10 anos da Lei Maria da Penha: na capital, mulheres violentadas revelam dor sem fim

Imagem: Pixabay / Domínio Público

De repente, tudo se torna inseguro. Os pés não se firmam mais no chão. Tudo escorregadio, solitário e inconsistente. Não importam as dores no corpo. O sofrimento também reside na alma, na memória. Sobreviver? É uma obrigação, uma tentativa de preencher o vazio. A vida é um veículo transitório no contexto de uma dor sem fim. Carolina*, 42, foi abusada e agredida pelo ex-companheiro na década de 2000. Hoje, as olheiras se destacam num rosto abatido. Visitar o médico passou a ser uma rotina por causa da depressão, doença que se agravou após sofrer durante o relacionamento. A “salvação” tem sido a presença do filho, que a manteve longe dos pensamentos de suicídio. Casos como o de Carolina mantêm elevadas as estatísticas de violência contra a mulher. No Distrito Federal, segundo o último Mapa da Violência, o número de mulheres agredidas por pessoas conhecidas representava 2.8% de sua população em 2013, quantidade muito próxima a da média brasileira, que era de 3.1%. Entre 2003 e 2013, cresceu também o número de homicídios de mulheres no DF: 25,8%. A média do crescimento no país era de 21%. Os dados mostram que, uma década depois da aprovação da Lei Maria da Penha, a violência doméstica não para de fazer novas vítimas mesmo com o recrudescimento da legislação e maior conscientização pública.

A lei leva o nome da mulher, Maria da Penha Maia Fernandes, que recorreu a órgãos internacionais para obter seus direitos depois de sofrer um tiro do ex-marido enquanto dormia, e de ser negligenciada pelas autoridades brasileiras. O tiro provocou sequelas e ela ficou paraplégica. No caso de Carolina, o ex-marido chegou a ameaçá-la com uma arma, mas não disparou o tiro. Essa foi a “gota d’água” para pedir a separação, mas não foi uma decisão simples. “A mulher não sai de casa. Não é porque ela gosta de apanhar, é porque ela acha que o outro vai mudar. É um longo processo psicológico até a pessoa se tocar que ela está na ‘merda’”. As agressões psicológicas surgiam de todas as formas.

“Todos os dias eu ouvia que eu era burra. Que a culpa das nossas dívidas era só minha”, emociona-se.

Durante os 10 anos de casamento, o sofrimento psicológico não era isolado. No começo da relação, Carolina tomou uma dosagem errada de um remédio para o tratamento da depressão e ficou totalmente dopada. Segundo ela, sem ter condições de reagir, foi estuprada pelo parceiro.

“Não tinha condições nem de me mexer. Foi nessa situação que meu companheiro à época, mesmo eu dizendo ‘não’, me pegou e foi…”.

Ela diz não lembrar “exatamente” dos detalhes, justamente porque estava dopada, mas garante ter acontecido. Carolina não denunciou as agressões. Ela conta ter demorado a descobrir a real gravidade do problema. Na opinião dela, muitas mulheres deixam de denunciar por não saber que o ato praticado pelo companheiro se caracteriza como um estupro, semelhante ao que ocorreu com ela.

“Eu nunca denunciei, também pela demora em descobrir as diversas formas de estupro. Isso me afeta até hoje”. É preciso “quebrar” o paradigma de que são os estranhos os únicos a agredir e violentar as mulheres. Na maioria dos casos, são as pessoas mais próximas que podem ser o perigo, é o que explica. “A gente acha que todo estupro é aquele ato violento do sujeito, no meio da rua, que vai nos dominar e vai fazer o pior, mas não se limita a isso. Qualquer pessoa pode ser um agressor, não existe um perfil”. A mais recente pesquisa sobre violência contra a mulher, realizada pelo DataSenado, aponta que 65% das mulheres agredidas tiveram o marido, companheiro ou namorado como algoz.

As vítimas não são culpadas pelas atitudes do agressor, mas a partir do momento em que se toma ciência da gravidade do ato, é preciso tratar do problema, muitas vezes transformado em trauma, esclarece. “A minha solução foi a terapia, o que para outras pessoas muitas vezes não ajuda. Uma pessoa não supera uma situação tão traumática”.

