Receita restringe dedução de juros de empréstimo externo

Solução de Consulta nº 159/2015

Foi publicada, no dia 26/06/2015, a Solução de Consulta COSIT nº 159/2015 da Receita Federal do Brasil cuja orientação é de que as multinacionais devem considerar o patrimônio líquido conforme o previsto na Lei 6.404/76, para definir o quanto de juros pagos em empréstimos firmados com vinculadas no exterior (subcapitalização) pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com a Lei nº 12.249, de 2010, que trata da subcapitalização, as empresas podem deduzir os juros limitados até duas vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.

Porém, desde a adoção das regras internacionais de contabilidade (IFRS) pelo Brasil, por meio da Lei nº 11.638, de 2007, e Lei nº 11.941, de 2009, para o cálculo do patrimônio líquido deve ser considerado o ajuste de avaliação patrimonial.

Se a empresa tem um ativo com preço defasado em relação ao mercado (valor justo), essa diferença gera o ajuste de avaliação patrimonial.

Portanto, se a avaliação patrimonial gerar reajuste, a empresa poderá ter um patrimônio líquido variável e, portanto, a dedutibilidade de juros será maior ou menor.

De acordo com a Receita, isso é válido desde 1º de janeiro de 2015, ou 1º de janeiro de 2014 para as empresas que anteciparam a saída do Regime Transitório de Tributação (RTT) regime criado para evitar impacto fiscal na transição entre as regras contábeis antigas e as novas.

Assim, o Fisco entende que antes dessas datas vale o chamado “patrimônio líquido fiscal” que não considera o ajuste.

Stefani Ventura Vargas
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Luís Eduardo M. Queiroz Pereira
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