Regulamentação do Refis da Copa

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 898/2015

A Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editou a Portaria Conjunta nº 898, com a finalidade de regulamentar a antecipação dos pagamentos do Refis da Copa (Lei 12.996/14).

Os contribuintes que aderiram ao referido programa de parcelamento, mas ainda não fizeram todos os pagamentos a título de antecipação, poderão manifestar seu interesse em utilizar os valores dos depósitos judiciais para satisfazer o pagamento do Refis da Copa até o dia 16 de julho, mediante requerimento.

Só poderão ser utilizados os depósitos judiciais realizados até 10 de julho de 2014 em contas judiciais referentes a tributos federais que serão incluídos no parcelamento.

Como os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, necessariamente, deverão desistir da discussão contenciosa do tributo, a possibilidade de se utilizar os valores depositados em juízo é uma forma manter o fluxo de caixa da empresa e, em contrapartida, utilizar valores que estão “congelados” para quitar suas dívidas tributárias.

Soray Issack Navarro Lucas
snavarro@zilveti.com.br
Associado | Contencioso Tributário
Zilveti Advogados
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