O psiquiatra que a atende tem ajudado a superar as agressões domésticas que sofreu. Além do estupro, estas não eram físicas. Durante o relacionamento, não existiram tapas, murros ou empurrões, mas a terapia foi necessária para amparar no tratamento contra a depressão. Ela relata já possuir a doença antes do casamento, mas a crise se agravou após os xingamentos diários.

“O momento mais crítico da depressão é quando os pensamentos te sufocam. As crises mais graves foram na época do relacionamento com o meu ex-companheiro”.

Um dos momentos mais agudos da depressão trouxe arrependimentos e lembranças ruins. Os pensamentos incomodavam tanto que Carolina chegou a tentar o suicídio. Com lágrimas nos olhos e um rosto contido para não chorar, ela conta ter sido o filho a motivação necessária para superar aquele momento. “Foi nessa época que eu realmente me toquei que precisava melhorar. Foi pensando no meu filho”. Esse jovem (hoje com 16 anos) se tornou a força necessária para seguir com a vida.

“É a parte que eu mais me arrependo na vida. Hoje eu imagino o que seria dele se eu tivesse morrido. Até agora choro ao lembrar. O meu filho é muito querido”.

Naturalização

Após a luta de diversos movimentos sociais feministas que cobravam um espaço especializado para a mulher, surgiu em São Paulo a primeira delegacia da mulher. Hoje, essas delegacias especializadas estão espalhadas por todo o país. A capital federal possui apenas uma delegacia dedicada a atender esse público, além de 31 sessões de atendimento, explica a delegada responsável, Ana Cristina Melo. Ela alerta para os problemas enfrentados na casa das vítimas. Por esse motivo, a violência ainda é vista de forma “muito naturalizada”. “Muitas vezes começa assim, em uma agressão moral, depois mais grosseira e acaba com uma violência física ou sexual que só tende a aumentar”.

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Para a delegada, é preciso colocar em xeque o modelo machista de sociedade. É preciso mudar a forma de enxergar homens e mulheres. “A mulher é tida como objeto, em tudo e em qualquer lugar; a ela não é dado o direito de falar, quando ela quer ou não o ato sexual, pois é vista como objeto de desejo do masculino”, argumenta. Porém, segundo a delegada, nos últimos anos, o país tem se conscientizado mais sobre o assunto. “Quando a gente conhece a peculiaridade das agressões contra a mulher, que tem um caráter cultural, a gente tem plena convicção que é uma violência que nunca foi maior ou menor; ela sempre esteve, mas era encoberta”.

Muitas vezes a pessoa é vítima de uma violência sexual, mas não necessariamente é tipificada como estupro, mesmo depois da criação da Lei Maria da Penha. A legislação passou a definir o que é violência sexual e traz um conceito amplo. A relação sexual não consentida é um exemplo do avanço proveniente da norma. “Porém, é um conceito, não é um crime. Quando a gente busca o nosso código penal, a gente observa que estupro é a relação que acontece mediante grave ameaça, violência ou estado de vulnerabilidade”, esclarece. O grande ganho da legislação, segundo Ana Cristina Melo, foi tirar a discussão dos espaços privados e trazer para o público.

“Todas nós temos medo”

A universitária Joana*, de 27 anos, chegou a mudar de Estado para fugir das agressões do ex-namorado. Hoje, ele responde pelo crime de agressão enquadrado na Lei Maria da Penha. O problema é que o casal tem uma ligação: um filho de dois anos de idade. Antes e depois do nascimento do menino, as agressões físicas se tornaram uma rotina no relacionamento. E cada dia mais graves. Separar não foi fácil. Joana não vislumbrava como se livrar do inimigo que morava dentro de casa. As pressões eram físicas e emocionais. Joana recorda que nem sempre a relação do casal foi violenta. “No começo, ele demonstrava ser uma pessoa boa, mas aquele mero xingamento passou a ser uma agressão cada vez pior”. Até chegar ao ponto da polícia ter de intervir”.

O início da violência ocorreu depois que foram morar juntos em um apartamento no Rio de Janeiro. A convivência pacífica durou um ano e meio, mas aos poucos as agressões passaram a ser cada vez mais frequentes. Foi aí que o companheiro percebeu que não tinha para quem a Joana recorrer, e o clima se agravou.

