POLÍTICAS PÚBLICAS E O NOME SOCIAL: UM CONTEXTO HISTÓRICO DE PRIVAÇÕES

Por Vinícius Marinho Flausino

A questão do nome social das pessoas trans ainda hoje é vista como um tabu na sociedade, e isso vem de um contexto histórico marcado pela violência e pelas lutas da comunidade LGBT pela asseguração de direitos. Foi a partir do ano de 2001 que essas lutas começaram a ganhar força em âmbito nacional e governamental no que diz respeito a implantação de políticas públicas, com a criação do CNCD, Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Ainda que houvessem grandes avanços no combate à discriminação de gênero, como a criação do BSH, Brasil sem Homofobia, não haviam, ainda, políticas efetivas que assegurassem direitos à comunidade LGBT, sobretudo, pessoas trans.

Nome social é direito.

Podemos traçar rapidamente um contexto histórico, no Brasil, quando falamos da recém democracia pós-ditadura, quando houve a criação de grupos e organizações efetivas na discussão de gênero. Em relação a esse período, e sobretudo na década de 80, quando a epidemia da Aids eclodiu, foram se dando contornos mais significativos às questões de gênero. E após uma série de privações e seguidas lutas, foi na década de 1990 que o Brasil começou a construir um histórico de políticas públicas voltadas ao movimento LGBT, ainda que não efetivos e universais. A partir desse momento, passa-se a compreender os cidadãos LGBT’s como sujeitos de direitos.

Mais especificamente, foi a partir de 2002 que resultados mais significativos deram impulso a implementação de políticas públicas voltadas ao público LGBT, com a inclusão de 15 ações previstas na PNDH-2, que é o Programa Nacional de Direitos Humanos. Podemos diferenciá-las em dois grupos: o primeiro faz parte das 5 ações que dizem respeito à “orientação sexual” como forma de “garantia do direito à liberdade, opinião e expressão”, e o outro grupo das 10 ações em um contexto de “garantia do direito à igualdade” de “Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais (GLTTB)”, mesmo que a sigla tenha mudado ao longo dos anos.

Em meio a todo esse pano de fundo, ainda que “moderno”, foram surgindo várias demandas em relação às pessoas trans, como nos âmbitos da saúde, educação, combate à violência e políticas públicas. E uma dessas demandas foi a implantação do nome social. Em termos médicos, talvez um pouco mais recente em relação às lutas, o transgenderismo se caracteriza pela não conformação com o sexo físico biológico, sendo psicologicamente contrário ao gênero de nascimento. E isso influencia diretamente no contexto da Carteira de Identificação Social, que se faz necessária por uma série de fatores sociais e psicológicos, que acompanham a vida de uma pessoa trans desde a infância.

A rejeição pela família, os processos psicológicos internos e as privações diante do mercado de trabalho são questões que, às vezes, se tornam cruciais para a implantação e efetiva usabilidade do nome social, pois garantem não só o direito dessas pessoas, mas as assegura como detentora dos mesmos. Segundo arquivos de Psicologia do Rio de Janeiro, publicado por Adélia Augusta Souto de Oliveira e Alexsander Lima da Silva, o Transgenderismo é o gênero da condição psíquica, sendo o transexualismo e o travestismo suas manifestações mais comuns.

Esses problemas que são gerados a partir da não conformação e divergência do sexo biológico em relação à identificação sexual, têm algum certo tempo de pesquisa. Porém, ainda é recente que o sistema jurídico torne abrangente as políticas públicas para a asseguração de direitos da comunidade LGBT, pois ainda carece de dispositivos legais para que os aspectos psíquicos e sociais sejam, de fato, legitimados e efetivamente entendidos.

Considerados esses contextos, o nome social surge como uma forma de implantação de uma política pública, sendo sua primeira utilização editada pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Pará. Isso aconteceu por meio da implantação da Portaria n. 16/2008-GS, que estabeleceu, de uma forma simples e objetiva que:

“a partir de 02 de janeiro de 2009, todas as Unidades Escolares da Rede Pública Estadual do Pará passarão a registrar, no ato da matrícula dos alunos, o pré-nome social de travestis e transexuais”.

Essa relação do Estado do Pará com as questões das pessoas trans vêm de um enfrentamento dos altos índices de violência e homicídio da população LGBT na região norte do país, e além dessa portaria, o Estado também editou, um pouco mais tarde, em 2009, o Decreto 1.675 de 21 de maio, que diz: “Art. 1º A Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no atendimento de transexuais e travestis, deverá respeitar seu nome social, independentemente de registro civil”. Ainda, em 2013, implementou o Decreto nº. 726 de 29 de abril, que instituiu, no âmbito estadual, o respectivo documento de identificação, que agora é emitido pela Polícia Civil do Estado, como resultado do programa estadual “Pará sem Homofobia”. A expedição da carteira foi alvo de estudos por parte do Conselho Estadual de Segurança Pública — CONSEP, que editou a Resolução nº. 210/2012-CONSEP, com o fim declarado de realizar “mudança dos valores da sociedade”, impedindo o constrangimento de travestis e transexuais, além de proporcionar espaço para a superação de desigualdades de gênero.

E por isso a questão do nome social é tão importante, pois não só garante direitos às pessoas trans, mas confere uma série de avanços que se implementam a partir disso, pois, de fato, vemos que essas pessoas ainda sofrem com a discriminação e a dificuldade aos serviços básicos, tanto de saúde e educação quanto de trabalho. E o primeiro passo é a informação!