ALERJ RETIRA DE PAUTA INCENTIVOS PARA CADEIA DO AÇO

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Aug 8, 2017 · 1 min read

O projeto de lei 870/15, que cria um regime especial de tributação e recolhimento do ICMS para a cadeia do aço no estado, foi retirado da pauta de votações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) desta terça-feira. O motivo foi a sanção, pela presidência da República, da Lei Complementar 160/2017, que cria novas regras para a concessão de incentivos fiscais pelos estados, com o objetivo de acabar com a chamada “guerra fiscal”, em que unidades da federação reduzem impostos para disputar investimentos de empresas.

De acordo com a nova regra, só poderão ser concedidos incentivos e benefícios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de fazenda de todos os estados e do distrito federal. Pela norma, serão considerados aprovados os benefícios que tiverem voto favorável de dois terços das unidades da federação.

No caso dos benefícios fiscais já existentes, a Lei Complementar dá carência de 15 anos para os estados acabarem com isenções que foram concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Confaz. Saiba mais sobre a nova lei neste link.

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