Sim aos direitos da juventude, não à redução da idade penal

texto por Maria Guiomar da Cunha Frota*
ilustrações por Igor Antunes**
vídeo por Leonardo Ribeiro***

Escrevo este ensaio para justificar a minha posição em defesa da plena efetivação dos direitos da juventude expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em diversas legislações internacionais. E, conseqüentemente, escrevo para repudiar o projeto de redução da idade penal de 18 para 16 anos, aprovado no dia 01 de julho em primeira instância na Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado de forma bastante duvidosa e teve sua legitimidade questionada por alguns parlamentares junto ao Supremo Tribunal Federal. Pois se trata de emenda à constituição e que já havia sido rejeitada em votação (PEC 171) no dia anterior.

Desde a e promulgação do ECA, em 1990, já houve várias tentativas de aprovar projetos que visam reduzir a idade penal, se não me engano umas 18. Estranhamente em todo esse período foram escassas as iniciativas no campo legislativo para promover junto aos outros dois poderes (o executivo e o judiciário) a plena implementação do ECA.

Charge de Igor Antunes

A motivação dos que defendem a redução parece ser exclusivamente punitiva, fundada em discursos de ódio à juventude. Aos jovens — aos quais têm sido negados direitos elementares com o direito ao registro e direitos sociais básicos — pretende-se imputar toda a responsabilidade pelo aumento da criminalidade. A mídia de massa reforça todos os dias essa perspectiva de fomento do ódio à juventude, principalmente aos jovens pobres e negros, incitando práticas de linchamento e de exclusão dos jovens do espaço público.

Já existe um conjunto de medidas socioeducativas para recuperar e ao mesmo tempo punir jovens que cometem atos infracionais

Aqueles que se manifestam de forma contrária à redução da maioridade, em sua maioria agentes sociais que trabalham com crianças e jovens em situação de risco, têm procurado demonstrar que a redução, além de injusta é ineficaz para reduzir a criminalidade. Os principais argumentos por eles mencionados são os seguintes:

a) Já existe um sistema adequado para recuperar e ao mesmo tempo punir jovens que cometem atos infracionais. O conjunto de medidas socioeducativas, firmadas no ECA, prevê para cada tipo de infração uma medida, de acordo com a gravidade do ato. As medidas vão desde à advertência até a internação.

Charge de Igor Antunes

b) O sistema socioeducativo é muito mais eficaz que o sistema prisional adulto em termos de recuperação. Enquanto no primeiro a reincidência(nova prática de crime) é de menos de 30%, no segundo é de cerca de 70 %.

Diante desse quadro é fundamental promovermos uma mudança no nosso olhar de uma perspectiva punitiva, calcada no ódio à juventude, para uma perspectiva fundada na valorização do jovem e na defesa dos seus direitos. Neste sentido acredito que é preciso atuar em duas frentes:

a) A primeira de defesa contundente da vida e direcionada às autoridades competentes no sentido de que se comprometam com o fim do extermínio dos jovens brasileiros. Conforme dados do Relatório da UNICEF (2014) o Brasil “registrou 17 homicídios por 100 mil habitantes na faixa etária até 19 anos. Com isso, o Brasil ficou atrás apenas de El Salvador (27 por 100 mil), Guatemala (22), Venezuela (20), Haiti (19) e Lesoto (18). Em termos absolutos, o relatório diz que o Brasil registrou mais de 11 mil mortes na faixa etária, ficando atrás apenas da Nigéria, com quase 13 mil crimes dessa natureza no período”****.

A mídia de massa reforça todos os dias essa perspectiva de fomento do ódio à juventude, principalmente aos jovens pobres e negros

Assim defendo com veemência que precisamos usar a nossa energia social não para reforçar o discurso de ódio e da exclusão contra a juventude, mas sim para exigir dos poderes públicos o cumprimento integral dos direitos da juventude.

*Professora associada da Escola de Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais — ECI/UFMG. Membro da Rede Juventude UFMG — rede de defesa dos direitos da criança e do jovem composta por professores e estudantes da UFMG. Doutora em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro — IUPERJ.
** Estudante do curso de Cinema de Animação da Escola de Belas Artes — Eba da UFMG.
*** Estudante do curso de Comunicação Social da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas — Fafich da UFMG.
**** Arquidiocese de Aracajú. A juventude quer viver: chega de violência e extermínio de jovens. Acesso em 07/07/2014. Disponível em: http://www.setorjuventudearacaju.com.br/#!A-Juventude-quer-viver-Chega-de-viol%C3%AAncia-e-exterm%C3%ADnio-de-jovens/c1e6b/9C842B43-2A1C-4677-9E7A-14BD5CCC5097.

Vídeo produzido e editado por Leonardo Antunes

Produções da TV UFMG sobre a redução da maioridade penal

Acompanhe algumas das produções da TV UFMG acerca do tema:

Circuito UFMG — especial redução da maioridade penal
Dois pontos especial redução da maioridade penal