A Mutual, Empréstimos através de Contratos de Mútuo, Correspondentes Bancários e ‘Lending P2P’.

Introdução:

Segundo o Banco Central, em 2015 foram concedidos mais de 500 bilhões de reais em empréstimos não consignados somente para pessoas físicas com uma taxa média de juros de 58,8% ao ano.

Que este ano não foi fácil para ninguém não é uma novidade, eu nunca vi tanta gente pedir empréstimos a amigos e parentes e não foi por menos, 53% da população economicamente ativa — segundo o IBGE, 60 milhões de Brasileiros estão inadimplentes informa a SERASA, infelizmente nem todo mundo conseguiu se manter fora dos “Órgãos de Proteção ao Consumidor” e com o “nome sujo na praça”, amigos e parentes se tornaram a única opção como “linha crédito”.

Um dos maiores problemas para quem empresta dinheiro a amigos e parentes (de pessoa física para pessoa física) é a dificuldade de receber em dia (as pessoas atrasam os pagamentos priorizando contas básicas como luz e plano de saúde). Fora isso, os mal entendidos por não haver um contrato formal entre as partes e ainda, riscos da perda do emprego, morte ou invalidez permanente, inviabilizando o pagamento das prestações são outros fatores que pesam na hora de decidir a ajudar um amigo com um empréstimo.

Somente Bancos e Financeiras podem emprestar dinheiro, no entanto, Mútuos entre pessoas físicas é uma forma de empréstimo legal, porém, ainda realizada apenas no papel e pouco conhecida; com baixa atratividade, limitada a 1% de juros ao mês e no máximo, 12% de juros ao ano.

Empréstimos Peer-to-Peer (de pessoa para pessoa) nos moldes da lendingclub.com nos EUA e prosper.com ou zopa.com na Europa, não existem no Brasil devido às rígidas leis do Sistema Financeiro e é dito como impossível por especialistas e investidores pois não há a opção de captação de recursos financeiros, retenção de comissões e intermediação financeira (receber o dinheiro e repassar para terceiros).

Existem alguns serviços no Brasil que se intitulam “Lending P2P” ao vender a ideia de ofertar empréstimos sem a necessidade de Bancos mas isso não é verdade. Estes serviços são Correspondentes Bancários de algum Banco (Instituição Financeira), logo, são intermediários, uma extensão da Instituição Financeira como “permissionários”.

Existem hoje dois modelos em atividade no Brasil:

1. Serviços que cotam empréstimos em bancos e recebem comissões;
2. Serviços que atuam com certificados de depósitos bancários — CDB;

A partir dos cenários existentes acima e acompanhando o contínuo estímulo das instituições financeiras em apoiar empreendedores a criar soluções disruptivas (que rompa barreiras / paradigmas) para o mercado Fintech (Finanças e tecnologia numa só palavra) através de programas como:

http://inovabra.com.br do Banco Bradesco
https://www.citibank.com/fintechmeetups
http://www.fintechventuredays.com/ apoiada pelo Santander
http://mastersofcode.com/ da Mastercard

Leia esta matéria da Época Negócios

Aliás, nós participamos da http://inovabra.com.br e fomos considerados uma das 40 Start-Ups mais inovadoras de 2016 segundo o Banco Bradesco e finalista no www.fintechventuredays.com em parceria com o Banco Santander.

Continuando…eu acreditava que seria possível criar um terceiro modelo verdadeiramente P2P (de pessoa para pessoa), na verdade, ele sempre existiu, bastava um pouco de inovação através de uma proposta Disruptiva : a informatização do Contrato de Mútuo Feneratício. Para entender melhor, eu preciso contar a minha história sobre como eu criei a Mutual.

Como tudo começou…

A http://mutualr.com é uma Fintech e partiu da minha própria necessidade em querer formalizar legalmente um “empréstimo” solicitado por um amigo no valor de 10 mil reais que se propôs a pagar em 12 meses e não saber quais eram as legalidades envolvidas.

Resolvi consultar o assunto com um Advogado e ele me disse que eu deveria fazer um “Contrato de Mútuo Feneratício” e que eu poderia conseguir modelos prontos na internet, era bem simples. Eu nunca tinha ouvido falar sobre o assunto e pedi mais detalhes: Mútuo Feneratício é empréstimo que se presume juros, de coisa fungível, ou seja, que se gasta, que se consome após o uso, incluindo o dinheiro — disse o Advogado.

