Marco Regulatório é debatido em curso de capacitação

Saúde Contagem
Aug 28, 2017 · 2 min read

Ação foi ministrada por técnicos das secretarias de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Procuradoria e Controladoria

Curso tratou a Lei 13.019, que estabelece novas formas de celebrar parcerias entre o Estado e OSCs conforme o novo Marco Regulatório

Representantes dos conselhos municipais da Criança e Adolescente, da Assistência Social e Idosos participaram, na última sexta-feira (25), do curso de capacitação sobre a Lei 13.019, que estabelece novas formas de celebrar parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) conforme o novo Marco Regulatório.

O curso foi ministrado por técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação em conjunto com equipes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do município.

De acordo com o gestor público, Rodney José dos Santos, o Marco Regulatório trata-se de uma matéria relativamente recente, “que provoca muitas dúvidas e questionamentos. Por esse motivo, consideramos necessário promover o debate e o esclarecimento de alguns aspectos da lei”, explica.

Na capacitação foram explorados os artigos 33, 34 e 39 da lei que tratam, respectivamente, das exigências e vedações para a formalização de parcerias. Também foram trabalhadas diretrizes básicas do marco relacionadas à comissão de seleção, gestor, comissão de monitoramento e avaliação.

Na opinião do secretário municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Juliano Fisicaro Borges, o marco veio para aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional das OSCs e aprimorar suas relações de parceria com o Estado. “ Sou defensor desta lei. Acredito que ela impõe uma nova mentalidade que reflete tanto na forma de captação de recursos quanto na qualidade dos serviços ofertados à população”, pondera.

Uma importante mudança em relação ao procedimento anterior, segundo o Borges, está na forma de credenciamento das entidades, que antes era feita de forma discricionária. “Bastava que a OSC atendesse aos critérios regimentais para ser indicada. Com a implementação do marco, as entidades precisarão se submeter ao chamamento público. Dessa forma, qualquer instituição interessada — desde que comprove capacidade técnica — poderá participar da seleção”, explica.

Para ele, a Lei 13.019 estabelece um processo mais justo “que se destacam por trazer valorização das OSCs, transparência na aplicação dos recursos, segurança jurídica e efetividade nas parcerias”, salienta.

O secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Léo Moreira, compartilha da mesma visão que Borges “Fico satisfeito em saber que estamos avançando. A implementação do Marco Regulatório é um exercício de cidadania e de responsabilidade com o dinheiro público”, destaca. Ao final do curso, o público e conselheiros municipais presentes puderam esclarecer dúvidas e fazer encaminhamentos técnicos.

Data: 28/08/2017

Repórter: Carolina Brauer

Foto: Elaine Castro

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