Zona Franca de Manaus: A razão de sua existência e suas principais vantagens comparativas no contexto tributário.

1. Introdução

No dia 23 de outubro de 1951, Pereira da Silva apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.310, criando o Porto Franco de Manaus, “em decorrência das dificuldades geográficas do meio e da solidariedade continental que tem sido a linha dominante de nossa política internacional”. A justificativa era que com o porto “melhoraríamos as condições de abastecimento de toda a bacia amazônica e faríamos às repúblicas limítrofes um memorável gesto de boa vizinhança”.

O projeto de lei passou seis anos em tramitação até ser aprovado no Senado e sofreu emendas alterando a criação de um porto franco para uma Zona Franca, com a justificativa de que assim se traduziria com maior fidelidade o pensamento do autor da lei e se converteria em instrumento de mudança muito mais eficaz. Nasceu assim a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1657, que criou a primitiva Zona Franca de Manaus (ZFM), sancionada pelo Presidente Juscelino Kubitschek.

Já no governo Castello Branco, a questão geopolítica era uma grande preocupação do país. A ocupação do oeste da Amazônia brasileira era estratégica para garantir a soberania política do país em área correspondente a 26% do território nacional. Embora a política econômica do nosso país fosse, naquele tempo, francamente restritiva às importações, o Governo brasileiro optou por reestruturar a ZFM, cuja legislação se revelara muito tímida e inconsistente, e converteu-a em área de exceção fiscal.

O Decreto-lei nº 288 foi assinado pelo general Castello Branco no dia 28 de fevereiro de 1967. Em seu art. 1 fica definida a Zona Franca de Manaus e a sua finalidade de existência:

Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.

Com a finalidade de atrair as indústrias para a Zona Franca de Manaus são ofertados diversos incentivos fiscais para que as mesmas se instalem na cidade de Manaus. Os interessados na constituição de empresa na ZFM deverão encaminhar um projeto a SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus). Com os recursos arrecadados por meio das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais da ZFM, a Suframa efetua parcerias com governos estaduais e municipais, instituições de ensino e pesquisa e cooperativas, e financia projetos de apoio à infra-estrutura econômica, produção, turismo, P&D e de formação de capital intelectual.

2. Contexto tributário da ZFM

A política tributária na ZFM é diferente do resto do país, com o objetivo de minimizar as dificuldades de se instalar e operacionalizar as indústrias em plena amazônia. Sem essas vantagens seria muito difícil que estas empresas viessem para a Zona Franca ou continuassem a operar nela, pois não teriam margem para competir com as indústrias instaladas mais próximas dos mercados de consumo do resto do país.

Existem vantagens dadas pelo Governo Federal, estadual e municipal.

2.1 Incentivos federais:

O Governo Federal através da Suframa, concede às empresas, que tiverem seus projetos aprovados, os seguintes benefícios dispostos na Legislação Federal vigente:

i. Isenção de IPI para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus destinadas a seu consumo interno ou a qualquer ponto do território nacional.
ii. Isenção de IPI para mercadoria (inclusive bens de capital) de procedência estrangeira, consumida na Amazônia Ocidental, desde que listadas em Portaria Interministerial (em vigência a Portaria Interministerial nº 300, de 20 de dezembro de 1996).
iii. Isenção de IPI na aquisição de insumos nacionais que ingressaram na ZFM, ALCs e Amazônia Ocidental.
iv. Isenção de IPI e Imposto de Importação para máquinas e equipamentos de uso da empresa.
v. Isenção de IPI aos produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, inclusive as de origem agropecuária em todas as localidades da Amazônia Ocidental.
vi. Crédito do IPI calculado como se devido fosse, sempre que os produtos referidos no item anterior sejam empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do Território Nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto.
vii. Redução de até 88% sobre a alíquota de Imposto de Importação incidente em matérias — primas, produtos intermediários, materiais secundários e embalagens, de procedência estrangeira, empregados na fabricação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
viii. Determinação da quota ao nível previsto em projeto.
ix. Redução de I.I. na fabricação de bens de informática condicionada à aplicação de um coeficiente de redução proporcional à participação de mão-de-obra e insumos nacionais.
x. Redução do I.I. na fabricação de veículos automotivos, acrescidos de 5% ao coeficiente de redução referido no item anterior.
xi. Isenção de I.I. às mercadorias listadas em Portaria Interministerial, destinadas ao consumo na Amazônia Ocidental (em vigência a Portaria Interministerial n º 300, de 20 de dezembro de 1996).
xii. Isenção de Imposto de Exportação para produtos fabricados na ZFM.

