Recuperações Judiciais: garantia de quem? (ou por que a Lei de Falências só garante dívidas dos credores?)

As recuperações judiciais são inovações no ordenamento jurídico pátrio, oriundas da Lei 11.101/2005, tratam de processo judicial em que o empresário devedor universaliza suas dívidas perante seus credores com um plano de quitá-las e retomar suas atividades.

A recuperação judicial é benefício que o empresário em dificuldades financeiras e econômicas percebe da legislação vigente visando o controle de suas despesas e a retomada da lucrativdade na atividade empresarial. Para isso, a lei determina o juízo da recuperação como juízo universal para cobranças em face da empresa recuperanda, garante a possibilidade de apresentação de plano de recuperação aos credores, a concessão de condições especiais para pagamentos de obrigações, redução temporária de direitos trabalhistas (desde que por meio de acordo coletivo), entre outros. Sempre com o objetivo primordial de otimização do princípio da preservação da empresa.

As empresas em recuperação judicial possuem ainda outros benefícios além dos legalmente previstos, os quais foram dados pela jurisprudência. Entre eles, a possibilidade gratuidade judiciária (AgRg no AREsp 514801/RS) e até mesmo assistência judiciária gratuita (AgRg no AREsp 576348/RJ). Além, afasta-se a possibilidade de intervenção do Ministério Público em situações além das previstas na própria lei (AgRg no Ag 1328934/GO) - impedindo atuações por questões políticas fundadas em um suposto “interesse público”. E também importante, é inexigível certidão negativa de débito tributário de empresa em recuperação judicial enquanto não editada lei específica sobre este contribuintes submetidos a este regime (AgRg na MC 23499/RS).

Curiosamente, a legislação não prevê uma possibilidade de execução favorecida (ou até mesmo cobrança favorecida) das empresas em situação de recuperação. Não se trata de uma crítica vazia ao sistema atual - que funciona, obviamente - mas uma proposta sobre a qual os catedráticos do Direito Empresarial poderiam meditar.

Por vezes a empresa possui valores diversos a receber. Alguns ou já se encontram em sede de execução, ou ainda estão pendentes de cobrança judicial. O plano de recuperação poderia prever a possibilidade de que esses valores sejam destinados a quitar dívidas da empresa recuperanda. Contudo, resta impossível prever quando os processos judiciais de cobrança se findarão. Muito mais, impossível prever quando a execução ocorrerá. Especialmente com a situação de desorganização e descontrole que o Poder Judiciário se encontra.

Um plano de recuperação judicial não pode trazer possibilidades de quitação em aberto, ou seja, uma mera proposta de pagament de dívidas vencidas e vincendas, podendo inclusive ser negado pelos credores e pelo Poder Judiciário. Deve conter uma expectativa justa e realista de recuperação da empresa. Lembre-se que a legislação, embora traga lista do que o plano de recuperação pode conter (art. 50, da Lei 11.101/2005), a mesma é meramente exemplificativa.

Ou seja, a legislação específica de recuperação judicial, apesar do grande avanço, trás um número limitado de garantias à empresa recuperanda. Na verdade, trata mais de diploma que visa garantir o crédito dos credores previstos no plano de recuperação, indo (ironicamente) na contramão do princípio norteador da lei - o da preservação da empresa.

Em épocas de crise nacional (mesmo que alguns ainda a neguem), é certo que quanto mais garantias - e não privilégios - se dê àqueles que busquem uma atividade empresarial lícita e lucrativa, mais rápido teremos recontrole da situação econômica que nos assola.

Resta a pergunta: a garantia da recuperação judicial é para quem?