Fantástico o trabalho de vocês!

Situações como estas além de amplamente divulgadas, a fim de inibir situações idênticas ou piores, devem ser conduzidas a fim de que eles sejam punidos!

Pensando em situações como estas, compartilhamos em nosso portal um modelo de uma Ação Popular que pode ser proposta por qualquer cidadão:

https://modeloinicial.com.br/modelo/11000636/Acao-Popular

A base fática está perfeitamente conduzida nos trechos acima.

A base legal está na própria Lei da Ação Popular, que reconhece a nulidade de atos como estes, sendo possível buscar o ressarcimento e penalidades judicialmente.

Qualquer dúvida neste sentido, temos a maior intenção em colaborar!

Abs!!