Refis: mandando a conta do pato para o povo
Por Luciano Sobral para o ACREDITO
A Medida Provisória (MP) 783, em tramitação na Câmara dos Deputados, trata da criação de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, popularmente conhecido como Refis. O relator do projeto, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), incluiu no texto, já aprovado pela comissão mista da MP, descontos de até 99% nas multas e juros devidos. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, essa versão do Refis implicaria em uma perda de arrecadação esperada de quase R$13 bilhões — mais, por exemplo, do que o total que o governo pretende recolher neste ano com o aumento de impostos sobre combustíveis anunciado na semana passada (cerca de R$10,4 bilhões). O Estado de S. Paulo levantou que os parlamentares que vão votar o texto do Refis devem, direta ou indiretamente, mais de R$500 milhões à União. O relator Cardoso Jr. é sócio de empresas cuja dívida com o Fisco totaliza R$51 milhões.
José Casado, n’O Globo, nota que estamos no 31º Refis dos últimos 16 anos — um a cada sete meses, em média, sem contar iniciativas similares em estados e municípios. Para as empresas, por contarem com tantas e generosas oportunidades de saldar suas dívidas, muitas vezes o melhor planejamento tributário é simplesmente deixar de pagar alguns impostos, mesmo que isso leve a autuações pelo Fisco. As empresas usam os impostos devidos para financiar investimentos a taxas mais vantajosas que as de mercado ou, simplesmente, aumentar o lucro de seus acionistas.
Os sucessivos Refis geram vários efeitos econômicos indesejáveis, entre eles:
- Perda de arrecadação tributária: Com muitas empresas pagando menos impostos do que deveriam, a arrecadação tem que ser compensada com impostos sobre outros contribuintes (pensemos, como exemplo, no aumento de impostos sobre combustíveis mencionado acima), mais endividamento público ou cortes em gastos e investimentos — muitos deles de fundamental importância para o desenvolvimento do país.
- Corrupção e desigualdade de oportunidades: Empresas bem conectadas politicamente agem, de maneira lícita ou ilícita, para influenciar congressistas a criar novos programas de perdão fiscal com condições vantajosas. Em qualquer caso, são prejudicadas empresas que, sem acesso a políticos, competem sob um regime de impostos menos flexível.
- Distorção em incentivos: Mesmo empresas sem conexões políticas podem escolher não pagar impostos, sabendo que o custo-benefício da decisão é positivo (baixa probabilidade de punição severa, alta probabilidade de uma renegociação futura). Isso também contribui para derrubar a arrecadação.
Parte da solução passa por mais rigor na fiscalização e punição: se aumentarem a probabilidade de autuação e os custos associados, esse tipo de planejamento fiscal perde a atratividade. Aos parlamentares e seus eleitores, cabe pressionar contra medidas que beneficiam certos grupos de interesse e prejudicam a população em geral, como o Refis em discussão. Por fim, uma reforma tributária que simplifique a estrutura de impostos e alíquotas traria mais transparência para a relação das empresas com o Fisco. Uma legislação menos complexa daria menos espaço para interpretações jurídicas que levam a atraso e litígio nos pagamentos, além de facilitar monitoramento e fiscalização. Como estamos, o Congresso sempre acaba fazendo com que os vulneráveis paguem o pato.
Esse texto reflete uma opinião pessoal e não a opinião oficial do movimento sobre o assunto. Somos um movimento plural, capaz de acolher diversas de visões.
Luciano Sobral é economista (formado pela USP) e mestre em administração pública em Harvard. Além de participar do Acredito, é corinthiano e defende apaixonadamente que Caetano é melhor que Chico.
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