Crítica ao Estado de Bem-Estar Social-Parte I

Essa série de textos tem como objetivo analisar brevemente o Welfare State de um ponto de vista liberal.

De início, deve-se partir do conceito do Estado de Bem-Estar Social: um modelo político e econômico em que o Estado se coloca como amenizador das desigualdades sociais supostamente causadas pelo Capitalismo Liberal, adotando práticas reformistas que, embora não levem necessariamente à “superação” do Capitalismo, fazem-no ser regido pelas regulamentações e restrições dos Orgãos Governamentais e da vontade política dos parlamentares de determinado país ou região. A esse sistema tem se dado costumeiramente o nome de Corporativismo, Capitalismo de Estado ou Capitalismo de Compadrio, onde as leis do mercado se mesclam às leis regulamentadoras, e novos interesses e incentivos passam a gerir o funcionamento do sistema econômico. Tal modelo tem sua origem no começo do século XX, quando correntes socialistas mais brandas se formaram, buscando na via democrática o caminho para o socialismo, além do fortalecimento da URSS, que já dava pistas do futuro geopolítico bipolar pós-Segunda Guerra. No mesmo período, novas correntes econômicas, em especial o Keynesianismo, passaram a defender a intervenção periódica do Estado na economia como forma de garantir o crescimento econômico e combater as chamadas “crises cíclicas” vistas no Capitalismo Liberal do século XIX. Assim, com a Crise de 1929 e a resposta Keynesiana do governo dos EUA, representada pelo New Deal, a noção do Estado como agente conciliador entre capital e trabalho ou capital e sociedade se solidificou, enquanto a noção liberal,responsabilizada pela crise econômica,perdeu força, sendo marginalizada do debate político pelas próximas 3 décadas.Passam a vigorar, então, medidas características do Welfare State em vários países ocidentais: Ampla legislação trabalhista, criação de agências reguladoras estatais para diversos setores, aumento de impostos, fornecimento de serviços públicos (em sua maioria gratuitos), política de créditos subsidiados a produtores nacionais, programas de distribuição de renda, financiamentos para casas e bens de consumo, criação de legislações ambientais, políticas sociais de inclusão, entre outras. Tal fato leva ao primeiro tópico a ser abordado

O Welfare State distorce o mercado

O Estado de Bem-Estar Social, com o discurso de promover a qualidade de vida e proteger a população, rapidamente avança sobre os mais diversos setores da sociedade, inchando-se e interferindo cada vez mais na vida do indivíduo. De fato, é bem provável que a maioria da população apoie a existência de determinado orgão de vigilância sanitária, garantindo a segurança alimentar e o consumo seguro de medicamentos. Valendo-se desse argumento, o Welfare State começa a se infiltrar tanto na economia quanto no senso comum, difundindo a ideia da necessidade da existência de um orgão estatal que garanta a segurança de todo produto ou serviço a ser consumido.Sob a desculpa de proteger o consumidor de eventuais práticas desleais do mercado, instaura comitês reguladores de diversos tipos, que gradativamente passam a ditar os menores detalhes de uma economia regulada (Na cidade de São Paulo, por exemplo, há legislação que determina as dimensões máximas das bancadas de feiras livres, dependendo do produto ofertado ¹). Dessa forma, passa a corromper o sistema de incentivos existente em um mercado livre, baseado na lei da oferta e demanda, na concorrência e na satisfação do cliente, já que agora há mais uma figura que deve ser satisfeita: o regulador. Em uma economia não regulada , o sucesso de uma companhia geralmente depende de um simples fator: o seu mérito em fornecer aquilo que o mercado demanda com a maior eficiência e o menor preço. Assim, como disse Mises, magnatas dos negócios não se tornam ricos porque mandam ou controlam seus consumidores, mas sim porque os servem de maneira eficiente. No livre mercado, o cliente é o rei². Em um sistema regulado, no entanto, a estrutura do jogo é um pouco diferente. Há ainda a necessidade de se satisfazer a demanda de consumo, mas ela se torna secundária, já que é mais interessante satisfazer a demanda do regulador que do consumidor: satisfazer esta sem aquela resulta na impossibilidade de por o produto no mercado. Assim, é preferível investir determinada quantia em lobby político, de modo a influenciar as agências regulatórias, através da influência sobre algumas dúzias de burocratas, do que permanecer na concorrência de um mercado livre, investindo uma quantia muito maior em pesquisa, inovação e marketing para satisfazer milhares de consumidores (e ainda sabendo que seu concorrente pode recorrer a lobby a qualquer momento). Eis aí a essência do Capitalismo de Compadrio, dos laços estreitos entre políticos de destaque e grandes empresas, da manutenção de oligópolios mesmo com péssimos serviços e do socorro governamental a bancos e grandes empresas, consideradas “muito grandes pra falir”, dos prejuízos causadas a livre iniciativa em benefício de sindicatos e associações associadas ao governo. Tudo se justificando pela necessidade do Estado de proteger e assegurar o melhorar para seus cidadãos, seja emprego, renda, financiamentos,saúde, segurança,etc. Nesses quesitos , são vários os exemplos que se pode dar envolvendo o Brasil, mostrando diferentes graus de interferência do Estado na economia, sob a mesma desculpa paternalista. São três:

1- Os empréstimos bilionários feitos pelo BNDES para empreiteiras, sob a desculpa de promover o desenvolvimento nacional, priorizando os pequenos e médios negócios (na realidade, a maior fatia, cerca de 70%, iam para grandes corporações ³ ). Hoje sabe-se que se tratava de troca de favores: a liberação dos empréstimos em troca de financiamentos de campanhas, para ser breve.

2- As recentes tentativas de regularizar o Uber, sob a desculpa de promover maior segurança ao cliente, têm se mostrado cada vez mais como ataques promovidos pela chamada “máfia dos taxistas”, tendo em vista que uma das principais propostas de regulação foi escrita por membros Sindicato dos Taxistas de SP (4), e que coletivos feministas de esquerda conseguiram, no RS, impor uma cota para participação feminina no quadro de motoristas da empresa (5). Conseguiram impor cotas para algo sem limite de vagas, definidas apenas pela demanda de mercado, assim limitando o grau de atuação da companhia e favorecendo a máfia taxista, sob a desculpa de ser uma medida para a “proteção e segurança” das mulheres.

3- Os monopólios concedidos a empresas estatais e algumas companhias privadas, o que leva a falta de competitividade no setor e , consequentemente, aumento de preços e queda na qualidade do serviço. Pode-se citar aqui o monopólio dos Correios sobre correspondências pessoais, como faturas de cartões e boletos, sob a justificativa de “zelar pela segurança das informações” ou até mesmo de que a situação é “questão de segurança nacional”. Como resultado do monopólio, isto é, a falta de incentivos para manter a boa qualidade do serviço (a empresa não corre risco de perder o seu mercado, afinal, por força de Lei, só ela pode atuar no ramo), ocorre a gradativa queda da eficiência, demonstrada pelos atrasos nas entregas, burocracia elevada, altos preços , e, contrariando qualquer lógica econômica, um prejuízo de 2 bilhões de reais (6).

Essa lista é apenas exemplificadora, e poderia prolongar-se muito mais.

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