O PEXPAM (Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental) é um mecanismo de incentivo que permite a importação de matérias-primas, insumos e componentes para industrialização de bens destinados exclusivamente à exportação, e contempla os seguintes incentivos:

i. Isenção do II.;
ii. Isenção do IPI;
iii. Isenção do IE;
iv. Isenção do ICMS;
v. Isenção do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos devidos a quaisquer órgãos da administração pública;
vi. Inexigibilidade ao cumprimento do Processo Produtivo Básico — PPB;
vii. Autorização de importações extra-quota;
viii. Concessão de quota-prêmio;
ix. Crédito prêmio para equalização locacional.

2.2 Incentivos do Estado do Amazonas

Os incentivos fiscais no estado do Amazonas serão os seguintes, de acordo com a Lei 2.826/2003:

· Crédito estímulo
· Diferimento
· Isenção
· Redução da Base de Cálculo
· Crédito Fiscal Presumido
· Redução de Alíquota

Referidos incentivos serão concedidos às atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado, que estão relacionadas no § 1º do art. 4 da Lei, conforme segue:

§ 1º Consideram-se de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado, para efeito do que dispõe esta Lei, as empresas cujas atividades satisfaçam pelo menos 3 (três) das seguintes condições:

I — concorram para o adensamento da cadeia produtiva, com o objetivo de integrar e consolidar o parque industrial, agroindustrial e de indústrias de base florestal do Estado;
II — contribuam para o incremento do volume de produção industrial, agroindustrial e florestal do Estado;
III — contribuam para o aumento da exportação para os mercados nacional e internacional;
IV — promovam investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto;
V — contribuam para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras;
VI — promovam a interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado;
VII — concorram para a utilização racional e sustentável de matéria-prima florestal e de princípios ativos da biodiversidade amazônica, bem como dos respectivos insumos resultantes de sua exploração;
VIII — contribuam para o aumento das produções agropecuária e afins, pesqueira e florestal do Estado;
IX — gerem empregos diretos e/ou indiretos no Estado;
X — promovam atividades ligadas à indústria do turismo.

2.3 Incentivos Municipais

A Prefeitura Municipal de Manaus dispõe dos seguintes incentivos às empresas que tenham por objetivo se instalar no Parque Industrial de Manaus.

· Isenção por 10 anos do IPTU
· Isenção por 10 anos de taxas de serviço de limpeza e conservação pública.
· Isenção por 10 anos da taxa de licença para funcionamento.

3. Conclusão

Fica claro com o que foi exposto acima que existem muitas vantagens para se instalar uma empresa na Zona Franca de Manaus, porém, alguns pontos devem ser levados em consideração antes da decisão final, como a distância de Manaus das demais regiões consumidoras do país e os custos logísticos que isso implica.

É importante ressaltar a contribuição da ZFM para a geração de empregos, dando renda e oportunidades para os moradores da cidade, porém, a grande maioria dessa mão-de-obra é de baixa escolaridade e especialização, sendo remunerada com salários baixos. O que acaba por concentrar a renda gerada na Zona Franca nas mãos de poucos.

Refletindo sobre a ZFM em si, fica evidente certa vulnerabilidade que a mesma possui, pois mesmo dentro de uma lógica de desenvolvimento regional, a Zona Franca não possui nenhuma forma de estimular as empresas que nela se instalaram a permanecer independentemente dos benefícios fiscais que recebem.

Fica o questionamento de até quando as vantagens comparativas oferecidas por meio de incentivos fiscais se justificam, tendo como propósito o desenvolvimento econômico de uma região.

Talvez um maior investimento em pesquisa e desenvolvimento e em ideias para criar negócios que se sustentem aproveitando as vantagens da região sejam uma oportunidade para o futuro. Como por exemplo, nos ramos da biotecnologia, remédios e cosméticos, que poderiam aproveitar a grande diversidade biológica que a Amazônia possui.

Em 2014 o Congresso Nacional promulgou a prorrogação da ZFM até 2073, garantindo assim estabilidade para as empresas interessadas em se beneficiar dos incentivos fiscais. Esta é a quarta prorrogação do modelo. Essa decisão trouxe maior estabilidade à Zona Franca de Manaus, e garantiu alguns anos a mais ao modelo.