Pensão alimentícia: filho maior deve provar necessidade

Com a nova decisão, o filho de maior de idade precisará provar necessidade para receber pensão alimentícia

Se pagar pensão era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no artigo 1.696 do CC”, ensina o ministro Marco Aurélio Bellizze.

De acordo com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Sobre esse tema, a Súmula 358 do STJ dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Isso porque, conforme explica o ministro João Otávio de Noronha, cessando a obrigação alimentar compulsória, permanece o dever se assistência fundado no parentesco consanguíneo.

Contudo, nessa hipótese, é do alimentado, ou seja, do filho maior, o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico, “por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional”, conforme aponta Bellizze.

Entretanto, muitos filhos maiores de idade têm conseguido a manutenção da pensão.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que para que o filho maior de idade continue recebendo a pensão ele deve provar que ainda necessita do sustento do pai.

Com a maioridade o poder familiar se extingue, e a obrigação alimentícia do menor decorre exatamente da existência desse poder, o que faz com que a dependência seja presumida, entretanto, ao atingir a maioridade a presunção acaba e começa a ser no sentido de que com a maioridade o filho passa a ter condições de trabalhar e se sustentar.

No caso dos autos que gerou a decisão do Tribunal o pai se insurgia contra uma decisão que havia indeferido o pedido dele de cancelamento da obrigação.

O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que proferiu a decisão, entendeu que o simples fato de que a filha atingiu a maioridade, estava em união estável e ainda estava grávida, não desobriga, por si só, o pai de continuar prestando alimentos.

Contudo, o desembargador entendeu que a filha não provou haver ainda a necessidade da manutenção dos alimentos, para ele “Alcançada a maioridade, é da alimentada o ônus de demonstrar que as suas necessidades perduram e de que ela não tem condições de, com o próprio trabalho, prover o seu sustento”.

Para provar a gravidez e a união estável o desembargador se utilizou das redes sociais, e concluiu que “De fato, os documentos juntados, extraídos de rede social, indicam que a agravada ficou grávida e está em um relacionamento sério. Então, se houve opção por gravidez, fruto de um relacionamento sério, existem indicativos de que a prestação alimentar não mais é necessária”.

Desta forma, o filho tem que provar a imprescindibilidade da manutenção da obrigação alimentícia após o implemento de sua maioridade.

Fontes


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