Dados pessoais: uma agenda essencial -que ainda engatinha

GDPR (União Europeia, 2016). Privacy Shield (UE-EUA, 2016). LGPD (Brasil, 2018). Ano a ano, passo a passo, os dados pessoais vão se tornando objeto de legislações específicas, mundo afora, quase sempre com o propósito declarado de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, como se optou por especificar, no art. 1º da Lei que disciplina a proteção de dados pessoais, em nosso país (Lei 13.709/2018). Nem poderia ser de outra forma, na verdade.
Afinal, ao olharmos ao nosso redor, hoje, percebemo-nos verdadeiramente imersos em um ambiente cada dia mais ‘digitalizado’, que gera impactos os mais diversos sobre questões absolutamente centrais à nossa trajetória de vida, como convivência social ou relações de trabalho, dentre outras tantas.
Ao que parece, na condição de ‘meros cidadãos do mundo’, ainda não sabemos lidar com esse ‘admirável mundo novo’, com o nível de compreensão que o contexto já nos exige. O fato é que, em meio a tantas e tamanhas transformações, precisamos repensar, rediscutir e revalidar, coletivamente, muitas das ‘certezas’ com que crescemos, ao longo do século 20 — ou, mas especificamente, ao longo de nossa vivência em meio à ‘economia analógica’.
Como diz Stewart Wallis, da New Economics Foundation, do Reino Unido, “precisamos de um novo modelo econômico” onde “o foco não esteja mais no crescimento econômico por si mesmo, mas na maximização do bem-estar dos seres humanos, em todo o planeta” (tradução livre deste autor) — e isso nos parece passar, nos dias de hoje, necessariamente, pela discussão acerca de como devemos cuidar, coletivamente, das questões afetas ao tratamento dado aos nossos dados pessoais que, hoje, mostram-se o principal ativo de inúmeros dos modelos de negócios mais promissores em operação, na economia digitalizada.
Sim, nossos dados pessoais são, hoje, moeda global — e altamente valorizada. Moeda? Valorizada? Como assim? Qual o sentido e o alcance de dizermos que nossos dados pessoais são ‘moeda global’? Que significa, nesse contexto, dizer que eles são um ‘ativo altamente valorizado’? Em que fóruns se discute esse tipo de questões, hoje? Quem valida as diretrizes e as ‘taxas de câmbio’ desse ‘mercado’? Estamos, mesmo (ou deveríamos estar?), diante de um ‘mercado’, pura e simplesmente? Faz sentido equiparar nossos dados pessoais a verdadeiras ‘commodities’, sujeitas às flutuações do mercado global? Ou, ao contrário, estamos tratando de um bem que extrapola as características meramente mercadológicas dos ativos transacionados nas bolsas de valores?
Não; não nos parece possível conceber, no contexto presente, que esse uso crescente de nossos dados pessoais como principal fonte de orientação das estratégias de desenvolvimento das organizações venha a se restringir. A qualidade dos insights que esse processo tem gerado para orientar a atuação dos agentes econômicos, em ambientes altamente voláteis e desafiadores, não nos permite imaginar que esse processo venha a se reverter.
Por isso mesmo, em contrapartida, a questão da proteção dos dados pessoais, hoje, mostra-se (e tem mesmo de se mostrar!), um dos tópicos mais centrais da agenda dos direitos humanos, em todo o mundo. Em tempos de inquisição e de fogueiras, as liberdades de crença e de culto mostraram-se as mais urgentes a se defender; em tempos de governos ditatoriais, garantias como as da liberdade de pensamento e de expressão, ao lado da inviolabilidade do domicílio, das correspondências e das comunicações, ganharam destaque proporcional; em tempos de bits, bites, big data, data mining & analytics, a proteção de dados pessoais assume (e tem de assumir), sem sombra de dúvida, o centro dessa mesma (eterna) discussão.