Tesouro Sanciona Oito Membros do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela

Washington – Hoje, o Gabinete de Controle de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC) designou oito funcionários do governo venezuelano nos termos da Ordem Executiva 13692. Os agentes designados, membros do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (Tribunal Supremo de Justicia ou TSJ), são responsáveis por uma série de decisões judiciais no ano passado que usurparam a autoridade da legislatura democraticamente eleita da Venezuela, a Assembleia Nacional, inclusive ao permitir que o Poder Executivo governasse por meio de decretos de emergência, restringindo assim os direitos e frustrando a vontade do povo venezuelano. A Assembleia Nacional tem sido controlada por uma maioria de membros do partido de oposição desde janeiro de 2016.

“O povo venezuelano está sofrendo por conta de uma economia em colapso, provocada pela má gestão e corrupção do seu governo. Membros do Supremo Tribunal de Justiça do país exacerbaram a situação ao interferir consistentemente com a autoridade do poder legislativo”, disse o secretário do Tesouro Steven T. Mnuchin. “Ao impor essas sanções, os Estados Unidos estão apoiando o povo venezuelano em seus esforços para proteger e avançar a governança democrática no seu país.”

Os oito funcionários são o presidente do TSJ da Venezuela, Maikel Jose Moreno Perez, e os sete principais membros da Câmara Constitucional do TSJ (La Sala Constitucional del TSJ ou TSJ-C): Juan José Mendoza Jover (segundo vice-presidente do TSJ e presidente do TSJ-C); Arcadio de Jesus Delgado Rosales (vice-presidente do TSJ-C); Gladys Maria Gutierrez Alvarado (magistrada do TSJ-C e ex-presidente do TSJ); Carmen Auxiliadora Zuleta de Merchan (magistrada do TSJ-C); Luis Fernando Damiani Bustillos (magistrado do TSJ-C); Lourdes Benicia Suarez Anderson (magistrado do TSJ-C); e Calixto Antonio Ortega Rios (magistrado do TSJ-C). Como consequência das ações de hoje, todos os bens dos indivíduos designados na jurisdição dos EUA estão congelados e as pessoas dos EUA estão proibidas de forma geral de engajar-se em transações com eles.

No ano passado, o TSJ-C emitiu uma série de decisões que interferiram ou limitaram a autoridade da Assembleia Nacional. Por exemplo, em janeiro de 2017, o TSJ-C determinou que o presidente venezuelano, Nicolas Maduro, faria seu discurso anual para o TSJ e não para Assembleia Nacional, como determinado na Constituição. Em dezembro de 2016, o TSJ-C nomeou membros do Conselho Nacional Eleitoral, um dever constitucional da Assembleia Nacional. Em outubro de 2016, o TSJ-C declarou que o Poder Executivo venezuelano estava isento de submeter o orçamento à Assembleia Nacional, conforme exigido pela Constituição, e decidiu que o orçamento em vez disso seria submetido ao TSJ-C. Em vários acórdãos emitidos entre julho de 2016 e janeiro de 2017, o TSJ-C, em vez da Assembleia Nacional, renovou repetidamente uma extensão de um Estado de Emergência, uma função que permite a restrição temporária de direitos constitucionais, a pedido do Poder Executivo.

Além disso, o TSJ-C emitiu decisões que limitam a capacidade da Assembleia Nacional de realizar suas funções constitucionais. Em setembro de 2016, o TSJ-C declarou que certos atos da Assembleia Nacional são absolutamente nulos. Mais recentemente, no fim de março de 2017, o TSJ-C emitiu duas decisões que atraíram críticas generalizadas da comunidade internacional, bem como do povo venezuelano e do governo venezuelano. As decisões retiraram a imunidade parlamentar de deputados da Assembleia Nacional e permitiu que o TSJ-C assumisse o papel legislativo. Apesar de tais decisões terem sido parcialmente invertidas após as reações significativas que resultou, as outras decisões do TSJ-C descritas permanecem em vigor e mostram um esforço a longo prazo para anular a autoridade do Poder Legislativo e subverter a vontade do povo venezuelano.

Os oito juízes designados hoje foram responsáveis por estas decisões. Os juízes do TSJ-C escreveram conjuntamente a maioria das decisões e Maikel Jose Moreno Perez, em seu papel como presidente, supervisiona o TSJ como um todo, defendendo-os publicamente.

O Tesouro comprometeu-se com a ação de hoje, em consulta com o Departamento de Estado, nos termos da Ordem Executiva 13692. O governo dos EUA continua a exortar o governo venezuelano a permitir que a Assembleia Nacional democraticamente eleita desempenhe suas funções constitucionais.

Para informações de identificação sobre os indivíduos designados hoje: https://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/OFAC-Enforcement/Pages/20170518.aspx

Para mais informações sobre a Ordem Executiva 13692: https://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/Programs/pages/venezuela.aspx

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