Alerj — Ordem do Dia

Terça-feira (29/08) — 15h

Alerj
Alerj
Aug 28, 2017 · 3 min read

Em discussão única:

EXECUTIVO PODERÁ SER OBRIGADO A INFORMAR RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES

O Governo do Estado poderá ser obrigado a informar à Receita Federal e aos bombeiros e policiais militares a retenção indevida do imposto de renda relacionado ao auxílio moradia desses servidores. É o que determina o projeto de lei 3.172/17, de autoria dos deputados Rafael Picciani (PMDB) e André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (29/08).

Segundo o projeto, o Executivo terá um prazo de sessenta dias para repassar as informações aos servidores e à receita. Na justificativa do texto, os parlamentares explicam que o auxílio moradia desses profissionais tem natureza indenizatória. “Conforme entendimento do Tribunal de Justiça, o auxílio é indenizatório e não pode ser incorporado aos vencimentos desses servidores. Esses valores estão sendo descontados de forma indevida pelo fisco”.

Em primeira discussão:

POLÍTICA DE CONSUMO SUSTENTÁVEL PODERÁ SER CRIADA

A Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável poderá ser criada no Rio. É o que determina o projeto de lei 1.191/15, de autoria do deputado Jorge Picciani (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (29/08).

Entre os objetivos da proposta estão a redução do acúmulo de resíduos sólidos, o estímulo ao uso de recursos naturais, além da diminuição do consumo de água e energia. O projeto também torna obrigatória a inclusão da disciplina de educação ambiental em todos os níveis escolares.

“O consumo desenfreado é responsável por acelerar o esgotamento de recursos naturais. Cabe ao poder público promover a educação ambiental que leva a um consumo sustentável e consciente” afirmou Picciani.

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAIS PODERÁ TER TRAMITAÇÃO MAIS RÁPIDA

A concessão de pensão aos dependentes de policiais civis ou militares mortos em serviço ou em razão de suas funções poderá ter uma tramitação mais rápida. O projeto de lei 2.207/16, que garante a agilidade administrativa desses processos, será votado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (29/08).

O texto é de autoria dos deputados Wagner Montes (PRB), Paulo Ramos (PSol) e Zaqueu Teixeira e Martha Rocha, ambos do PDT. O projeto ainda determina que o Governo do Estado envie todos os documentos necessários para que o dependente entre com o pedido de concessão desse tipo de pensão, entre eles o exame cadavérico (AEC) e o registro de ocorrência (RO).

“O objetivo é diminuir a dor sofrida pelos dependentes desses policiais mortos em serviço. Caso o projeto seja aprovado, eles não precisarão mais correr atrás de toda a documentação necessária para que consigam a pensão”, declarou os parlamentares na justificativa do texto.

RACISMO NOS ESTÁDIOS: CLUBES DE FUTEBOL PODERÃO SER PUNIDOS POR TORCIDAS QUE PRATICAREM O CRIME

O racismo — a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional — é crime de acordo com Lei Federal 7.716/89. O projeto de lei 2.815/14 determina que os clubes de futebol sofram penalidades administrativas caso suas torcidas pratiquem esse crime.

O texto, de autoria dos deputados Jânio Mendes, Luiz Martins (ambos do PDT) e do deputado licenciado Thiago Pampolha, será votado em primeira discussão, nesta terça-feira (29/08), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

As penalidades podem ser: advertência, multa entre 50 e 50 mil UFIR’s — entre R$ 155 e R$ 155 mil, até a suspensão imediata da partida. O texto também autoriza o Executivo a criar o Fundo Estadual de Combate ao Racismo, que poderá receber os recursos das multas. Os clubes terão o prazo de 60 dias para se adaptarem à norma.

“As punições deverão ter um caráter preventivo de modo que, no território do Estado do Rio de Janeiro, não se tolerará, em momento algum, manifestações de caráter racista, muito menos no futebol”, alertam os autores.

)

    Written by

    Alerj

    A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro é integrada por 70 deputados que representam os eleitores das mais diversas regiões e de todas as classes sociais.

    Welcome to a place where words matter. On Medium, smart voices and original ideas take center stage - with no ads in sight. Watch
    Follow all the topics you care about, and we’ll deliver the best stories for you to your homepage and inbox. Explore
    Get unlimited access to the best stories on Medium — and support writers while you’re at it. Just $5/month. Upgrade