Carta aberta de discentes em defesa do CGI.br

Nós, ex-discentes da Escola de Governança da Internet(EGI), manifestamos publicamente a apreensão frente a uma eventual alteração no modelo plural e participativo de gestão da Internet sinalizada pelo Governo Interino. Gostaríamos de destacar que o modelo brasileiro de governança da Internet é um dos exemplos mais inovadores e bem sucedidos no campo internacional da gestão técnica e política dos principais protocolos relativos ao funcionamento da infraestrutura da Internet. Em outras palavras, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) é inspiração internacional, pois combina, no plano local, a gestão tecnopolítica global desses protocolos ou dos assim também chamados “recursos críticos” da Internet (os números de IPs e os nomes de domínio sob o registro do “.br”) a um modo de regulamentação, baseado em um conjunto mínimo de dez princípios que, se adotados efetivamente, poderiam garantir o funcionamento da Internet, ao menos tal qual, desejada pela ampla maioria da sociedade, uma Internet livre e aberta à inovação.

Em defesa desses princípios que orientam as decisões e as ações do próprio CGI.br e que inspiraram o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei 12.965/2014), entendemos que quaisquer medidas que venham, nesse momento, a serem tomadas pelo governo interino, trazendo consequências diretas sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, devem ter como base um processo de tomada de decisão exercido de forma “transparente”, “multilateral” e “democrática”, com a participação dos “vários setores da sociedade”, preservando e estimulando assim o “caráter de criação coletiva” próprio ao ambiente da Internet, como consta no segundo princípio da Resolução 003, aprovada por consenso pelo Comitê em sua 3a reunião ordinária do ano de 2009.

O sucesso do método utilizado para a consulta pública do Marco Civil da Internet no Brasil e do Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NET Mundial) são exemplos de uma atuação responsável e comprometida do CGI.br com a pluralidade e a participação da sociedade civil organizada no debate sobre os diversos temas que envolvem a gestão da Internet. A atual crise política no país evidencia os riscos de retrocesso sobre direitos conquistados na conduta de descredibilização dos espaços democráticos de representação participativa já previstos na Constituição de 1988.

A preservação desses espaços e seu aprimoramento não poderão se dar de outra maneira se não pela participação efetiva da pluralidade de vozes da sociedade brasileira. Reconhecemos a necessidade de aprimoramento do CGI.br enquanto uma instituição recente de interesse público, crítica que não nos furtamos em fazer de maneira qualificada e honesta, e esta deve ser a prerrogativa para aprimorar sua estrutura. Isto é, a ampliação da participação democrática em seu processo decisório, bem como a expansão de ferramentas que proporcionem um controle social mais efetivo sobre o Comitê, devem orientar quaisquer mudanças e não o contrário, como sugerem certas propostas que buscam reduzir o número de representantes que compõem seu conselho, diminuindo o poder da sociedade civil organizada e favorecendo interesses específicos de grupos econômicos como, por exemplo, o das grandes empresas de telecomunicações e da indústria de conteúdo e bens culturais, estimulada pela lógica da propriedade intelectual.

Como embaixadoras e embaixadores do modelo brasileiro de governança da Internet, sentimo-nos no dever cívico de alertar toda a sociedade para o fato de que quaisquer eventuais mudanças que não respeitem o princípio da “governança democrática e colaborativa” assumirão um caráter autoritário e ilegítimo, contrário, portanto, ao funcionamento que desejamos para a Internet.

Avaliamos que o caráter de exceção da atual conjuntura política, isto é, de um governo provisório como o que estamos vivendo hoje, está longe de se configurar como o mais adequado para realizar mudanças estruturais numa instituição da natureza do CGI.br, em que as decisões e os rumos a serem tomados são consequência ou dependem diretamente do amadurecimento de intensos debates e da formação de consenso. Algo que não pode ser feito ou imposto às pressas, pois exige tempo para a construção de diálogo entre grupos de interesses distintos e em permanente tensão.

