O que cai no Cais é a democracia

#ResisteEstelita
Jun 17, 2014 · 4 min read

Por Liana Cirne Lins

Hoje fomos surpreendidos com o pretenso cumprimento de uma decisão judicial de reintegração de posse no Cais José Estelita.

O Governo do Estado de Pernambuco descumpriu vexatoriamente os compromissos assumidos através das suas Secretarias de Defesa Social e de Direitos Humanos.

O acordo firmado entre essas duas secretarias e o Movimento Ocupe Estelita garantia que eventual cumprimento de decisão judicial — decisão essa teratológica e que é objeto de recurso que deverá ser julgado amanhã — somente aconteceria com o acompanhamento do Ministério Público e com aviso prévio para que fosse possível planejar uma desocupação espontânea por parte dos ativistas.

Tratorando os procedimentos estabelecidos nesse acordo — assim como foram tratorados os procedimentos legais que deveriam ter sido observados na prefeitura para concessão de alvará de demolição — fomos surpreendidos hoje de manhã com o cumprimento violento do mandado judicial.

O objetivo da ação da polícia do estado de pernambuco claramente não era a desocupação do imóvel. Tratava-se de notório objetivo de usar da máxima violência contra os ativistas, ainda que (e especialmente porque) sem nenhuma necessidade que justificasse a ação agressiva.

Tornam evidente que o uso da violência era o único propósito da ação policial:

  1. O fato de eu, na qualidade de advogada, ter chegado à ocupação às 5h30, meia hora antes do cumprimento do mandado iniciar de fato e ter sido PROIBIDA de ter acesso à ocupação e de conversar com os ativistas;
  2. Eu ter me proposto a dialogar com os ativistas para realização de uma desocupação voluntária e pacífica, o que certamente teria ocorrido se meu acesso tivesse sido autorizado pelo oficial de justiça e pelo comandante da operação;
  3. O cumprimento da ordem judicial ter iniciado com extrema violência e truculência contra os ativistas pacíficos, sem que lhes tenha sido dada qualquer oportunidade de sair espontaneamente da ocupação, pois assim como eu e outros advogados estávamos impedidos de entrar, os ativistas estavam impedidos de sair, tendo portanto ficado encurralados dentro de um espaço físico em que seriam vítimas fáceis da violência das bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e agressões com cacetetes.
  4. Ao serem alertados por mim de que os ativistas estavam em área de domínio da união e por essa razão fora da esfera da decisão judicial estadual — limitada à área de propriedade do Consórcio Novo Recife -, bem como fora da sua esfera de competência, tanto os oficiais de justiça como o comandante da operação demonstraram plena ciência de que a decisão judicial não abarcava a área de domínio da união e mesmo assim determinaram o prosseguimento da ação sem terem atribuição funcional para tanto.

Por essa razão, pode-se dizer que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, através de seus agentes, tem a sua imparcialidade a serviço da lei posta em xeque.

O que testemunhamos hoje foi a falência do estado democrático de direito. O direito está de luto e desempoderado e em seu lugar comanda o dinheiro, com as instituições estatais a serviço do poder econômico.

Durante esses 29 dias de ocupação do Cais José Estelita, muitas vezes fui questionada pelos ativistas acerca da minha crença nas instituições estatais.

Como professora de direito, eu tinha plena convicção no seu funcionamento, a despeito de inúmeras críticas legítimas que lhes podiam ser dirigidas.

Hoje eu perdi minhas crenças.

Mas estou ainda mais firme na convicção de que este não é o Estado que queremos e que merecemos.

Estou mais firme em nossa luta.

Termino apenas dizendo que até ontem eu afirmava que não tínhamos nada contra o Consórcio Novo Recife, apenas contra o projeto.

Hoje não é mais possível dizer isso.

É vergonhosa a iniciativa do Consórcio Novo Recife durante negociações em curso. Demonstra sua clara má fé e a ausência de sinceridade nas intenções anunciadas publicamente em negociar.

Espero que o Governo do Estado de Pernambuco e o Consórcio Novo Recife, no mínimo, retratem-se pela barbárie promovida no dia de hoje, dia em que Pernambuco lavou-se com sangue e lágrimas de pessoas pacíficas cujo único “crime” foi lutar por uma cidade melhor numa terra sem lei.

Recife, 17 de junho de 2014.
Dia em que se oficializou o estado de exceção em Pernambuco
‪#‎OcupeEstelita‬

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    A cidade é nossa. Ocupe-a.

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