“Tudo saiu do controle. Sempre que eu tentava terminar com ele, ao descobrir que estava me traindo, ele vinha para cima de mim para me agredir. Dizia que eu estava maluca, mas ele falava isso me batendo”, lembra.

Joana se viu distante dos parentes mais próximos. Sem ninguém para defendê-la, as agressões físicas passaram a existir. Começava com um beliscão, depois um aperto no braço, aumentava a cada dia. “Quando ele vê que tem o controle da situação, ele agride as pessoas. Porém, caso ele perceba que foi contrariado ou que perdeu o controle, aí ele fica louco. Bate sem pena”, relata.

A pré-eclâmpsia resultou em um parto cesariana e a estudante teve um gravidez difícil. Mesmo assim, as agressões não paravam, pelo contrário, só se intensificava. Quando o filho completou 2 meses, aconteceu a pior agressão, lembra Joana. O casal se encontrava em um momento conturbado da relação e ela não aguentava mais o ex-companheiro se sustentando as suas custas. “Foi aí que eu disse: “já chega, vai embora”. A briga se agravou e ele passou a agredi-la com pontapés e socos. Quando ela tentou pegar o celular, para pedir ajuda, ele jogou pela janela. O agressor não parava de bater com a cabeça dela na parede, relembra.

“Pisava em mim, no meu rosto e tudo isso com meu filho, onde ele dizia: “É assim que você tem de tratar sua mãe’”.

Foi nesse dia que a vizinha, que quase nunca estava em casa, pegou o celular (jogado pela janela) e ligou para o pai da Joana, que morava em outro Estado. O pai atendeu e logo ficou desesperado para comunicar a ajuda. Após pouco tempo a polícia já havia chegado e o ex-namorado foi preso em flagrante. “Eu estava toda machucada, sangrando mesmo. Fui fazer o exame de corpo delito. Quando vi o delegado tinha estipulado uma fiança de R$700, ele pagou e saiu pela porta da frente”, conta. O pai já tinha organizado tudo. Ela dormiu na casa de um amigo e no dia seguinte já estava viajando para encontrar a família. Joana demorou a se recuperar, ficou tonta durante vários dias. Depois de um tempo, ela e o pai foram morar em Brasília.

Segundo a universitária, não é tão simples como as pessoas pensam, se separar do agressor. As agressões psicológicas serve justamente para impedir que a mulher saia de casa ou denuncie. “Eu me via em uma situação em que não tinha o que fazer. Eu estava presa a ele, não tinha a quem recorrer”, explica. As ameaças muitas vezes envolviam o filho, e isso ela não poderia arriscar. “A gente fica tanto tempo com uma pessoa e não sabe do que ela é capaz”. Hoje, os medicamentos receitados pelos médicos ainda são utilizados em sua recuperação do trauma.

Imagem: Pixabay/Domínio Público

Para a estudante, o medo das mulheres em denunciar gira em torno da falta de segurança fornecidas a elas. “Quando a gente faz uma denúncia de que sofremos uma agressão, o cara está solto. Quando recebe a intimação, ele quer nos matar”. Joana conta que hoje em dia, ela tem medo de se relacionar com outras pessoas. “Eu não sou a mesma pessoa de antes, eu fiquei fria, desconfiada. Já perdi aquele brilho no olhar”, lamenta.

Depois de um tempo separado e com processos tramitando na justiça. O ex-companheiro começou a se relacionar com a dona de casa Sofia*. Após também ser agredida, as duas se falaram por telefone e conversaram sobre suas histórias com o rapaz. Sofia contava que ele ia em “bocas de fumo” pedir ajuda para agredir a Joana. Depois disso, as duas foram na delegacia levar provas contra o rapaz.

O aluguel era dividido entre os dois, é o que explica Sofia. E no começo, tudo estava bem, mas logo ele passou a sacudi-la com força segurando nos ombros e gritava, “eu não preciso fazer isso com você”. Um dia, quando Sofia entra em casa, o ex-namorado estava com outra em sua cama. Ela então avisou que iria pegar as coisas e ir embora, foi quando ele “pulou” da cama e a agarrou. Ele a levou para outro quarto, torceu o braço dela, encheu de tapas, bateu com a cabeça dela na parede, diversas vezes e ainda a jogou da escada. “Quando eu me dei por sí, eu já estava tendo espasmos, no meio da rua e sendo assistida por minha prima e alguns familiares”, ela havia perdido a memória, conta.