Por curiosidade, me coloquei a estudar diversas leis que abordavam o assunto, tais como: a lei nº. 4.595/64 e artigos: 586 a 592 e dos Juros Legais nos artigos 406 a 407 do Novo Código Civil e observar modelos de contratos de Mútuo e ainda, as observâncias quanto ao imposto de renda e as limitações impostas pelo Banco Central no Mercado Financeiro e como empreendedor, percebi que havia um trabalho a ser feito com forte impacto social:

Informatizar em uma aplicação para celular um processo que hoje é feito apenas no mundo físico (papel) ou informalmente (aperto de mãos): o contrato de Mútuo Feneratício entre 2 pessoas.

Conversando com os amigos próximos e até mesmo pessoas com alto grau de escolaridade (Mestrados, Doutorados e Pós Doutorados), estes desconheciam que era possível emprestar dinheiro legalmente até 12% de juros a.a (1% a.m.). Era quase unânime e imediato ouvir: “agiota” ao terminar a frase: emprestar dinheiro. Ficou claro que a cultura do “agiota” era predominante sobre o conhecimento da lei da Usura (pessoas que emprestam dinheiro acima dos 12% a.a.) e cabe um asterístico bem grande aqui pois na verdade, a Lei da usura no seu decreto de 22.626 de 07 de abril de 1933 assim como a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 192, parágrafo 3º que limitava em 12% ao ano a taxa de Juros máxima praticada (o dobro de 6%, taxa permitida), foi revogada no Novo Código Civil estabelecendo uma nova taxa de juros legais flutuantes, sem limites rigidamente fixados, ao regular a mesma matéria, considerando agora a taxa SELIC conforme informa o Art. 406:

“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

Logo, a taxa de juros remuneratórios deverá ser igual ou inferior a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são flutuantes, fixadas mensalmente pelo Conselho de Política Monetária do Banco Central — COPOM e, correspondente a taxa SELIC, ou seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para os títulos federais, instituída pela Lei n. 8.981/95.

Devemos considerar ainda o Art. 1º do decreto 22.626 de 07 de abril de 1933 onde o texto diz:

“Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).”

Logo, se considerarmos o mês corrente da publicação deste artigo: nov/2015 e a tabela oficial da Taxa Selic abaixo. A Taxa Legal de Juros que poderia ser praticada por lei seria: 2x (1%), ou seja, 2%.

Perceba que no mês de jan/2015 a taxa Selic ficou em 11,44%, logo 2x (11,44%) seria 22,88% ao mês de juros.

Porque então é convencionado dizer que Mútuos entre pessoas físicas é limitado a 1% ao mês e no máximo 12% ao ano se a Lei permite a cobrança do dobro da Taxa Selic?

Resposta: na minha opinião, por convenção. Assim como as pessoas ainda acreditam que a lei da Usura (“do agiota”) exista nos termos da Lei 22.626 de 07 de abril de 1933 — sabidamente agora que fora revogada, os mais conservadores chegaram a conclusão que: a taxa de juros moratórios a que se refere o Art. 406 (do Código Civil) é a do Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês’, o que não faz o menor sentido uma vez que o Art. 406 (do Código Civil) não faz nenhuma referência e a Taxa Selic é entendida como o “custo do dinheiro”.

Taxa de Juros Selic

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic

Sendo assim, resolvi então desenvolver um projeto onde fosse possível oferecer as pessoas comuns, como eu, uma ferramenta simples onde fosse possível controlar contratos de Mútuos entre pessoas físicas legalmente, tornando este inclusive, o meu trabalho de Pós Graduação em Análise e Projetos de Sistemas pela PUC-RIO.

Determinado em criar esta solução para as pessoas, mergulhei de cabeça e por dias e noites, li centenas de leis, artigos e posso dizer que: empréstimo em Mútuo Feneratício é muito simples e amparado pelos artigos já citados anteriormente e ainda, em conformidade com a lei 12.741/2012 onde o Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central regulamentaram arranjos de pagamentos (Serviço de Intermediação de Pagamentos), os mesmos que regulam serviços como “PagSeguro” por exemplo; no desenvolver deste trabalho, percebi o quão delicado era informatizar o contrato de Mútuo Feneratício de forma a não ser caracterizado como “Intermediação de Recursos Financeiros” nos termos da Lei n. 4.595/64, ou seja: eu precisava deixar claro que a Mutual não capta recursos Financeiros de terceiros para realizar empréstimos de dinheiro à juros de maneira habitual e empresarial, e sim, apenas, informatizar o controle do contrato de Mútuo de forma a ser praticado dentro da lei. Logo, quanto aos Artigos 5 e 16 da lei no. 7.492/86, que prevê os crimes contra o sistema Financeiro nacional, sendo que o artigo 5 dessa lei diz que é vedado a qualquer empresa e pessoa sem registro apropriar-se de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, deixo claro que:

A Mutual não é instituição financeira e não realiza operações de crédito ou captação de recursos financeiros.

