Refis: mandando a conta do pato para o povo

Acredito.
Acredito.
Jul 25, 2017 · 3 min read

Por Luciano Sobral para o ACREDITO

A Medida Provisória (MP) 783, em tramitação na Câmara dos Deputados, trata da criação de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, popularmente conhecido como Refis. O relator do projeto, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), incluiu no texto, já aprovado pela comissão mista da MP, descontos de até 99% nas multas e juros devidos. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, essa versão do Refis implicaria em uma perda de arrecadação esperada de quase R$13 bilhões — mais, por exemplo, do que o total que o governo pretende recolher neste ano com o aumento de impostos sobre combustíveis anunciado na semana passada (cerca de R$10,4 bilhões). O Estado de S. Paulo levantou que os parlamentares que vão votar o texto do Refis devem, direta ou indiretamente, mais de R$500 milhões à União. O relator Cardoso Jr. é sócio de empresas cuja dívida com o Fisco totaliza R$51 milhões.

José Casado, n’O Globo, nota que estamos no 31º Refis dos últimos 16 anos — um a cada sete meses, em média, sem contar iniciativas similares em estados e municípios. Para as empresas, por contarem com tantas e generosas oportunidades de saldar suas dívidas, muitas vezes o melhor planejamento tributário é simplesmente deixar de pagar alguns impostos, mesmo que isso leve a autuações pelo Fisco. As empresas usam os impostos devidos para financiar investimentos a taxas mais vantajosas que as de mercado ou, simplesmente, aumentar o lucro de seus acionistas.

Os sucessivos Refis geram vários efeitos econômicos indesejáveis, entre eles:

  1. Perda de arrecadação tributária: Com muitas empresas pagando menos impostos do que deveriam, a arrecadação tem que ser compensada com impostos sobre outros contribuintes (pensemos, como exemplo, no aumento de impostos sobre combustíveis mencionado acima), mais endividamento público ou cortes em gastos e investimentos — muitos deles de fundamental importância para o desenvolvimento do país.
  2. Corrupção e desigualdade de oportunidades: Empresas bem conectadas politicamente agem, de maneira lícita ou ilícita, para influenciar congressistas a criar novos programas de perdão fiscal com condições vantajosas. Em qualquer caso, são prejudicadas empresas que, sem acesso a políticos, competem sob um regime de impostos menos flexível.
  3. Distorção em incentivos: Mesmo empresas sem conexões políticas podem escolher não pagar impostos, sabendo que o custo-benefício da decisão é positivo (baixa probabilidade de punição severa, alta probabilidade de uma renegociação futura). Isso também contribui para derrubar a arrecadação.
Foto: Poder360

Parte da solução passa por mais rigor na fiscalização e punição: se aumentarem a probabilidade de autuação e os custos associados, esse tipo de planejamento fiscal perde a atratividade. Aos parlamentares e seus eleitores, cabe pressionar contra medidas que beneficiam certos grupos de interesse e prejudicam a população em geral, como o Refis em discussão. Por fim, uma reforma tributária que simplifique a estrutura de impostos e alíquotas traria mais transparência para a relação das empresas com o Fisco. Uma legislação menos complexa daria menos espaço para interpretações jurídicas que levam a atraso e litígio nos pagamentos, além de facilitar monitoramento e fiscalização. Como estamos, o Congresso sempre acaba fazendo com que os vulneráveis paguem o pato.


Esse texto reflete uma opinião pessoal e não a opinião oficial do movimento sobre o assunto. Somos um movimento plural, capaz de acolher diversas de visões.

Luciano Sobral é economista (formado pela USP) e mestre em administração pública em Harvard. Além de participar do Acredito, é corinthiano e defende apaixonadamente que Caetano é melhor que Chico.

Gostou? Acesse outras colunas do Acredito no Facebook (aqui) ou no Medium (aqui).

    Acredito.

    Written by

    Acredito.

    Welcome to a place where words matter. On Medium, smart voices and original ideas take center stage - with no ads in sight. Watch
    Follow all the topics you care about, and we’ll deliver the best stories for you to your homepage and inbox. Explore
    Get unlimited access to the best stories on Medium — and support writers while you’re at it. Just $5/month. Upgrade