ALERJ — ORDEM DO DIA — QUARTA-FEIRA (09/08/17) — 15H
Em discussão única:
PROJETO ALTERA REGRAS PARA PROMOTORES DE JUSTIÇA EM ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (09/08), em discussão única, o projeto de lei complementar 47/17, de autoria do Ministério Público (MP), que altera a Lei Complementar 106/03. O texto determina que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Procuradoria-Geral de Justiça deverá indicar ao Conselho Superior os integrantes do Ministério Público (MP) que atuarão como monitores dos promotores de Justiça em estágio confirmatório — os dois primeiros anos de exercício no cargo.
O projeto também estabelece que é competência do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional coordenar a atuação dos monitores, submetendo seus relatórios à Comissão de Estágio Confirmatório.
A proposta adapta a lei a uma prática já adotada pelo MP, “tornando expresso que o acompanhamento das atividades realizadas pelos promotores de Justiça em estágio confirmatório, no requisito eficiência, será efetuado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.”
Em segunda discussão:
PROJETO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão, o projeto de lei 270/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelece aos delegados de polícia procedimentos básicos para medidas protetivas.
O pedido para a medida protetiva de urgência é assegurado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06). A proposta estabelece critérios como registro de ocorrência, documentos e declarações de testemunhas, quando possível, medidas que, segundo a deputada, vão dar mais efetividade à coleta de informações nos procedimentos para a ação.
“O projeto ratifica a importância do reconhecimento e proteção dos direitos da mulher para a construção de uma sociedade justa, solidária e pacífica, bem como o atendimento integral, e de qualidade às mulheres em situação de violência”, diz Martha Rocha.
PROJETO PERMITE EMPRÉSTIMO DE RESPIRADORES PARA PESSOAS COM DOENÇAS NEUROMUSCULARES
O Rio poderá ter um programa que permitirá o empréstimo de respiradores para pessoas com doenças neuromusculares. É o que determina o projeto de lei 3.178/14, do deputado Marcelo Freixo (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão.
O paciente deverá comprovar a necessidade emergencial do aparelho, por laudo médico, e ainda a falta de condições de comprá-lo ou alugá-lo. O processo de concessão do equipamento não pode levar mais que 30 dias. Ao fim do uso, o respirador deverá ser devolvido ao poder público. Emenda aprovada permitirá o empréstimo de gerador com capacidade de manter o respirador por até seis horas.
As doenças neuromusculares levam à fraqueza muscular dos braços, pernas, face e pescoço, o que causa dificuldades para engolir, falar e respirar. “São necessárias medidas para retardar a perda da função vital desses pacientes ou mesmo evitá-la, assim como promover a melhoria da qualidade e expectativa de vida. No caso dos pacientes com distrofia muscular em estágio avançado da doença, por exemplo, o uso do aparelho evita que eles evoluam para um quadro de falência respiratória”, diz Freixo.
PENALIDADES MAIORES PARA CONCESSIONÁRIAS QUE EXIGIREM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO
Pode ser alterada a Lei 4.674/05, que proíbe as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e gás, de exigirem pagamento apenas por débito automático. O projeto de lei 2.944/14, da deputada Cidinha Campos (PDT), prevê a substituição da atual multa de cinco mil UFIRs-RJ, cerca de R$ 16 mil, para as penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão.
A deputada explica que as punições do CDC são variáveis, de acordo com a gravidade da infração, reincidência e a capacidade de pagamento do infrator. “A multa fixa engessa o agente fiscalizador, impossibilita um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa”, explica Cidinha.
PROJETO CRIA PROGRAMA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão, o projeto de lei 860/15, do deputado Tio Carlos (SDD), que cria o Programa Permanente de Transplante de Medula Óssea.
Alguns objetivos do programa são: mobilizar e integrar recursos para a ampliação de doadores de medula óssea, sangue de cordão umbilical e placentário; facilitar o acesso de doadores compatíveis; informar doadores, receptores e profissionais de saúde; conscientizar a população sobre a necessidade da doação e realizar transplantes de medula óssea de acordo com as determinações da legislação federal.
Segundo o texto, o programa também deverá criar um portal na internet com todos os serviços e informações sobre transplante de medula óssea, além de ter um cadastro de doadores, receptores, hemocentros, laboratórios e centrais de transplante, distribuir materiais de orientação e realizar a capacitação de profissionais de saúde.
O programa será coordenado pela central de notificação do Sistema Estadual de Doação e Transplante, com participação do Hemorio, da Fundação Pró-Sangue e outras entidades. O Poder Executivo, que deverá regulamentar a norma, poderá ainda fazer parcerias com órgãos públicos, ONGs e empresas privadas para viabilizar a estrutura necessária.
SETEMBRO AMARELO: PROJETO CRIA CAMPANHA PARA COMBATER SUICÍDIOS
O projeto de lei 863/15, do deputado Átila Nunes (PMDB), que cria o Plano Estadual de Valorização da Vida, será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão. A proposta determina, entre outras ações, o atendimento telefônico em qualquer horário para pessoas que estejam enfrentando problemas psicológicos.
Será criada ainda a campanha “Setembro Amarelo” para potencializar as ações do Plano. Outras diretrizes são: realização de palestras e seminários para orientar a população; divulgação sobre sintomas de distúrbios e doenças, como depressão; monitoramento de possíveis casos; e atuação de profissionais a fim de evitá-los.
“Segundo a Organização Mundial de Saúde, o suicídio é considerado ‘um grande problema de saúde pública’ que não é tratado e prevenido de maneira eficaz. O Brasil é o oitavo país em número de suicídios. O levantamento diz ainda que a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio e apenas 28 países possuem planos estratégicos de prevenção”, explica Átila Nunes.
AGENTES PÚBLICOS PODEM SER ISENTOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.792/16, dos deputados Paulo Ramos (PSol) e Zeidan (PT), que isenta agentes públicos de pagar indenizações ao estado ou a terceiros por prejuízos materiais que possam causar quando estiverem comprovadamente prestando atendimento de urgência ou emergência.
Os agentes mencionados são: bombeiros, policiais civis, militares e condutores de veículos de socorro e salvamento. A isenção somente será dada após a finalização de processo de sindicância ou inquérito.
“O intuito é dar guarida ao desempenho efetivo das operações de socorro, combate a incêndios e salvamentos, de polícia e ambulâncias, no que diz respeito ao trânsito de veículos de propriedade do Estado, para consecução objetiva destes trabalhos”, cita o texto do projeto.