Nós somos uma ferramenta de controle financeiro e “informatizamos” em uma aplicação para celular o contrato de Mutuo Feneratício, disponível antes apenas no papel, possibilitando que pessoas físicas, possam, dentro da lei, controlar seus Mútuos realizados a amigos e parentes com até 12% de juros a.a (1% a.m), cumprindo com todas as formalidades do Imposto de Renda.

Quem solicita o Mútuo, emitimos um boleto pela http://iugu.com e quem aceita a proposta, paga o boleto, logo, o dinheiro cai direto na conta de quem solicitou o Mútuo, ou seja: de CPF para CPF utilizando serviço de boletos bancários da http://iugu.com. Nem um centavo passa pelas nossas contas.

A Mutual não cobra nenhuma taxa de administração ou recebe comissão pelos Mútuos realizados e ainda, não permite Mútuos em conjunto ou leilões, apenas 1 pra 1; é o amigo do trabalho que pede aquele empréstimo de mil reais e você empresta, utilizando a aplicação Mutual apenas para controlar e automatizar a cobrança, cumprindo com as obrigações legais e fiscais, uma vez que calculamos o IR que ambos terão de deduzir de acordo com a lei.

Mas…intermediação não é atividade exclusiva de Instituição Financeira conforme Art.17 da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964?

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Não, caso contrário, Gateways de Pagamentos como: Moip, Pagseguro, Iugu e outras, que funcionam sob ARRANJOS DE PAGAMENTO — em conformidade com a lei 12.741/2012, seriam proibidas de funcionar.

Proibido é se fazer passar por Instituição Financeira, intermediação de negócios ocorre em diversos outros setores da economia e a Mutual é legalmente constituída com poderes para realizar:

7490–1/04 — atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
6619–3/99 — outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente.
8291–1/00 — atividades de cobrança e informações cadastrais.
6613–4/00 — administração de cartões de crédito.
6204–0/00 — consultoria em tecnologia da informação.
6463–8/00 — outras sociedades de participação, exceto holdings.

Sendo assim, a Mutual, tendo como negócio principal a prestação de serviços de Cobrança, oferece ao público:

1. Cobrança extra-judicial para o Mutuante (“quem empresta”) por 2% do valor emprestado ao Mutuário (“quem pede emprestado”).

2. A consulta ao índice de relacionamento do Mutuário com o mercado.

3. A aquisição de Seguro de Acidentes pessoais e título de capitalização através de Seguradora e Corretora correlacionada.


Leonardo Rebitte
leonardo.rebitte@mutualr.com

Fontes:

“População Economicamente Ativa”
<http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/defaulttab_hist.shtm>. Acesso em: 30 de novembro 2015).

“Brasileiros endividados já são quase 60 milhões”
<http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/01/numero-de-brasileiros-endividados-sobe-para-59-milhoes.html>. Acesso em: 21 de janeiro de 2016).

“Taxas de juros por instituição financeira”
<http://www.bcb.gov.br/pt-br/sfn/infopban/txcred/txjuros/Paginas/RelTxJuros.aspx>. Acesso em: 30 de novembro 2015).

“Operações de crédito do sistema financeiro”
<http://www.bcb.gov.br/?ECOIMPOM>. Acesso em: 30 de novembro 2015).

“Taxa de Juros — SELIC”
<http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic>. Acesso em: 30 de novembro 2015).

“CMN regulamenta arranjos de pagamentos”
<http://www.bcb.gov.br/pt-br/Paginas/cmn-regulamenta-arranjos-de-pagamentos-4-11-2013.aspx>. Acesso em: 30 de novembro 2015).

“CDB: o que é e como funciona”
<https://verios.com.br/blog/cdb-o-que-e-e-como-funciona/>. Acesso em: 30 de novembro 2015).

“O que são os correspondentes Bancários?”
<http://www.bcb.gov.br/?CORRESPONDENTESFAQ>. Acesso em: 30 de novembro 2015).

“O contrato de mútuo no novo Código Civil”
<http://jus.com.br/artigos/3750/o-contrato-de-mutuo-no-novo-codigo-civil>. Acesso em: 30 de novembro 2015).