Por que Teori está errado

Do ponto de vista substantivo da democracia e não das normas transitórias de um mundo jurídico perdido em algum lugar de um passado onde não se reconhecia qualquer democracia

Olhe a imagem com os critérios da legitimidade democrática. A publicidade ou transparência é um desses critérios. A democracia é coeva ao espaço público. Sem publicidade não pode haver accountability.

Por isso, não pode haver segredo nos negócios de Estado. A não ser quando direitos de cidadãos estejam na iminência de serem violados. Mas mesmo esses direitos são, originariamente, privados, não públicos.

Público, desde Aristóteles, é o que visível indistintamente para todos na polis (quer dizer, na koinonia ou comunidade política). A privatização do público — que ocorre toda vez que há opacidade que impede a visualização de conteúdos e procedimentos — sob alegados interesses abstratos de governabilidade, segurança e soberania do Estado-nação, é um contrabando autocrático.

O fato de agentes do Estado, na ausência de ameaça real e iminente a direitos individuais, ficarem sabendo de algo que o vulgo, ou qualquer um do povo, não pode saber, expressa uma privatização.

O interesse público — ao contrário do que pensa o sacerdote Teori — está, sim, envolvido quando, com autorização judicial, escutas telefônicas surpreendem uma presidente da República tramando com um ex-presidente um expediente para livrá-lo das garras da lei.

Isso para não falar do instituto do foro privilegiado, que é, obviamente, uma excrecência anti-democrática.

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