Testamento Vital: respeito ao paciente

Um documento que vai fazer todo mundo respeitar sua vontade até o fim de seus dias

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Lutamos durante uma vida inteira por nossos direitos, pela nossa liberdade de expressão, pela realização das nossas vontades… Mas, e quando o tempo passar e nos dermos conta de que tudo está chegando ao fim? Será que realmente seremos capazes de defender nossas escolhas até os nossos últimos dias?

A resposta é sim.

Ultimamente, tem-se notado um aumento significativo no que diz respeito ao registro do Testamento Vital, um documento de manifestação de vontade em relação aos cuidados e tratamentos que a pessoa deseja ou não ser submetida, quando incapaz de tomar decisões com autonomia. Esta declaração permite, também, a nomeação de uma espécie de procurador de cuidados de saúde.

Especialistas do meio jurídico optaram por denominar este documento como Diretivas Antecipadas de Vontade, pois um testamento só gera algum resultado após o óbito, diferentemente do documento em questão, onde são dadas instruções sobre a vontade da pessoa sobre o final de sua vida.

Segundo uma apuração realizada recentemente pelo Ministério de Saúde de Portugal, em um ano e meio, o Testamento Vital já foi registrado por 2201 portugueses, e esse número tende a crescer. No Uruguai, em 2009, esta iniciativa foi legalmente aprovada.

Tal medida, recém chegada ao Brasil — desde 2012 -, foi regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), e apenas 167 registros ocorreram no país. Dados apontam que somente em 2014 foram lavrados 548 testamentos vitais. Entre os estados com maior número de registros estão São Paulo com 377, Mato Grosso com 86, e Rio Grande do Sul com 53. De de janeiro a junho de 2015, 256 pessoas registraram este documento nos cartórios brasileiros.

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil, estes números também tendem a crescer.

A conduta médica diante do testamento vital

Para evitar o descumprimento destas Diretivas Antecipadas, o CFM criou a resolução CFM 1995/2012, que determina aos médicos o respeito à vontade dos pacientes que se encontram incapazes de se manifestar, caso estes tenham se preocupado em registrá-la previamente.

Esta resolução teve sua constitucionalidade questionada, mas foi confirmada pelo Poder Judiciário (Ação Civil Pública n. 0001039–86.2013.4.01.3500) ao reconhecer a validade do testamento vital no Brasil e que o médico, de fato, deve seguir a vontade do paciente, desde que ela esteja em conformidade com a legislação brasileira.

A advogada e fundadora dos portais Testamento Vital e RENTEV, Luciana Dadalto, explica que a conduta do médico irá variar de acordo com duas situações:

1) Quando o paciente se dirigir ao profissional com o testamento vital em mãos

  • Anexar a cópia do testamentovital ao prontuário do paciente;
  • Conversar com o paciente sobre as vontades transcritas no testamentovital e explicar suas implicações;
  • Perguntar ao paciente se a família está ciente sobre suas vontades, esclarecendo que o desejo dele deve sempre prevalecer sobre o da família;
  • Respeitar e seguir a vontade do paciente sempre que ele estiver em acordo com as regras da legislação e do Código de Ética Médica, lembrando que o médico poderá se utilizar da objeção de consciência médica quando não concordar com alguma disposição.

2) Quando o paciente não tiver seu testamento vital e desejar fazê-lo em conjunto com o médico

  • Conversar com o paciente sobre suas vontades, sempre esclarecendo o ponto de vista técnico, suas implicações, especialmente sobre o cuidados, tratamentos e procedimentos que ele pode aceitar ou recusar;
  • Não impor sua vontade;
  • Anotar a vontade manifestada no prontuário;
  • Informar ao paciente que essa vontade prevalecerá sobre a da família;
  • Sugerir que o paciente registre o testamentovital em um Cartório de Notas;
  • Respeitar e seguir a vontade do paciente sempre que ele estiver em acordo com as regras da legislação e do Código de Ética Médica, lembrando que o médico poderá se utilizar da objeção de consciência médica, quando não concordar com alguma disposição.

Saiba como fazer o Testamento Vital

No Brasil já existem portais especializados para o arquivamento destes documentos. Fala-se também em um “mandato duradouro”, ou seja, uma espécie de “procurador de saúde”, a pessoa para quem o médico deve se dirigir quando da incapacidade do paciente para que, assim, sua vontade seja respeitada.

Como não há uma legislação específica voltada para o Testamento Vital no Brasil, também inexistem determinações relacionadas à sua formalização. No entanto, tomando por base estudos dos ordenamentos jurídicos estrangeiros, podemos pontuar alguns requisitos:

– É necessário ser maior de idade e não se enquadrar em nenhuma situação de incapacidade a posteriori. Contudo, um indivíduo menor de 18 anos pode fazer o testamento vital desde que haja autorização judicial, baseada no discernimento desta pessoa;

– Apesar de não haver nenhuma lei impondo o registro do testamento vital, entende-se que a lavratura de uma escritura pública, perante os tabeliães de notas, é de extrema importância para garantir sua efetividade, uma vez que aqueles possuem fé pública. O testamento vital deve ser anexo ao prontuário médico do paciente;

– O testamento vital vale até que o paciente o revogue.

Para que um testamento vital seja criado, deve-se levar em conta as orientações de dois profissionais:

  • Um médico de confiança, para que seja informado ao paciente quais tratamentos são costumeiros e quais são extraordinários, tirar possíveis dúvidas que venham a surgir. É interessante que o médico já tenha conhecimento do histórico do paciente, para que assim haja relação de confiança e reciprocidade entre as partes;
  • Um advogado especializado em questões médicas e jurídicas — direito médico ou de personalidade -, também a fim de que sejam sanadas todas as possíveis dúvidas que venham a surgir.

Onde fazer o Testamento Vital

Além de entrar em contato com seu médico e seu advogado de confiança para mais informações e dar início à composição de seu testamento vital, você também pode fazê-lo por intermédio dos sites RENTEV ou Testamento Vital .