Reforma Trabalhista

As 7 Principais Mudanças da Reforma Trabalhista

VEJA QUAIS FORAM AS 7 PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA

No dia 11/11/2017 entrou em vigor a LEI Nº13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, separamos alguns pontos mais importantes, que julgamos ser fundamentais para conhecimento do RH das empresas.

Com a vigência da nova lei, tivemos algumas alterações em alguns artigos da CLT/Legislação trabalhista que vigorava deste 1943, vejam como ficaram.

1. NOVOS TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO:

1.1. Contrato de Trabalho Intermitente — Art. 443 §3º e 452 A — O empregado poderá ser contratado pela empresa, e receberá o salário de acordo com as horas trabalhadas no mês, o contrato poderá ser feito por dia, horas ou meses. Não sendo o empregado obrigado a estar na empresa todos os dias, podendo ser convocado apenas quando a empesa tiver demanda.

Nesta nova modalidade de contrato de trabalho, o empregado será contratado e receberá por hora, assim o empregado poderá prestar serviços em outras empresas.

A base de cálculo do salário, não poderá ser inferior aos salários de empregados já contratados na empresa e que exerçam o mesmo cargo e função.

Sendo assim, se a empresa tem em seu quadro de empregados, funcionários já admitidos, e venha realizar um contrato intermitente a base de cálculo será o salário do empregado já admitido.

Caso a contratação seja para uma função que não existe na empresa, a base de cálculo do salário será o salário mínimo federal ou piso da categoria (CCT).

Vale ressaltar, que o empregado não tem exclusividade com a empresa contratante, podendo este manter um contrato de trabalho com outro empregador.

No caso em que a contratante demande dos serviços deste empregado, deverá avisa-lo com mínimo de 3 dias de antecedência. O empregado terá 1 dias útil para responder ao chamado, Não respondeu? Ficará presumida a recusa da oferta. Tal recusa, vale destacar, não caracteriza insubordinação. O texto da reforma não deixa explícito, contudo, o número de vezes que o empregado pode recusar ofertas. Ainda de acordo com o texto da reforma, quando aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir deverá pagar à outra, uma multa de 50% da remuneração no prazo de 30 dias.

Este empregado terá todos os seus direitos trabalhistas garantidos.

Depois de completar o serviço, o funcionário tem obrigatoriamente que receber por este período, imediatamente em seguida. O valor deverá incluir remuneração, férias proporcionais com acréscimos de férias + 1/3, décimo terceiro salário proporcional. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação de cada um desses valores, para que o trabalhador saiba o que está recebendo.

Também entre os direitos do contratado estão férias de 30 dias. Mas como o funcionário sempre recebe as férias em dinheiro depois do trabalho, o benefício aqui fica sendo apenas um mês sem trabalhar. “A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador”, diz o texto da reforma trabalhista.

1.2. Contrato de Trabalho Home Office / Tele Trabalho — Art.75: A empresa poderá contratar um profissional que prestará serviços de sua residência. Todas as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado deverão constar no contrato, bem como os custos com equipamentos, controle de produtividade e demais pontos inerentes ao contrato.

O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O home office pode ser convertido em trabalho presencial (na empresa) por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, formalizado por aditivo contratual.

Cabe ao empregador instruir o empregado sobre a saúde e segurança do trabalho;

Este empregado terá todos os seus direitos trabalhistas garantidos como férias, 13º salário e FGTS.

2. FÉRIAS:

A lei 13.467/2017 que alterou o §1º do artigo.134 da CLT, dá nova possibilidade de fracionamento ou parcelamento das férias. A mudança permite negociação entre empregado e empregador, mas diferentemente do texto anterior, a nova norma não exige a excepcionalidade da divisão, conforme abaixo:

“§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. “

Portanto, além do novo texto não exigir a comprovação da excepcionalidade da divisão por parte da empresa, também reduz de 10 para 5 o número mínimo de dias de cada período fracionado, ressalvado que um deles não poderá ser inferior a 14 dias.

Em contrapartida, o novo texto traz a expressão “desde que haja concordância do empregado”, ou seja, sendo sugerido o fracionamento em 3 períodos pelo empregador, o empregado poderá concordar ou discordar em fracionar.

Vale ressaltar que, havendo o fracionamento em 3 períodos, o último período de gozo deve ocorrer dentro do período concessivo, sob pena de o empregador pagar, em dobro, as férias gozadas depois do período legalmente permitido.

Isto porque as férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”.

3. JORNADA 12X36:

A cada 12 horas trabalhadas deve haver 36 horas de descanso, podendo ser pactuado mediante acordo individual (empresa e empregado) ou acordo coletivo. Sendo necessário um intervalo mínimo de 01 hora para descanso. Com a reforma esse horário de intervalo para descanso, poderá ser negociado entre as partes e reduzido para 30 minutos.

Nesta jornada o empregado que recair o seu plantão em dia de feriado, não mais fará jus ao pagamento em dobro, devido ao trabalho em dias de feriados. Assim como não fará jus a pagamento de horas extras.

Isso porque cumpridos ou pagos os intervalos para repouso e alimentação. Havendo mencionado o acordo, a remuneração mensal da referida jornada abrangerá os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

4. BANCO DE HORAS — ART.59 §5º E 6º:

O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

5. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO — ART 484 A:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I — por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II — na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

6. PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS — ART 477

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Com isso independentemente do tipo de aviso Indenizado ou Trabalhado, o prazo para pagamento passa a ser de 10 dias.

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.

Portanto, apenas com as devidas anotações na carteira de trabalho o empregado poderá sacar o FGTS e dar entrada no Seguro Desemprego. Não sendo mais obrigado levar os TRCT e Comunicação de Movimentação (Chave).

7. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO EM SINDICATO

Com as novas regras, fica dispensada a homologação de rescisão contratual de vínculos com prazo superiores a 12 meses, em sindicato ou MTE, salvo se houver solicitação do empregado para realização da homologação.

A empresa não poderá dispensar nenhum empregado e admiti-lo dentro das novas regras, a menos que se aguarde 18 meses. A aplicação da concessão de férias, desligamento por acordo e etc., podem ser aderidos aos contratos vigentes.

No mais nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Texto escrito por Maria Lúcia Souza (Encarregada do Departamento Pessoal da Arithmos) e por Felipe Drummond (Contador Responsável pela Arithmos).

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