Família, filhos e educação. Questões jurídicas, sociais e a evolução da realidade brasileira

No Brasil a família e seu conceito passou por significativas mudanças com o passar do tempo. A respeito de tal núcleo social, a filiação (relação de parentesco) é um dos aspectos mais controvertidos e também que mais evoluiu nos últimos tempos, posto que (sabiamente) chegamos ao patamar de concluir que a relação pai/mãe/filho não decorre simplesmente do casamento ou da ligação biológica e discutir a chamada multiparentalidade e pluripaternidade.

A família é um núcleo social que influencia diretamente para o desenvolvimento de uma nação, independentemente de seu cunho religioso.

No tocante a filiação e suas consequências sociais não raras foram as vezes que escutei (na rua, no trabalho, em conversas familiares ou com amigos) que no Brasil “nasce menino toda hora e não tem lugar pra tanto brugelo” (sic) ou “fulano de tal e sicrana não cansam de fazer filho.” (sic). Ou ainda “Esses pobres e miseráveis só sabem procriar, será que eles não tem televisão em casa?”(sic).

De fato, à primeira vista parece que por aqui bebês aparecem do nada, mas a taxa de natalidade brasileira atualmente não é tão alta como aparenta (1,81 nascimentos/mulher/2012), ainda mais se comparada a outros países, como, por exemplo, Argentina (2,19), México (2,22) e até mesmo Estados Unidos (1,88). Dados do Banco Mundial.

Com base nesse raciocínio espontâneo, muitos defendem que o Governo deve incentivar ou até mesmo impor controle de natalidade, como ocorre na República Popular da China.

Recentemente o então Presidente do Corinthians, Mário Gobbi, chegou a afirmar em uma coletiva de imprensa, referindo-se à violência entre torcidas, o seguinte “Temos que implantar um controle de natalidade. É uma violência enorme contra o ser humano, contra os meus princípios, contra tudo o que aprendi na minha vida, mas nosso país não dá conta da demanda de pessoas que temos.”

Não obstante tudo isso, a Constituição da República Federativa Brasileira, em seu art. 226, parágrafo 7º, estatuiu que o planejamento familiar é de livre decisão do casal (ou da família), sendo proibido ao Estado qualquer forma de impor regras às decisões dos pais/mães sobre a constituição familiar.

Perceba-se que a Constituição é a norma maior do ordenamento jurídico pátrio e toda as Leis e atos normativos devem estar de acordo com o que ela prevê, sob pena de haver inconstitucionalidade e invalidade de regra que discipline em contrário.

O que a Constituição prevê nada mais é a ideia de que o Estado não pode influir ou exigir comportamento familiar no sentido de reduzir ou aumentar a taxa de natalidade.

É autorizado que o Estado somente auxilie as famílias através de recursos educacionais (campanhas publicitárias, trabalhos de conscientização social, educação sexual etc) e científicos (métodos contraceptivos e de esterilização voluntária) a fim de que cada qual decida o que é melhor para si e para sua família.

O cerne da questão é exatamente esse: a Constituição manda nesse sentido, mas a sociedade brasileira está preparada para atuar conscientemente da forma prevista pela regra jurídica maior do Estado brasileiro?

Ademais, existe a Lei n. 9.263/96 que regula o supracitado artigo constitucional, estabelecendo uma política de planejamento familiar. Na referida Lei é onde consta a regra sobre a realização da esterilização voluntária, no sentido de que ela somente pode ocorrer em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico; e em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

Mais: sendo casados ou diante de união estável, a esterilização depende do consentimento de ambos os envolvidos.

E outra: em que pese a aderência e simpatia de muitos à proposta de produção legal de autoria do Deputado Federal do Rio de Janeiro, Jair Bolsonaro, ainda não se admite, por força de princípios constitucionais — como o da dignidade da pessoa humana — a esterilização de criminosos sexuais.

Ao nosso sentir o panorama social brasileiro caminha para um desregramento generalizado no tocante à educação básica e fundamental, o que passa, necessariamente, pela falta de vagas adequadas e de qualidade no ensino devido ao grande número de crianças e adolescentes e ao pífio quadro de escolas e profissional da educação.

Pior: a falta de uma educação de qualidade leva ao indevido planejamento familiar, mesmo com todos os investimentos do Governo em educação e prevenção de natalidade nesse sentido.

A Constituição brasileira, assim como a Lei Federal e demais atos normativos não autorizam o controle de natalidade. Tal pensamento vai de encontro à princípios sociais e jurídicos estabelecidos como parâmetros para o desenvolvimentos da sociedade brasileira. Contudo, as ações governamentais e a própria sociedade civil se revelam insuficientes em realizar o devido planejamento familiar, no geral a fim de minimizar as mazelas sociais, as quais, tão somente com programas sociais de distribuição de renda não serão ultrapassadas, restando ao Brasil um eterno lugar no pódio do subdesenvolvimento.

A família e o planejamento familiar previstos na Constituição estão afastados da realidade oferecida pelo Poder Público. A filiação e seus aspectos e evoluções (paternidade/maternidade homoafetiva, vínculo socioafetivo etc) são meios sócio-jurídicos que expressam até certa evolução da sociedade brasileira, mas não refletem no quadro geral.

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