A luta pelo direito já conquistado

O Caso

Depois de oito anos de trâmite processual, consecutivas derrotas, juízos de reconsideração descumpridos, determinações judiciais de ônus probatório impossível e interposição de todos os recursos cabíveis e imagináveis, finalmente, após trinta anos de constituição se fez valer o direito constitucional previsto desde então.

Mas que direito seria este, algum caso de complexo, difícil, uma nova tese?

Nada mais do que a mera igualdade entre homens e mulheres, só que desta vez, atingindo um lado pouco conhecido, em que o homem, teria uma desvantagem ao não ser beneficiário da pensão por morte de sua esposa, falecida entre o advento da Constituição Federal de 88 e a Lei de Benefícios de 91.

Hans Luiggi @hansluiggi (Wiplash)

Ambos eram trabalhadores rurais na época e a lei de então previa que o homem seria beneficiário, apenas se comprovado a condição de chefe ou arrimo familiar da esposa.

Então porque foi tão custoso conseguir um direito tão simples e tão claro e tão bem exposto:

Art. 5º (…) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Não é preciso discorrer sobre a aplicabilidade imediata deste dispositivo ou sobre teorias mais complexas como a força normativa da constituição, qualquer pessoa consegue ler e definir o propósito normativo, mas enfim, vamos discutir um pouco sobre o direito.

Incongruências

Esta é apenas uma das muitas incongruências da aplicação do direito, neste caso, apenas salta aos olhos dado a tamanha dificuldade enfrentada para chegar ao direito comparado à sua simplicidade.

E quantos casos não foram perdidos desta forma, em que o caminho seguido não foi bem sucedido, em que a aplicabilidade e o entendimento do julgador ainda não estavam maduros para enfrentar o questionamento desenvolvido pelo advogado.

Quantas vezes este direito pereceu desde 1988 até 2018 e quantas foram as pessoas que pereceram aguardando a resposta do Judiciário.

Até hoje, os juízes de primeira instância determinam que se prove a condição de chefe ou arrimo familiar da mulher. Pior, o STJ sequer analisa o caso em Recurso Especial.

Isso nos leva a outro questionamento, até que ponto deve valer a regra da imutabilidade das decisões, da famosa coisa julgada para nós do meio jurídico, especialmente no âmbito do direito previdenciário, cujos direitos assumem relevância social ímpar.

A luta

Como já dizia Ihering, o direito não é pura teoria, mas uma força viva, e como tal, não podemos deixar de comparar nossos processos com batalhas. Geralmente há grande satisfação em vence-las, ainda mais em processos longos como este.

Todos os direitos da humanidade foram conquistados na luta: todas as regras importantes do direito devem ter sido, em sua origem, arrancadas àqueles que a elas se opunham, e todo o direito, direito de um povo ou direito de um particular, faz presumir que alguém esteja decidido a mantê-lo com firmeza — Rudolf von Ihering, A luta pelo Direito.

Entretanto, esta é uma vitória que deixa um gosto amargo e reflexivo, como já exposto, uma demonstração de que o direito, mesmo que já conquistado, ainda passa por um processo de luta, de construção e convencimento constante que exigem além de técnica, muita força de vontade, especialmente nos momentos de maior dificuldade, como particularmente foi este caso para mim.

Apesar disso, acredite no ideal de justiça a ponto de superar todas opiniões contrárias e a descrença. Lutar em um cenário em que todas as chances estão desfavoráveis e especialmente contra todas as barreiras impostas pelos tribunais.

Acima de tudo, o advogado deve acreditar em si mesmo, na sua visão e interpretação, construir e lutar pelo direito de seus clientes em uma busca silenciosa cuja maior recompensa é participar da transformação do direito.