PEC 215 e seus problemas
A PEC 215 está basicamente relacionada a uma Proposta de Regulamentação da Demarcação de Terras Indígenas, pretendendo radicalmente alterar o reconhecimento e o processo de demarcação desses territórios. Ela altera o decreto 1.775, do ano de 1996, passando para o Legislativo o poder de definir a demarcação, o que seria de competência do Poder Executivo em parceria com a Fundação Nacional do Índio (Funai). Isso apagaria a história constitucional de uma nação e uma história de resistência pela escravidão indígena. Além de tudo, paralisaria pelo menos 280 processos de demarcação que estão em andamento em todo o país e dariam liberdade para exploração e invasão de áreas já demarcadas. Tendo como clara essa finalidade, a Associação Terra Indígena do Xingu e Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental, afirmam a facilidade do fretamento do reconhecimento das terras.
O Conselho Indigenista Missionário, em seu site oficial, calcula cerca de 600 terras indígenas que seriam afetadas com a PEC. Para os povos Indígenas, a terra é a base para o gozo de uma multiplicidade de direitos humanos: impedir o povo indígena de viverem em suas terras é considerar que suas culturas e coletividades sejam apagadas. O direito às terras é considerado um direito humano fundamental de caráter coletivo dos Povos Indígenas, dependendo essas populações de manter relação com seus territórios e recursos naturais. Isso tudo é em benefício de quem? A relatora especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Corpuz, em 2016, fala que “a concentração de poder econômico e político nas mãos de um pequeno segmento da sociedade brasileira contribui, historicamente, para a exploração de terras e recursos dos povos indígenas, sem consideração com seus direitos ou bem-estar”. Ganhos políticos e econômicos individuais têm contribuído para o racismo institucional, para a violação de direitos dos povos indígenas e para os conflitos.
Para mais informações sobre a Pec, consulte Câmara dos Deputados.