Cumpre destacar que o CGI.br e a sua atuação por meio da edição de diretrizes relacionadas à Internet no Brasil é parte de uma agenda digital de política pública, instituída pelo Governo com a edição do Decreto Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003. Nesse sentido, ante a importância do CGI.br para a consolidação do modelo brasileiro de governança da Internet, bem como a sua característica de foro técnico indispensável à gestão da Internet no Brasil, a atual manifestação de apoio ao comitê se dá ante a iminência de uma possível ameaça de descontinuidade dessa política pública e a necessidade de evitar que o Comitê, enquanto organização híbrida, não exclusivamente governamental, sofra interferências políticas, fruto do momento instável que representa o governo interino.

Além desse alerta, nos sentimos também convocadas e convocados a divulgar a plataforma de informações disponibilizada pelo CGI.br para consulta pública, em um esforço de dar maior transparência a suas atividades. Para tal, basta visitar e explorar seu endereço eletrônico na web (http://www.cgi.br/). Seu uso tanto pela cidadã ou pelo cidadão quanto pelos profissionais especializados em pesquisa, comunicação e informação pode evitar, acreditamos, imprecisões como as cometidas pelo jornal Folha de S. Paulo em matéria publicada no dia 16 de Julho de 2016. Afinal, a sociedade brasileira tem o direito de saber, sem distorções de caráter escuso, “por que foi criado?”, “o que é?” e “como funciona o CGI.br?”. Isso porque reconhecemos no acesso a essas informações um duplo sentido: o de empoderar as usuárias e os usuários que prezam pelo bom funcionamento da Internet, encorajando assim sua participação na governança da Internet e o de fortalecer, simultaneamente, o próprio CGI.br, na medida em que a sociedade, pode reconhecer a importância desse modelo de governança plural e participativo para a gestão da Internet no país e, assim, aprimorá-lo e defendê-lo como um bem de interesse público.

Assinam a carta em comum acordo:

Cristiane Jacqueline Felinto, bacharel em Ciências Contábeis (Unipê -PB), egressa da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Bruna Martins dos Santos, bacharel em Direito (Uniceub-DF), egressa da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Nahema Nascimento Falleiros, doutoranda em Ciência da Informacão (IBICT-UFRJ), egressa da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Alexandre Arns Gonzales, bacharel em Relações Internacionais (UNIPAMPA), mestrado em Ciência Política (UFRGS), Assistente em Assuntos Internacionais, egresso da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Margareth Kang, mestra em Direitos Humanos pela USP, egressa da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Louise Marie Hurel S. Dias, pesquisadora em cibersegurança, direitos humanos e privacidade, bacharel em Relações Internacionais (PUC-Rio), egressa da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Kimberly Anastácio, mestranda em Ciência Política (UnB), egressa da 2º turma da Escola de Governança da Internet.

Diego Vicentin, doutor em Sociologia (UNICAMP), egresso da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Raphael Silveiras, doutorando em Sociologia pela UNICAMP, egresso da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Winston Oyadomari, bacharel em Administração Pública pela FGV-SP, egresso da 2ª Turma da Escola de Governança da Internet.

Maurília Gomes, professora do curso de Relações Públicas da UFAM, pesquisadora de cibercultura e ciberativismo, mestra em Ciências da Ciências da Comunicação (UFAM), egressa da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Gustavo Mescoki Sarti, mestrando em Sociologia pela UNICAMP, egresso da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Rafael Prince, doutorando em Estudos Internacionais Digitais pelo King’s College London, egresso da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Rosemary Segurado, cientista política, professora do Programa de Estudos Pós-graduados em Ciências Sociais da PUC/SP e da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, egressa da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Anderson Monteiro da Rocha, professor do Instituto Federal Farroupilha, mestrando em Ciências da Computação da UFSM, egresso da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Kemel Zaidan, evangelista de Tecnologia na Locaweb e pós-graduando em Tecnologia da Informação pela Escola Politécnica da USP, egresso da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Alessandro Zelesco, engenheiro eletrônico, empresário, egresso da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Ricardo Vieira, Advogado, Mestrando em Direito na PUC/SP, egresso da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Sergio Augusto Teixeira Amorim, graduando em Engenharia de Computação, egresso da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Gabriel de Souza Fedel, mestre em Ciência da Computação e membro do coletivo Revoada, egresso da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Adriana Veloso Meireles, doutoranda em Ciência Política na Universidade de Brasília, egressa da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Renato Leite Monteiro, Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade PRES, egresso da 2ª Turma da Escola de Governança da Internet.

