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Aug 8, 2017 · 6 min read

Projetos aprovados nesta terça-feira (08/08/17)

Deputados estaduais durante sessão plenária nesta terça-feira. Foto: LG Soares

UNIDADES DE EMERGÊNCIA: GESTÃO DEVERÁ SER ASSUMIDA POR ENFERMEIROS COM ESPECIALIZAÇÃO

Para assumir cargos de chefia em hospitais de emergência, enfermeiros deverão ter certificado de especialista na área. É o que obriga o projeto de lei 1.259/12, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão, nesta terça-feira (08/08). O texto seguirá para a sanção ou o veto do deputado Luiz Fernando Pezão, no prazo de 15 dias úteis.

O certificado deverá ser emitido por uma instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou associação reconhecida pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren) ou Conselho Nacional de Enfermagem (Cofen). O profissional precisará ter pelo menos três anos de inscrição em uma dessas entidades. A especialização deverá ainda ser revalidada a cada cinco anos.

“Queremos melhorar o serviço e a assistência dada à população. Hoje, há instituições privadas assumindo a gestão dos hospitais públicos, inclusive as emergências. E, muitas vezes, um recém-formado assume cargos de chefia. A emergência, principalmente, requer alguém com mais experiência”, explica Rejane.

TVS POR ASSINATURA TERÃO QUE ENTREGAR DOCUMENTO SOBRE PACOTES CONTRATADOS

Operadoras de TV por assinatura podem ser obrigadas a emitir aos clientes documento que descreva as informações dos pacotes de serviços contratados no ato da adesão ou em caso de modificação do plano. Este é o intuito do projeto de lei 595/15, do deputado Dica (PODE), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/08), em segunda discussão. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que decidirá pela sanção ou veto em até 15 dias úteis.

Pela proposta, deverão constar no documento dados como os canais disponibilizados, digitalizados ou em HD; pacotes adicionais, temporários ou não; e equipamentos incluídos. No caso de mudança de planos e pacotes, o consumidor deverá concordar e a aprovação deverá ser feita por escrito, por e-mail. Em caso de descumprimento, o infrator poderá arcar com penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O deputado explica que, muitas vezes, as contratações dos serviços são feitas por telefone e o consumidor não tem acesso às cláusulas contratuais na hora da adesão. “Quem faz uma assinatura por telefone de canais fechados, por exemplo, não sabe o que está assinando item por item, queremos garantir ao consumidor o que ele tem direito, todas as informações, principalmente quando há mudança de canais do pacote, o que houve recentemente com os canais abertos que saíram das programações das TVs por assinatura”.

RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.984/13, do deputado André Ceciliano (PT), que reserva 10% das vagas dos concursos públicos no estado para pessoas consideradas hipossuficientes — que possuem renda per capita de até meio salário mínimo.

“Esse é o mesmo corte utilizado pelo Prouni. É uma forma de dar oportunidades para a população com menos condições financeiras”, explica Ceciliano. O texto seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, em até 15 dias úteis.

A reserva de vagas deverá ser feita nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para ter acesso ao benefício, a pessoa deverá comprovar a sua condição financeira. A norma deverá vigorar por dez anos e começará a valer dentro de 30 dias após a sanção. O Executivo deverá acompanhar e produzir relatórios a cada dois anos sobre a lei em vigor.

FORNECIMENTO DE MATERIAIS SEM LÁTEX PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

Hospitais públicos do estado deverão fornecer para funcionários e pacientes materiais hospitalares sem látex, devido ao grande número de pessoas alérgicas ao produto. É o que determina o projeto de lei 508/15, do deputado Rafael Picciani (PMDB) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/08), em segunda discussão. O projeto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Pelo texto, equipamentos de proteção individual (EPI’s), como luvas e máscaras, ficam enquadrados na nova regra. A Secretaria de Estado de Saúde deverá divulgar a norma.

O deputado explica que, com o uso cotidiano dos materiais com látex, “os usuários estão sob maior risco de desenvolver a alergia e/ou sensibilização, o que pode ocasionar desde uma dermatite, passando por se tornar um doente ocupacional, impossibilitando-o ao trabalho e até ocorrer óbito.”

REGRA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PODE SER MODIFICADA

A Lei 1.270/87, que concede adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos, pode ser alterada. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/08), em segunda discussão, o projeto de lei 2.971/14, que estabelece os percentuais de 10, 20 e 40% para os casos de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente. O texto é de autoria dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Paulo Ramos (PSol), e agora seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para sancionar ou vetar.

Segundo o projeto, o Poder Executivo ficará autorizado a calcular os percentuais do benefício sobre o valor da faixa III do piso regional do estado. A caracterização da insalubridade será feita de acordo com a legislação trabalhista. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma por decreto.

“A insalubridade é constatada é diversos setores da administração pública, portanto, os servidores merecem o reconhecimento desse direito. Em alguns casos, há o descumprimento por causa da vinculação ao salário mínimo nacional, o que é proibido pela Constituição”, afirmou Paulo Ramos.

LEI QUE ESTENDE PROMOÇÕES DE OPERADORAS A CLIENTES ANTIGOS SERÁ ALTERADA

A Lei 7.077/15, que determinou que promoções destinadas aos novos clientes de TV por assinatura, serviços de telefonia fixa, móvel ou internet banda larga fossem estendidas também aos clientes antigos, pode ser alterada. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (08/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.613/16, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT) que permite que, independentemente das características do plano novo, o cliente do antigo pode ser beneficiado por possíveis promoções. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O texto também proíbe que, em caso de mudança de planos, as empresas estipulem tempo mínimo de fidelização do cliente, multa integral ou proporcional ao tempo que falta para término de contrato e outras medidas restritivas que possam constranger o consumidor.

“É necessário aperfeiçoar a lei para que a pessoa possa mudar de plano quando as empresas lançarem promoções para novos clientes, que os antigos possam ser beneficiados pelas promoções, além de proibir a cobrança de multas em caso de mudança de pacote”, explica Zaqueu.

TAXISTA PODERÁ VOLTAR A TER ISENÇÃO DE ICMS AO COMPRAR VEÍCULO NOVO

Taxistas no estado do Rio poderão voltar a ter isenção do ICMS quando trocarem seus veículos. É o que determina o projeto de lei 1.586/16, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/08), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O texto altera artigos da Lei Estadual 2.398/95, que concedeu isenção do imposto para taxistas comprarem veículos novos, de fabricação nacional, a cada 24 meses. O prazo da isenção terminou em dezembro de 2016. Dionísio explica que a medida ajudará a dar competitividade à categoria a ter competitividade junto a motoristas particulares que fazem o serviço de transporte de passageiro. “A frota do estado de táxi é uma das melhores do país, então o projeto ajuda ao taxista para ele poder sempre renovar sua frota a cada dois anos e assim garantir a competição do serviço de transporte de passageiros”.

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro é integrada por 70 deputados que representam os eleitores das mais diversas regiões e de todas as classes sociais.

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