Ao chegar no posto de saúde, ela percebeu que o estresse de toda a situação tinha feito ela perder a voz. Após ir para casa, o rapaz tinha ido encontrá-la. “Eu não consegui dizer para minha mãe que eu não queria ele ali. Toda vez que eu tentava me distanciar ele vinha atrás”, relembra.

Sofia relata que o agressor não conseguiu vigiá-la de forma eficiente e foi nesse momento que conseguiu pedir ajuda ao primo. Foram imediatamente à delegacia registrar ocorrência. Mas o agressor já tinha fugido para outro Estado. Porém, o medo continua.

“Se as pessoas vissem como que eu fiquei. Eu pensei que ficaria daquele jeito para sempre. A minha filha mais velha, tinha medo de mim”, chora.

Critérios

Quando políticas públicas são criadas, automaticamente, elas criam estatísticas referentes ao tema. É o que esclarece a pesquisadora Danielly Spósito, do Instituto Federal de Alagoas (IFAL), doutora em estudos de gênero pela Universidade de Valência (Espanha). “Antes a gente tinha dificuldade de ter números de forma mais criteriosa. Hoje em dia a gente vê que não só as mulheres passam a denunciar mais, porque chegam as políticas públicas, como, por outro lado, a gente passa a quantificar esse tipo de violência”. Porém é preciso categorizar de forma correta todos os dados coletados, pois muitas vezes há problemas nas quantificações.

Segundo a professora, algumas ações públicas se tornam um instrumento necessário do Estado para acolher as mulheres que não encontram apoio no ambiente doméstico.

“Muitas vezes, a mulher não possui na rede familiar a ajuda necessária para conseguir sair do processo de violência. É preciso ressaltar que a agressão não é só física, ela também pode sofrer uma violência psicológica, que acaba esfacelando sua autoestima”, afirma.

Para Danielly Spósito, as políticas para as mulheres, no Brasil, ficam sempre em “segundo plano”. Ela conta que o pacto de enfrentamento é mais rígido no caso da União, mas existe uma falta de investimento dos Estados e Municípios nessas políticas. Na visão da pesquisadora, a legislação brasileira é avançada mesmo com lacunas. Contudo, é necessária uma mudança cultural no país. “É preciso trabalhar na prevenção, discutir o assunto com as crianças para mudar a mentalidade (…). Também é necessário trazer a discussão de gênero para dentro das universidades. Em muitos casos, o estudante passa cinco anos no curso superior e escuta rapidamente falar sobre o assunto”, relata.

A gravidade da agressão, muitas vezes, é minimizada quando praticada por pessoas próximas, com relação afetiva. Para a pesquisadora, a quantidade expressiva de mulheres que não desejam uma relação sexual com o marido, mas acabam tendo possui explicações diferentes. “Algumas são realmente de forma forçada, outras são quando a sociedade impõe para a mulher de que ela precisa suprir as necessidades do companheiro, como se ela fosse um objeto”. Ela também conta que, nos últimos 20 anos, veio à tona que o lugar onde se pensava ser mais seguro (a casa), não é.

“É um lugar também de risco. É lá onde a maior parte das mulheres é agredida de várias formas”.

Quando a mulher sofre uma agressão sexual, por exemplo, e vai à delegacia, o despreparo da equipe do estado pode ser um causador de mais sofrimento à vítima. Em diversos casos, a própria delegacia, que deveria acolher a pessoa, acaba questionando a posição de vítima do indivíduo. “As mulheres também sofrem violência quando vão fazer a denúncia (…). É preciso entender que essa mulher muitas vezes está em uma situação de vulnerabilidade financeira, social e política”, lamenta.

Essa estrutura não se sustenta mais. O mundo vem demonstrando mudança e as pessoas não desejam mais a forma autoritária de governar, é o que acredita Danielly Spósito. Para ela o feminismo tem o papel de tentar “romper” com essa estrutura verticalizada da sociedade. Não basta só pregar, é necessário mudar. “É preciso entender o próprio limite. A gente tem muito a mudar e a principal mudança precisa ser feita dentro de nós mesmos”.