Fabricio Solagna, doutorando em Sociologia pela UFRGS, egresso da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Marcelo Saldanha, presidente do Instituto Bem Estar Brasil, egresso da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Rodrigo Cardoso Silva, pesquisador em Web Science, eGov e Governança da Internet; mestre em Direito Internacional; doutorando pela PUC-SP em Tecnologias da Inteligência; egresso da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Rafael A. F. Zanatta, mestre em direito pela USP, pesquisador do IDEC, egresso da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Jaqueline Trevisan Pigatto, graduanda em Relações Internacionais pela UNESP, egressa da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Jéssica Botelho, graduanda em Jornalismo pela Universidade Federal do Amazonas, pesquisadora no Laboratório Experimental de Jornalismo em Rede da Ufam, integrante da rede Jornalistas Livres, egressa da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Rodolfo Avelino, Coletivo Digital, egresso da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Messias G. Bandeira, diretor do Instituto de Humanidades, Artes e Ciências Prof. Milton Santos (IHAC-UFBA), egresso da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Diego Augusto Campos de Santana, bacharelando em Direito (PUC-SP), egresso da 2ª turma do Curso de Curta Duração da Escola de Governança da Internet.

Sílvia Calmon de Albuquerque, mestre em Ciência da Computação pela UFMG, professora efetiva do CEFET-MG, egressa da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Maike Wile dos Santos, graduando em Direito na FDUSP, pesquisador do InternetLab, egresso da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Marcelo da Luz Batalha, doutorando em Sociologia pela UNICAMP, egresso da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Carolina Batista Israel, doutoranda em Geografia pela USP, egressa da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

João Éder Furlan, mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), egresso da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Fernanda Rosa, doutoranda em Comunicação pela American University, egressa da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Paula de Moura Côrte Real, graduanda em Direito (FDR/UFPE), egressa da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Lucas Borges de Carvalho, doutor em direito pela UnB, procurador da AGU, egresso do Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet.

Raquel Lima Saraiva, advogada, mestre em Ciência da Computação pelo CIn/UFPE, egressa do Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet.

Fernanda Rocha de Moraes, mestranda em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, pesquisadora bolsista em Democracia e Internet, egressa da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Renata Aquino Ribeiro, pesquisadora independente, conselheira do grupo multissetorial do Fórum de Governança da Internet das Nações Unidas 2016, egressa da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Hemanuel Veras, professor do curso de Jornalismo da Faculdade DeVry/Martha Falcão, pesquisador de cibercultura e democracia digital, mestre em Ciências da Ciências da Comunicação pela Universidade Federal do Amazonas, egresso da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

André Lucas Fernandes, advogado, pesquisador em direitos autorais e teoria geral do direito, mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, membro do Youth Observatory (ISOC), egresso da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Marcos Urupá, mestrando em Políticas públicas de comunicação da Faculdade de Comunicação universidade de Brasília, especialista em gestão e políticas públicas, egresso da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Fátima Conti Faconti, aposentada, egressa da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Sarah Linke, advogada, mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pela Universidade Federal de Santa Catarina, membro do Youth Observatory (ISOC), egressa da 3ª turma da Escola de Governança da Internet.

Eduardo Spanó Junqueira de Paiva, mestre em Administração Pública (Universidade de Columbia), egresso da 1ª turma da Escola de Governança da Internet.

Iara Vianna, mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), egressa da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.

Andréia Cristina dos Santos, advogada, especialista em Direito Digital e das Telecomunicações pela UPM, tutora da pós graduação em Direito Digital da Damásio, egressa da 2ª turma da Escola de Governança da Internet.