SUSEP — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS — CONSULTA PÚBLICA 10/16 — ALTERAÇÃO CIRCULAR SUSEP 517/15

Em 23 de agosto de 2016 a SUSEP publicou a Consulta Pública 10, com prazo para recebimento de contribuições expirando em 26/09/2016.

A mencionada Consulta tem por objetivo apresentar minuta de Circular com o escopo de alterar a Circular SUSEP 517 de 2015 da SUSEP, versando sobre provisões técnicas, teste de adequação de passivos, ativos redutores e outros aspectos contábeis.

Passemos a expor as principais mudanças sugeridas.

PPNG — PROVISÃO DE PRÊMIOS NÃO GANHOS

A primeira alteração que se apresenta diz respeito à definição da base de cálculo correspondente para fins de cálculo da PPNG. A redação atual do inciso II do art. 7º da Circular SUSEP 517/15 define base de cálculo como sendo “correspondente ao valor do prêmio comercial, em moeda nacional, incluindo as operações de cosseguro aceito, bruto das operações de resseguro e líquido das operações de cosseguro cedido e da parcela do prêmio definida como receita destinada à recuperação dos custos iniciais da contratação.

A redação proposta pela Consulta Pública, de forma expressa, exclui dessa base a parcela do prêmio definida como receita destinada à recuperação dos custos iniciais da contratação, sendo mantidas as demais disposições.

SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO

Outra alteração diz respeito exclusivamente às sociedades de capitalização e as Provisões Matemáticas de Capitalização — PMC e Provisão para Distribuição de Bônus — PDB

Na atual redação da Circular 517/15, ambas as provisões têm como fato gerador o seguinte:

· Emissão do título, quando se tratar de título de capitalização por meio de pagamento único ou quando se tratar da primeira parcela de título de capitalização contratado por meio de pagamentos mensais ou periódicos; ou

· A informação quanto ao pagamento por parte do subscritor, para as demais parcelas

A Consulta Pública em questão pretende alterar o fato gerador de tais provisões para o mesmo fato gerador da contabilização das receitas das operações de capitalização definido pelas normas contábeis.

Ou seja, passa-se a ter um espectro mais amplo, bem como, a necessidade de se acompanhar eventuais atualizações das normas contábeis pois, em sendo aprovada a Consulta Pública nos termos propostos originalmente, qualquer novo fato que seja considerado como gerador da contabilização de receita das operações de capitalização, passará a gerar a obrigação de se constituir PMC e PDB.

DO TESTE DE ADEQUAÇÃO DE PASSIVOS

Uma das exigências da Circular SUSEP 517/15 refere-se ao Teste de Adequação de Passivos — TAP, para avaliar as obrigações decorrentes dos seus contratos e certificados, utilizando métodos estatísticos e atuariais com base em considerações realistas.

A Consulta Pública proposta estabelece a definição de produto de acumulação, como sendo produto baseado na acumulação de recursos, sem definição prévia do valor do benefício contratado, e a definição de produto de benefício diferido, como sendo o produto em que o valor do benefício contratado é previamente estabelecido.

Além disso, em relação ao resultado do TAP, a Consulta Pública propõe que passem a ser considerados de forma segregada, e sem possibilidade de compensação, os fluxos decorrentes de:

I — prêmios/contribuições registradas referentes aos produtos em regime financeiro de repartição simples ou regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, abrangidos pela respectiva PPNG;

II — prêmios/contribuições registradas referentes aos produtos de acumulação estruturados em regime financeiro de capitalização, abrangidos pela respectiva PMBAC;

III — prêmios/contribuições referentes aos produtos de benefício definido estruturados em regime financeiro de capitalização, abrangidos pela respectiva PMBAC;

IV — prêmios/contribuições não registradas;

V — benefícios concedidos referentes aos produtos estruturados em regime financeiro de capitalização ou regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, abrangidos pela respectiva PMBC; e

VI — demais despesas e/ou receitas não relacionadas aos fluxos citados anteriormente, de forma segregada por provisão técnica.

Em relação às estimativas correntes dos fluxos de caixa, a Consulta Pública propõe que passem a ser considerados tanto os fluxos relacionados a prêmios e contribuições registradas quanto aos fluxos relacionados a prêmios e contribuições não registradas, o que não existe na norma atual.

Em relação aos prêmios e contribuições não registradas, a minuta de norma em Consulta Pública propõe que todos sejam considerados, exceto aqueles relacionados a novos contratos ou a renovações que a seguradora possa repactuar livremente o valor do prêmio ou da contribuição.

Por fim, a Consulta Pública propõe, em relação às premissas relacionadas a despesas, resgates, persistência, portabilidade, seguro prolongado, benefício prolongado, saldamento e opção de conversão em renda, os quais deverão ser baseadas na experiência observada pela seguradora, EAPC ou ressegurador local, ou na de mercado, quando não houver experiência própria que, quando se basear no mercado, o prazo máximo de análise seja alterado de 3 para 5 anos.

ATIVOS REDUTORES

Em relação aos ativos redutores, a Consulta Pública propõe alterar a regra do art. 65 da Circular SUSEP 517/15 que, atualmente, estabelece ser possível deduzir, da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores, os custos de aquisição diferidos referentes às despesas de corretagem, efetivamente liquidadas, diretamente relacionadas ao valor do prêmio comercial e diferidas de acordo com a vigência de cada risco.

Além disso, é estabelecida uma exceção inerente aos seguros de garantia estendida, na modalidade extensão de garantia, permitindo que os custos de aquisição diferidos referentes às despesas com representantes de seguros efetivamente liquidadas, diretamente relacionadas ao valor do prêmio comercial e diferidas de acordo com a vigência de cada risco, sejam oferecidos como redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores.

Contudo, a redação proposta na Consulta Pública 10/16 passa a sugerir a exclusão da exceção relacionada à garantia estendida e, em relação às demais regras, propõe sua manutenção, contudo, passando a ser relacionado à vigência de cada risco abrangido pela PPNG constituída.

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPA 004 — INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA (IBA)

Por fim, a Consulta Pública propõe a inclusão do art. 244-A para formalizar a adoção, pela SUSEP, do Pronunciamento Técnico CPA 004 do IBA com as seguintes observações:

I — em adição ao que consta no item 9 do Pronunciamento citado no caput, cabe destacar que também podem existir operações de seguros, sem a figura do estipulante, que gerem a necessidade de constituição da Provisão de Excedentes Técnicos; e

II — o conceito de “despesas redutoras” apresentado no item 4 do Pronunciamento citado no caput não tem relação com o conceito de ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, se referindo apenas ao processo de definição das receitas e despesas que devem impactar a apuração do excedente técnico.

PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES

O texto integral da minuta da Consulta Pública pode ser acessada através do link http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/edital-de-consulta-publica-no-10-2016

O prazo final para encaminhamento de sugestões expira em 26/09/16, devendo eventuais sugestões serem encaminhadas para os emails cgmop.rj@susep.gov.br ou copra.rj@susep.gov.br , através do encaminhamento do formulário padronizado constante no mesmo link em que consta a minuta da Consulta Pública.