SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO — ALTERAÇÕES DECRETO 8.925/16

Em 1º de dezembro de 2016 foi publicado o Decreto Federal 8.925/16, que altera o Decreto 3.937/01, cujo objetivo é regulamentar a Lei 6.704/79, que trata do Seguro de Crédito à Exportação.

Passemos a uma análise acerca das mudanças implementadas pelo novo Decreto.

Ampliação do Escopo do Seguro de Crédito à Exportação

O Decreto altera o art. 1º do Decreto 3.937/01, que trata das hipóteses de abrangência do Seguro de Crédito à Exportação.

Contudo, não se trata necessariamente de novidade o inciso III do men cionado art. 1º do Decreto 3.937/01, posto que praticamente repetiu a alteração à Lei 6.704/79, efetuada pela Lei 13.292/16, que incluiu “as exportações estrangeiras de bens e serviços, desde que estejam associadas a exportações brasileiras de bens e serviços ou que contenham componentes produzidos ou serviços prestados por empresas brasileiras, com o compartilhamento correspondente de risco com agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, resseguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais,”

O que podemos chamar de relativa novidade é o fato do Seguro de Crédito à Exportação agora poder ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras, resseguradoras, fundos de investimento e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira e as exportações brasileiras de bens e serviços, assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas nos termos do regulamento, de modo que devemos aguardar a edição de um novo Decreto para explicitar como se dará tal tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

Dentro do conceito exposto acima, o Decreto enquadra como passível de utilizar o Seguro de Crédito à Exportação, expressamente, as empresas sediadas no exterior, para serem utilizadas exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País.

Mudança no Conceito de Riscos Políticos e Extraordinários

O novo Decreto modificou o rol de eventos considerados como riscos políticos e extraordinários passíveis de gerar cobertura securitária.

O conceito de qualquer ato ou decisão das autoridades de um outro país solicitando o cumprimento de garantias bancárias relacionadas à exportação, por entender que o exportador não cumpriu total ou parcialmente suas obrigações. foi excluído e, em seu lugar, passa a constar inadimplemento por parte do Banco Central do país do devedor, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos — CCR, por prazo superior a cento e vinte dias das compensações quadrimestrais. Portanto, passamos a ter uma hipótese mais restrita focada somente em uma determinada autoridade do país devedor, qual seja, o respectivo Banco Central.

Além disso, o evento inadimplemento das obrigações contratuais do exportador, nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa. foi excluído e, em seu lugar, passou a constar:

“acionamento das garantias emitidas por instituições financeiras contra riscos de obrigações contratuais de exportador de bens e serviços, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta em operações de exportação de:

a) bens e serviços de indústrias do setor de defesa;

b) produtos agrícolas ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais; e

c) produtos pecuários ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.

Importante destacar que essa nova cobertura, juntamente com a cobertura relativa à impossibilidade de fazer retornar as mercadorias não vendidas no exterior, quando se tratar de exportação em consignação, feiras, mostras, exposições e similares, abrange, se for o caso, a exportação realizada por cooperativa ou pessoa jurídica exportadora da qual o produtor faça parte.

Incidência do Seguro de Crédito à Exportação

Outra mudança diz respeito ao conceito de incidência do Seguro de Crédito à Exportação, representando a alteração do art. 6º do Decreto 3.937/01.

A partir de agora o Seguro de Crédito à Exportação tem as seguintes regras de incidência:

· No caso do risco de crédito, sobre o valor financiado da operação;

· Nos casos abaixo sobre as perdas líquidas definitivas do segurado, não abrangendo os prejuízos decorrentes da não realização de lucros esperados ou de oscilações de mercado:

a) interrupção das obrigações contratuais do devedor por cento e oitenta dias, durante o período compreendido entre a data em que os contratos foram firmados e a data em que deveriam ser efetivados o embarque dos bens e a prestação dos serviços destinados à exportação, ou finalizadas as obrigações contratuais do segurado, definido esse evento como risco de fabricação; e

b) impossibilidade de fazer retornar as mercadorias não vendidas no exterior, quando se tratar de exportação em consignação, feiras, mostras, exposições e similares

· Nos casos abaixo sobre os valores desembolsados pela instituição financeira com vistas ao cumprimento da garantia prestada contra riscos de obrigações contratuais de exportador, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta:

a) acionamento das garantias emitidas por instituições financeiras contra riscos de obrigações contratuais de exportador de bens e serviços, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta em operações de exportação de:

I) bens e serviços de indústrias do setor de defesa;

II) produtos agrícolas ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais; e

III) produtos pecuários ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.

O texto integral do Decreto 3.937/01, com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.925/16, pode ser acessado através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3937compilado.htm

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