natureza formal, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, pois o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.

Relator Ministro José Múcio Monteiro

Link para o Acórdão: http://bit.ly/acordao8731

Cortesia do Blog Licitações Públicas