Ministra do STM recomenda que mulheres militares procurem delegacias e não justiça específica

Foto: Pedro França / UniCEUB / Divulgação

As mulheres saíram vitoriosas nesses 10 anos após a Lei Maria da Penha ser sancionada e entrar em vigor em todo o território nacional. No entanto, as normas do país criaram uma anomalia que passou despercebida pelos parlamentares. A legislação conquistada com muita luta, não abrange o âmbito das forças armadas, ou seja, as mulheres agredidas no Exército, na Aeronáutica ou na Marinha terão os seus processos tratados perante o direito militar, ausente de avanços trazidos pela lei. Para a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, a justiça militar é competente para julgar os crimes definidos no código militar. A dificuldade é que o código não incorpora os avanços do tempo.

“O nosso drama é que nós só podemos aplicar os crimes que estão tipificados no código militar, seguindo o que a constituição determina. Lamentavelmente o nosso código é de 1969, ou seja, ele é anterior à constituição”, explica.

As distorções fazem com que uma agressão de um militar cometida dentro do lar, contra uma mulher militar, seja tipificado como lesão corporal, cuja prescrição é rápida e a pena é baixa. “Infelizmente não podemos pegar a legislação civil emprestada, pois os crimes militares definidos em lei, só são as condutas descritas pelo código penal militar”, lamenta. Ela esclarece que quando uma mulher civil é agredida, ela possui todos os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha; já a mulher militar não pode recorrer à mesma lei. Por essa razão, a magistrada aconselha as mulheres que não recorram ao Ministério Público Militar de imediato, caso a agressão seja em domicílio, mas que procurem a justiça comum, pois estarão respaldadas pela legislação atualizada. “Quando uma mulher for agredida em casa, mesmo que seja em uma vila militar, ela deve procurar a delegacia da mulher e não a justiça militar. Na delegacia ela vai ser amparada pela legislação comum que é mais abrangente”, recomenda. Porém, caso a agressão ocorra dentro do quartel, o código militar será a referência. “Neste caso, a legislação militar é avançada”, afirma.

Segundo a juíza, apesar da legislação militar ter sido promulgada em pleno regime militar, ela é um código mais garantista do que a norma penal de 1940. Esta última, elaborada na ditadura de Vargas, era inspirada no código Rocco, que era o fascista italiano. Contudo, é preciso atualizá-lo, pois “até a constituição” mudou, mas as normas continuam as mesmas. O estupro, por exemplo, só será considerado no âmbito militar, caso seja nos moldes da legislação anterior, ou seja, se houver conjunção carnal. “Caso seja um estupro que não houve a conjunção carnal, vai ser julgado como atentado violento ao pudor”, explica.

Para a ministra, o espaço militar não é “tão” propício ao estupro. Ela conta não ter julgado muitos casos do tipo. “Mesmo em casos de estupros que não estão previstos no código militar, eu julguei quatro casos, em um período de 10 anos”. Comparado ao âmbito civil, os números são bem menos expressivos. Porém, a ministra explica que por ser uma estrutura verticalizada, outros abusos são mais frequentes.

A lei não teve o efeito moral de inibir, por um eventual sancionamento moral, o agressor. A juíza conta que a violência contra a mulher não diminuiu, após ser promulgada a Lei Maria da Penha. Pelo contrário, a violência tem aumentado nos últimos anos. “O que ganhou visibilidade foram as denúncias”.


  • Os nomes das mulheres foram modificados com o intuito de preservar as identidades.
  • Esta matéria teve correção de informação no dia 22/08/2016. Havíamos informado de forma equivocada sobre o conceito de crime militar. Na verdade, configura-se assim quando o agressor e a vítima são militares, e não apenas quem violenta.

Por: Lucas Valença

Colaboração: Vinícius Brandão; Aline do Valle, Anne Arnout.

Expediente: O material Na capital, mulheres violentadas revelam dor sem fim, da Agência de Notícias UniCEUB, postado no dia 04 de Agosto de 2016, é de autoria do estudante de jornalismo Lucas Valença; com colaboração de Vinícius Brandão, Aline do Valle e Anne Arnout; com edição e supervisão dos professores Luiz Claudio Ferreira e Katrine Boaventura.

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