Se aprovada, PEC do limite de gastos públicos sepultará a PEC 555 que acaba com o desconto dos inativos.

Fazia tempo que uma Proposta de Emenda à Constituição não era apreciada e colocada na pauta de votação com tanta rapidez como a PEC 241.

As consequências para o futuro que a aprovação desta PEC trará estão sendo desvendadas aos poucos, e os argumentos governistas favoráveis ao seu conteúdo, se fortemente questionados, estão cada vez mais frágeis. Para a população em geral que depende dos serviços públicos o corte nos gastos de educação, saúde e segurança previstos na Emenda, poderão se tornar catastróficos. Serão 20 anos com recursos limitados.

Especialistas em diversas áreas já estão alertando para as consequências da PEC.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce. Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer” 
Laura Carvalho, economista e professora da FEA-USP.

A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade.”
Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp

“Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação.”
Cristina de Mello, professora da PUC-SP.

“Deixaremos grandes massas populacionais desassistidas”
Drauzio Varella, médico oncologista, cientista e escritor.

“A proposta limita os gastos públicos federais à reposição inflacionária do ano anterior e pode resultar em congelamento de salários de servidores, fim de concursos públicos, além da a ameaça de 20 anos de arrocho duríssimo com prejuízos graves ao serviço público.”
Sindijus-PR

É óbvio que, para o funcionalismo, a Proposta seria desastrosa. Além do arrocho salarial que se vislumbra pelos próximos 20 anos, as esperanças de ver aprovado o fim do desconto dos inativos através da PEC 555 de 2006, acabam. Esta PEC corrigiria o absurdo histórico da Reforma Previdenciária de 2003 que instituiu o desconto previdenciário para os aposentados do serviço público, uma injustiça sem precedentes justo com quem mais teve seu poder de compra corroído nas últimas décadas.

Portanto caso a PEC 241 seja realmente aprovada, as chances de sobrevivência da PEC 555 são praticamente nulas. Várias articulações políticas já a colocaram e a retiraram da pauta de votação, e não seria agora no atual cenário em que o discurso dramático de economia e salvação do país através do corte de gastos públicos está pautando as decisões, que o congresso se sentiria sensibilizado a corrigir essa injustiça.

A imprensa e boa parte dos analistas que apoiaram o impeachment, trabalham agora nos bastidores para a aprovação da PEC 241em tempo recorde e se revezam, em discursos fatalistas, cheios de tecnicismos e firulas reformistas, com o objetivo de formar o apoio da opinião pública para a necessidade imperiosa de sua aprovação sem muitas discussões e espaços para o contraditório.

Como sempre no Brasil, o debate ficará para depois que o jogo acabar. Então nada poderá mais ser feito, os vencedores já estarão com seus troféus guardados no armário.