Programa de Proteção ao Emprego: medida tomada pelo Governo e Sindicatos pode evitar demissões no setor automobilístico

Diante da crise econômica instalada no setor automobilístico, milhares de trabalhadores já foram demitidos de suas posições e, segundo sindicatos de classe ligados ao setor, esse número pode aumentar ainda mais.

Justamente para evitar demissões no setor e, consequentemente, prejuízos tanto ao empregador quanto ao empregado, surgiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), debatido entre as bancadas dos trabalhadores, patronal e governo, com a preocupação em proteger os empregos nos momentos de retração econômica, similar ao programa existente na Alemanha (Programa de Subsídio por tempo de trabalho reduzido — “Kurzarbeit”), o qual propõe que a jornada de trabalho seja reduzida em até 30%, evitando, dessa forma, demissões. Para tanto, o governo arcaria com os valores devidos em razão das horas reduzidas no limite de 60% a 80% e a diferença seria bancada pelas empresas.

Neste programa, o salário do empregado será complementado com valor equivalente a 50% do valor que foi reduzido (complemento pecuniário), valor este limitado ao teto da parcela do seguro desemprego. Essa complementação salarial será arcada com recursos do FGTS ou FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador e caso haja utilização indevida dos recursos destinados ao programa, o empregador deverá restituir ao respectivo Fundo os recursos, além de arcar com multa administrativa em valor equivalente.

O programa instituído poderá ter vigência de até 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 6 meses, mediante novo acordo e os salários poderão ser reduzidos em, no máximo, 30%. O valor a ser pago pelo empregador, após a redução salarial, não poderá ser inferior ao salário mínimo.

A vantagem ao empregador é a diminuição nos valores pagos aos funcionários e encargos trabalhistas durante o período (cujo valor dos encargos será pago de acordo com o percentual diminuído), o que permite ao empregador uma maior flexibilidade de ajuste ao ciclo econômico, além de não dispensar trabalhador já qualificado, durante uma crise passageira. Além disso, evitam-se, para a empresa, os custos de demissão, recontratação e treinamento. Para o empregado, a vantagem é a de que, além de se manter o vínculo empregatício, a perda de renda no PPE é menor do que no seguro desemprego.

Além disso, a base de cálculo para o recolhimento do FGTS, INSS, IR e demais encargos sociais será o valor pago pelo empregador (valor do salário reduzido) acrescido do complemento pecuniário. Isto é: o empregador terá significativa redução na sua carga tributária, ao menos no que pese as contribuições sociais.

Na Alemanha e em outros países da União Europeia, o programa de “Kurzarbeit” foi usado com sucesso na crise de 2008/2009, mesmo o programa não sendo tão vantajoso ao empregador, como o PPE no Brasil. Isso porque na Alemanha, o empregador continua pagando todos os encargos (convênio saúde e previdência) sobre o salário diminuído com o programa. Além disso, o empregador pagará encargos sobre os 80% da diferença entre o salário integral e o salário diminuído.

Enquanto perdurar o “Kurzarbeit”, não haverá tributação sobre a renda e tampouco a contribuição para o seguro desemprego. Importante destacar que referidos programas foram instituídos para ajudar na recuperação das empresas que passam por dificuldades financeiras em razão de fatores externos e de mercado. Para tanto, para que seja implantado o PPE, as empresas precisam solicitar adesão ao programa ao Ministério do Trabalho, bem como negociar as condições do PPE com o sindicato de classe para elaboração e aprovação de acordo coletivo de trabalho. Alguns requisitos, no entanto, devem ser cumpridos pela empresa, como, por exemplo, estar, devidamente, cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ a no mínimo 2 anos, assim como possuir regularidade fiscal, previdenciárias e perante o FGTS.

Outra condição para adesão ao referido programa, é o esgotamento de todas as alternativas para redução das horas de trabalho, como férias coletivas, banco de horas e utilizar-se do PDV — Programa de Demissão Voluntária, isso porque o PPE é um programa emergencial e dever ser utilizado como última alternativa pela empresa. Neste mesmo sentido ocorre com o programa similar da Alemanha.

Mas este não é o único programa existente no Brasil. O Layoff é um instituto previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que nada mais é que a suspensão do contrato de trabalho, por um período de 02 (dois) a 05 (cinco) meses, com a participação (obrigatória) do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente ao período de suspensão do contrato de trabalho.

Para que o Layoff seja aprovado, é necessário que haja ciência expressa e formal do empregado , mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e, posteriormente, o sindicato da categoria deve ser notificado sobre a suspensão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O empregador, por mera liberalidade, poderá conceder ao empregado ajuda compensatória, previamente definida em acordo coletivo, que não possui natureza salarial e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Vale lembrar que o empregador não poderá dispensar o empregado durante o período de suspensão do contrato de trabalho ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, sob pena de arcar não só com as parcelas indenizatórias previstas, como também com multa estabelecida em convenção ou acordo coletivo de, no mínimo, 100% sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

Como se vê, o Layoff se diferencia do PPE pois exige menos garantias e privilegia única e exclusivamente a empresa, que pode reduzir a jornada de trabalho do empregado com redução de salário e até mesmo suspender o seu contrato de trabalho, o que implica em suspensão total das contribuições previdenciárias e do FGTS, o que não ocorre no caso do PPE.

Outra diferença entre o PPE e o Layoff é que o PPE garante uma renda maior para os trabalhadores e o empregado não corre o risco de ter problemas para sacar o seguro-desemprego, caso seja demitido meses depois, o que pode vir a ocorrer com o trabalhador em layoff, já que no layoff há a suspensão total das contribuições previdenciárias e do FGTS, de sorte que envolverá recursos da conta do seguro desemprego do trabalhador, já que as condições são mais rígidas para o recebimento do seguro desemprego.

Portanto, cabe a cada empresa definir qual programa de redução de jornadas é mais adequado para suprir as necessidades de redução de sua mão-de-obra.

Fernanda Fukuda
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Task Force Manufatura
Zilveti Advogados.
Ulrike Beiderwellen Bedrikow
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