Alimentos afetivos ou genéticos?

Hoje o Supremo Tribunal Federal definiu no Recurso Extraordinário 898.060/SC que a paternidade afetiva se acumula com a paternidade biológica. O que isso quer dizer? Quer dizer que, embora seja socialmente aceito que pai é quem cria, e a pessoa que tem laços sociais e afetivos com a criança possa ser responsável por ela, isto não afasta a responsabilidade do genitor — de quem a fez. Vamos em miúdos — um caso prático:

“Luke, eu sou seu pai. Quer dizer, não sou mais. Mas poderia sê-lo, porque eu sou. Péra… ficou confuso, né?”
A se engravida de B, que registra o filho, porém nunca visitou a criança nem pagou pensão. Depois de algum tempo A começa a se relacionar com C, e com ele constitui família — C começa a frequentar reuniões escolares, festividades e ser a figura paterna para a criança. Nesta situação, A é a genitora, B o genitor e C o responsável afetivo. Caso o relacionamento de A com C venha a se desfazer, quem deve ser acionado por uma ação de alimentos? B ou C?

Vamos lá:

A criança tem o direito de ser filha. Ok, talvez isso soe óbvio demais para chamar atenção no começo de um texto, mas leva a diversas compreensões novas das relações familiares — principalmente depois que a família se dissolve.

(Para se ter noção de como os direitos da criança são relevantes no ordenamento jurídico, a primeira diferença de um divórcio que envolve crianças para um divórcio que não envolve crianças é a necessidade de envolvimento de um processo judicial. Não apenas isto — mas o envolvimento do Ministério Público.

Os pais podem estar de acordo, a criança pode estar até interessada, porém sem aval do promotor da infância e juventude e a assinatura do juiz, não há do que se falar da separação, guarda ou pensão alimentícia. Nesse texto, vamos começar daqui — do direito à filiação como direito da criança (e não de seus genitores) até ao direito dela de não manter contato com um dos genitores, passando pelo abandono, alienação e utilização da criança como moeda de troca.)

Desta forma, o pai e a mãe não tem direito à paternidade/maternidade da criança: a criança é quem tem direito à presença, não apenas física, dos pais. O Estatuto da Criança e do Adolescente põe a criança como sujeito dos direitos, entre outros pontos, no art. 19:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral

Porém, quando um dos genitores se afasta e outra pessoa se aproxima criando vínculos com a criança, surge aí a paternidade (ou maternidade) afetiva. Ou seja: a nova pessoa não substitui o pai ou a mãe biológicos, embora supra os direitos da criança e, por isto, se torne responsável por ela, o que provocará implicações as mais diversas, inclusive sobre o dever de alimentar.

A Lei de Alimentos (Lei nº5.478/68), afirma em seu artigo 2º:

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

Completa-se este artigo com o que reza o Enunciado 103, das Jornadas de Direito Civil afirmou:

Enunciado nº. 103: o Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.

Ou seja, no nosso caso prático do início do texto, temos um efeito dúplice:

1) O genitor, por seu status natural, é responsável financeiramente pela sua prole;

2) O responsável afetivo se torna, ao se envolver afetivamente com a criança, responsável financeiramente pelo seu sustento.

Desta forma, poderíamos chegar a dois entendimentos — no primeiro, a responsabilidade seria subsidiária (na falta de um, o outro seria juridicamente obrigado — restaria definir quem seria mais obrigado que o outro); no segundo, ao qual me filio, a responsabilidade é solidária (ambos devem contribuir pela totalidade — se um deles não contribuir, o outro deverá satisfazer, independente de qual seja).

Porque digo isto: a criança não tem culpa. Se houve disputas entre os genitores e depois entre as figuras que ela reconhece como pai, ela não pode ser penalizada. Desta forma, no meu entendimento, num caso prático:

A se engravida de B, que registra o filho, porém nunca visitou a criança nem pagou pensão. Depois de algum tempo A começa a se relacionar com C, e com ele constitui família — C começa a frequentar reuniões escolares, festividades e ser a figura paterna para a criança. Nesta situação, A é a genitora, B o genitor e C o responsável afetivo. Caso o relacionamento de A com C venha a se desfazer, tanto B (genitor) quanto C (responsável afetivo) podem ser juridicamente acionados para colaborar com a manutenção de Alimentos para a criança, tendo em vista que para a criança C é o seu responsável, seu pai — bem como para a genética, B é o pai.

De tal forma, o entendimento considerado pelo STF é de que B é pai. C é pai. E ambos são responsáveis, logo, nenhum deles pode fugir de sua responsabilidade pela presença do outro. B não pode alegar que, para a criança C é o “responsável”, da mesma forma que C não pode alegar que o genitor é B, então ele é o responsável — as suas responsabilidades são fruto de atos diversos, estranhos um ao outro, portanto, não podem se anular.

(PS. Neste texto, optei por utilizar a expressão responsabilidade afetiva por considerar que embora em menor número, há casos de maternidades afetivas)

É, Anakin. Vai ter que pagar pensão sim.