Abuso de Autoridade: o perigo da subjetividade

Foi aprovado no Senado, na última quarta-feira (26/04), o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade de 1965. O texto, agora, segue para a Câmara dos Deputados.

Após críticas ao texto inicial, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto, acatou o substitutivo que adicionou dois projetos ao inicial. Um deles, de autoria da Procuradoria Geral da República, modifica o artigo que possibilitava o que se chamou de “crime de hermenêutica”, a punição à divergência na interpretação da lei. Este artigo foi alvo de sucessivas críticas por membros da Lava Jato e pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, o que contribuiu para a sua modificação.

O projeto, como se pode ler neste link, institui uma norma penal incompleta, pois a aplicação das penas dependerá de um juízo subjetivo por parte do julgador, que deverá decidir acerca de termos não legais como “razoável”, “cabível”, “demora”, “motivada”, “relevante”, “legítimo”, como se verá abaixo.

Vamos, então, à análise de alguns trechos da proposta que conferem uma subjetividade perigosa ao texto da lei:

Art. 1º:

A possibilidade de punição ao agente público estaria mais bem delimitada se o inciso 1º não contivesse a finalidade do “mero capricho ou satisfação pessoal”.

A redação desta lei contenta-se não somente em conferir subjetividade aos artigos que determinam as penas, mas de adicioná-la, também, ao artigo mais importante do projeto, que delimita as condições para se punir o agente público. Constitui condição passível de punição a finalidade do “capricho ou satisfação pessoal”, um julgamento altamente subjetivo.

Art. 9º:

Qual seria o “prazo razoável”?

Quando seria “manifestamente cabível”?

Basicamente, toda a oposição pública feita ao projeto se deu a partir da alegação do que seria o “crime de hermenêutica”, consagrado na redação do Artigo 1º. O texto inicial foi modificado e se suprimiu o item que fundamentava essa crítica. Pois bem, muitos dos críticos iniciais não percebem que este mesmo “crime de hermenêutica”, que puniria a divergência na interpretação da lei, continua passível de ser apontado.

Imaginemos a seguinte situação a partir do que se tem no item I do Parágrafo único:

Um juiz de 1ª instância determina uma prisão preventiva. Até então, obviamente, a justiça concebe a prisão como legal.

Imaginemos que a 2ª instância decide manter a prisão. O recurso, então, chega à 3ª instância e a prisão é relaxada. Ou seja, a partir desta decisão, a prisão torna-se “manifestamente ilegal”. A decisão da 2ª instância de manter a prisão se aplicaria ao caso de "não relaxar prisão manifestamente ilegal".

O tal “crime de hermenêutica”, que puniria a divergência na interpretação da lei, poderia, então, ser aplicado a este caso. A simples divergência na interpretação da lei implicaria em classificar como legal ou ilegal uma prisão, o que constituiria uma ação passível de enquadramento ao que se tem no item I deste Artigo 9º, desde que identificada uma das finalidades descritas no Art. 1º.

Este Artigo 9º combate um problema do qual eu concordo: o excesso de prisões provisórias concedidas sem amparo no Código Penal. Tem-se visto, com destaque para a Lava Jato, uma série de prisões baseadas em decisões que não as fundamentam em nenhum dos quatro requisitos legais (ameaça à ordem pública, ameaça à ordem econômica, risco à instrução criminal ou ameaça de fuga) ou, quando as fundamentam, baseiam-se em fatos do passado, sem que existam indícios concretos de práticas criminosas no presente.

No entanto, a lei, sob o pretexto de combater arbitrariedades, abre um precedente perigoso para que se cometam outras arbitrariedades. Um diagnóstico correto e uma proposta indevida.

Art. 19º:

Questiono, aqui, um ponto bem específico:

Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo…”

Em caso de impedimento, trata-se de uma ação concreta, mensurável. Pois bem, mas, no que diz respeito a uma alegada “demora”, propõe-se punir uma inação referente a um juízo subjetivo: a “demora”. Como delimitar o tempo a partir do qual se constata uma demora? Veja bem, neste caso, estou me referindo apenas à possibilidade de se punir a omissão do magistrado, e não o agente da demora (o que, também, é discutível). Alguém que “deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo” estaria passível de responsabilização a partir de um juízo subjetivo do que se constataria uma “demora”.

Art. 27º:

O que se pretende, neste artigo, é retirar a autonomia que têm juízes e MPF no que diz respeito à requisição de instauração e à própria decisão de instaurar ou não o procedimento investigatório. Assim como pode o MPF, ao analisar o relatório de indiciamento, decidir pela não abertura de inquérito, pode o órgão também instaurá-lo na ausência de indiciamento. Trata-se de delimitação da ação da PF: cabe à Polícia indiciar ou não alguém. A decisão não é automática para o processo e, para isso, o MPF possui a autonomia de referendar ou não o relatório.

Art. 31º:

A justificação da ação pela autoridade está sempre objetivamente exposta no processo. Está-se dando o poder ao juiz de questionar, em juízo pessoal, a justificativa exposta no processo.

No Parágrafo único, mais um juízo subjetivo: a “extensão imotivada”.

Art. 34º:

Aqui está um dos campeões de subjetividade:

O que seria um “erro relevante”?

Como se provar que o agente “sabia existir” o tal erro?

Art. 35º:

O que seria um “fim legítimo”?

Art. 36º:

A partir de qual valor se estaria “extrapolando exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte”?

Art. 37º:

Aqui está um dos artigos mais perigosos, na minha opinião. O juiz possui inteira autonomia para pedir vista de um processo. Esta autonomia pode, simplesmente, ser afetada por um juízo subjetivo a respeito do que seria:

-Uma “demora demasiada e injustificada (haja subjetividade!)”

-Um “intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento”

Caberá ao julgador decidir o que seria “demasiado e injustificado” e recolher provas do intuito do magistrado em procrastinar ou retardar. Trata-se de uma insegurança que representa uma ameaça ao direito de pedir vista de um processo.