O Direito de Escolher e a Legalização do Aborto

Menosriscosmenosdanos — Foto Rosana Chiavassa
Classificar a interrupção da gravidez como crime, como ocorre no Brasil, leva milhares de mulheres a correr um risco desnecessário em clínicas clandestinas que realizam o procedimento.
por Rosana Chiavassa*

A legalização do aborto é um tema bastante polêmico, mas ele precisa e deve ser discutido no Brasil e o quanto antes, melhor. Cercado de polêmica por causa de questões religiosas, morais, éticas e até comerciais, essa legalização se torna ainda mais complexa porque confronta diretamente duas garantias básicas a todos os cidadãos residentes aqui: o direito à vida e o de liberdade de escolha.

Antes de prosseguir, é importante destacar dois pontos. O primeiro é que esse artigo não tem por objetivo simplesmente aumentar a temperatura — que é bastante alta — da polêmica em si. O propósito primário é estimular outras reflexões, que contribuam para a formação de um melhor juízo de valor. Outro aspecto relevante, e que deve ser levado em conta, é a necessidade de ter clareza das condições clínicas locais em torno dos abortos feitos ao arrepio da lei. Pelos mais variados relatos, todos os procedimentos passam longe de conceitos de redução de riscos e redução de danos, certamente.

No Brasil, ele é considerado crime e prevê penas à gestante que decide interromper a gravidez, a quem realiza o aborto e também a quem leva a gestante para fazer o procedimento. A rigor, portanto, ele é proibido e altamente criminalizado.

Verdade que essa legislação foi flexibilizada e hoje a interrupção da gravidez é legal em caso de estupro, risco à vida da mãe ou anencefalia. No caso de microcefalia, que nos últimos anos teve aumento expressivo de casos decorrente de infecção pelo zika vírus, o assunto está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, mas está longe de um consenso positivo, na nossa visão.

Trata-se de uma dura realidade que a interrupção da gravidez é uma questão de saúde pública. A partir desse ponto, diversos países adotaram políticas específicas para proteger a vida de milhares de gestante que optam pelo aborto e, em todos eles, os índices de mortalidade nesse grupo recuaram drasticamente.

A razão é óbvia. Se antes as mulheres procuravam clínicas clandestinas e malcheirosas, muitas vezes sem a mínima estrutura ambulatorial, correndo o risco de morrer ou contrair doenças graves, a partir do momento em que a interrupção da gravidez foi legalizada, os cuidados médicos puderam ser aprimorados e oferecidos de acordo com a necessidade de cada mulher.

E é importante frisar que, por cuidados médicos, também está contemplado o apoio psicológico. Ainda que a mulher tenha o direito de escolher, antes do procedimento ela é acompanhada por psicólogos e médicos que procuram alertar sobre todos os aspectos envolvidos e é dado um tempo para que seja tomada uma decisão.

Se após o período de reflexão a decisão for pelo aborto, ele será realizado seguindo as melhores práticas médicas, para assegurar que o risco de vida à mulher seja o menor possível.

A proibição do aborto pura e simples, como acontece nos dias de hoje, além de não ser eficaz do ponto de vista prático, tem ainda o agravante de levar um número crescente de mulheres, geralmente em condições financeiras difíceis, a colocar a própria vida em risco.

A experiência observada nos países que legalizaram o aborto indica que essa medida é muito mais benéfica, pois reduz os riscos e danos de forma significativa. É passada a hora de o Brasil discutir esse tema com a coragem necessária para que os melhores cuidados médicos básicos sejam oferecidos de forma ampla e transparente, em toda e qualquer situação.

*Rosana Chiavassa é advogada formada pela USP/São Francisco e especializada em direito à Saúde e Consumidor